DECRETO N° 6.025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício 2020,

DECRETA:

Art. 1° Os calendários de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2020, com os respectivos prazos, são os constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2° O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de 2020 deve ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais, de acordo com os valores a serem recolhidos, em consonância com o disposto no Anexo III deste Decreto.

Art. 3° O desconto no pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme previsto no art. 163 da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), deve obedecer ao seguinte:

I – 7,5% (sete vírgula cinco por cento), para pagamento da cota única pelos contribuintes que não possuem débitos vencidos de exercícios anteriores;

II – 2,5% (dois vírgula cinco por cento), para pagamento da cota única pelos contribuintes inadimplentes.

Art. 4° O desconto para pagamento em cota única do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido pelo profissional autônomo, e Taxa de Localização e Funcionamento – TLF, respectivamente, objeto do art. 117, § 3°, e do art. 202, § 6°, da Lei n° 1.547 de 20 de dezembro 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), será de 7,5% (sete vírgula cinco por cento).

Art. 5° Os descontos a que se referem os artigos 3° e 4° não serão aplicados nos demais casos de extinção do crédito tributário.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 09 de dezembro de 2019; 198° da Independência, 131° da República e 164° da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA
Prefeito de Aracaju

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário Municipal da Fazenda

THIAGO CARNEIRO DE SANTANA SANTOS
Procurador-Geral do Município, em exercício

JORGE ARAUJO FILHO
Secretário Municipal de Governo

ANEXO I
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
VENCIMENTOS DO ISS, TLF/TLF-HE.
EXERCÍCIO – 2020

ISS HOMOLOGADO

ISS OFÍCIO

TAXAS

ANEXO II
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
VENCIMENTOS DO IPTU
EXERCÍCIO – 2020

ANEXO III
PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IPTU
EXERCÍCIO – 2020