DOM de 25/10/2013
Declara ponto facultativo na data que especifica.
O PREFEITO DE PALMAS em exercício, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° – É facultativo o ponto no dia 28 outubro de 2013, em função da comemoração do dia do Servidor Público, nas repartições públicas da administração direta e indireta do poder Executivo do Município de Palmas.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I – aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;
II – às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por terem calendário escolar próprio.
Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, aos 25 dias do mês de outubro de 2013.
RAIMUNDO REGÔ DE NEGREIROS
Prefeito de Palmas em exercício