O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso XXI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o reconhecimento, por parte da Organização Mundial da Saúde, como pandemia o surto do corona vírus COVID-19;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 609, de 16 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n° 02, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico n° 05/DIVOP/CEDEC-PA,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado estado de Calamidade Pública no território do Estado do Pará, em virtude do desastre classificado e codificado como doenças Infecciosas Virais – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme IN/MI n° 02/2016/SEDEC.
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem adotar medidas para o enfrentamento à pandemia do COVID-19, observando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e os Decretos Estaduais n° 609, de 16 de março de 2020, e 619, de 23 de março de 2020.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de abril de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado