DECRETO N° 7.450 / 2024 – PR

DECRETO N° 7.450, de 30 de setembro de 2024

(DOE de 30.09.2024)

Altera o Regulamento do ICMS para dispor sobre a isenção do imposto nas saídas internas decorrentes de doação de bens, veículos, motores, agregados, máquinas e equipamentos, destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,

considerando Convênio ICMS n° 26, de 25 de abril de 2024, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, e tendo em vista o contido no protocolo n° 22.748.894-8,

DECRETA:

Art. 1° Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 1102ª Acrescenta o art. 154A ao Anexo V:

“Art. 154A. Até 30 de abril de 2026, nas saídas internas efetuadas por estabelecimento fabricante de veículos ou de suas partes e acessórios, a seguir relacionados, produzidos para aprovação das etapas do projeto industrial e que não se destinam à comercialização, decorrentes de doação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem (Convênio ICMS 26/2024):

POSIÇÃO	NCM	DESCRIÇÃO
1	87.01	Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)
2	87.02	Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista
3	87.03	Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis, principalmente, concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida
4	87.04	Veículos automóveis para transporte de mercadorias
5	87.05	Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, autossocorros, caminhões – guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões -betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos – o𿿿cinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias
6	87.08	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05

DECRETO N° 7.450 / 2024 – PR

Altera o RICMS/PR, quanto a concessão de isenção do imposto nas saídas internas decorrentes de doação de bens, veículos, motores, agregados, máquinas e equipamentos, destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), na hipótese que especifica.