DECRETO N° 6.976, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O PREFEITO DE CUIABÁ-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.355, de 12 de novembro de 2.010, bem como nos artigos 149, 202, 202B e 205 da Lei Complementar 043, de 23 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO a variação acumulada dos meses de novembro de2017 a outubro de 2018 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, consolidado em 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos percentuais);

CONSIDERANDO a aprovação da atualização da Planta de Valores Genéricos da área urbana, por meio da Lei n° 5.355, de 12 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO a possibilidade jurídica de atualização do valor monetário de tributos, via decreto, consoante parágrafo 2° do art. 97 do Código Tributário Nacional- CTN e do parágrafo único do art. 3° do Código Tributário Municipal – CTM.

DECRETA:

Art. 1° Ficam atualizados os valores venais do metro quadrado de terreno e de construção previstos na Planta de Valores Genéricos do Município constantes do Anexo da Lei n° 5.355, de 12 de novembro de 2010.

§ 1° A atualização a que se refere o caput deste artigo é feita pela aplicação do índice de 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos percentuais) sobre o valor então vigente e resulta da variação acumulada, no período de novembro de 2017 a outubro de 2018, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e acolhido pela Portaria SMF n° 043/2018, de 13 de novembro de 2018.

§ 2° As tabelas com os valores atualizados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Os lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano,no exercício de 2019, observarão os valores atualizados constantes das tabelas referidas no § 2°do art. 1° deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro,em Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2018.

EMANUEL PINHEIRO
Prefeito de Cuiabá

ANEXO ÚNICO

TABELA I
VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR PADRÃO DE RUA

TABELA VIII
ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES

TABELA IX
ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES HORIZONTAL

NÃO RESIDENCIAL

TABELA X
ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES VERTICAL

RESIDENCIAL

TABELA XI
ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES VERTICAL

NÃO RESIDENCIAL

TABELA XII
ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES GALPÃO,  GALPÃO RÚSTICO, BARRACÃO E SEMELHANTES