RICARDO NUNES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo12-B da Lei Federal n° 12.578, de 3 de janeiro de 2012 – Lei de Mobilidade Urbana;
CONSIDERANDO a previsão do artigo 1° da Lei Municipal n° 17.259, de 7 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do número de táxis na cidade de São Paulo,
DECRETA:
Art. 1° Fica a Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana autorizada a emitir novos alvarás de estacionamento da modalidade Táxi, em mais 5.000 (cinco mil) licenças, respeitados os requisitos previstos na Lei n° 7.329, de 11 de julho de 1969, com as alterações posteriores, bem como nas demais normas regulamentares.
Parágrafo único. Os veículos de que trata o “caput” deste artigo serão da categoria comum.
Art. 2° A distribuição dos alvarás se dará mediante sorteio, que será realizado com base em critérios técnicos objetivos, estabelecidos pela Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana.
§ 1° A emissão dos alvarás deverá obedecer a seguinte distribuição:
I – 500 (quinhentas) licenças para motoristas com deficiência;
II – 1.500 (um mil e quinhentas) licenças para motoristas que comprovem maior tempo em exercício na profissão de taxistas no Município de São Paulo;
III – 1.500 (um mil e quinhentas) licenças para motoristas mulheres;
IV – 1.500 (um mil e quinhentas) licenças para veículos em tecnologia elétrica ou híbrida.
§ 2° As vagas que remanescerem das distribuições descritas no § 1° deste artigo serão sorteadas para todos os motoristas, na forma do regulamento.
Art. 3° Compete à Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana a elaboração de normas complementares para o cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de setembro de 2022, 469° da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES,
Prefeito
ALEXANDRE FRANCISCO TRUNKL,
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito – Substituto
GILMAR PEREIRA MIRANDA,
Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana
SILVIA REGINA GRECCO,
Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência
SÔNIA FRANCINE GASPAR MARMO,
Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
FABRICIO COBRA ARBEX,
Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE,
Secretária Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR,
Secretário do Governo Municipal