DECRETO N° 6.889, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 6.252, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° Ficam suspensos, até 31 de outubro de 2020, os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência, normais ou especiais (decorrentes de PPI ou REFIS) em curso, inscritos em dívida ativa ou não, ainda que se configure atraso superior aos estabelecidos como cláusula penal nas respectivas normas instituidoras.

Art. 4° Fica prorrogada até 31 de outubro de 2020, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de setembro de 2020.

Rio Branco-Acre, 24 de setembro de 2020, 132° da República, 118° do Tratado de Petrópolis e 59° do Estado do Acre.

GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre

DECRETO N° 6.889, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Decreto n° 6.252, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrati­vos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

Altera o Decreto n° 6.252, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.