DOE de 23/01/2014
Regulamenta a Lei n° 14.517, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1° – Este decreto regulamenta a Lei n° 14.517, de 31 de agosto de 2011, tendo por objeto a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre a manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos inerentes da utilização dos brinquedos.
§ 1° – Para os fins deste decreto, entendem-se por parques de diversões os locais:
1. fechados ou abertos com espaço destinado, exclusivamente ou não, a um conjunto de brinquedos e demais atrações, em que cada brinquedo é separado por altura da pessoa e faixa etária, existindo brinquedos de uso exclusivo para crianças e outros de uso exclusivo para adolescentes e adultos;
2. considerados parques temáticos, em que a decoração do espaço e dos brinquedos é voltada para um ou vários temas específicos;
3. denominados jardins zoológicos, que comportem brinquedos ou espaços de interação do público consumidor;
4. conhecidos como parques aquáticos.
§ 2° – São considerados brinquedos ou atrações todos os objetos ou atividades voltados para o lazer, precipuamente associadas com crianças e adolescentes.
Artigo 2° – As placas informativas a que alude o “caput” do artigo 1° deste decreto devem conter dimensões mínimas de 200mm de largura e 250mm de comprimento, com fundo da cor branca e letras de tamanho da fonte não inferior ao corpo 40 (fonte Times New Roman), na cor preta.
§ 1° – Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, entendem-se como informações relativas a eventuais riscos inerentes à utilização de um brinquedo ou atração aquelas que indiquem riscos para as pessoas portadoras de doenças, a exemplo da locução “Este brinquedo não deve ser utilizado por pessoas hipertensas ou cardíacas”.
§ 2° – Deverão ser obrigatoriamente informados, por meio de placa informativa, os seguintes dados referentes à manutenção e vistoria técnica, de acordo com as normas vigentes, de um brinquedo ou atração:
1. a data da última manutenção e vistoria técnica;
2. a previsão de data da próxima manutenção e vistoria técnica;
3. o número do laudo de vistoria emitido pelas autoridades públicas competentes.
§ 3° – O disposto no “caput” deste artigo não obsta a guarda e apresentação de documentos e laudos, quando solicitados por consumidores ou pelas autoridades competentes.
§ 4° – Entende-se por manutenção a análise técnica realizada por engenheiro credenciado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, com expedição de documento comprobatório da verificação e eventuais ajustes realizados.
§ 5° – Considera-se vistoria técnica a investigação e análise qualitativa e quantitativa de um determinado risco ambiental ou situação de risco, que possa provocar acidente ou doença, realizada por órgão competente, sendo emitido o respectivo laudo técnico.
Artigo 3° – Para os casos em que não for constatada a possibilidade de risco à segurança ou saúde dos consumidores, deverá constar placa, no brinquedo ou atração, na forma a que alude o “caput” do artigo 2° deste decreto, com a informação expressa de que estes não envolvem riscos.
Artigo 4° – A inobservância das condutas descritas na Lei n° 14.517, de 31 de agosto de 2011, e neste decreto ensejará responsabilidade administrativa, com apuração mediante procedimento sancionatório, nos termos da Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para a aplicação das sanções previstas nos artigos 56 e seguintes da Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das normas específicas de órgãos e entidades reguladoras, bem assim da responsabilização civil ou penal.
Artigo 5° – Competirá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, na qualidade de entidade estadual de defesa do consumidor, a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei n° 14.517, de 31 de agosto de 2011, e neste decreto.
Artigo 6° – A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania poderá expedir normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 7° – Este decreto entra em vigor em na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de janeiro de 2014.