DECRETO Nº 7.654, DE 26 DE JUNHO DE 2012

(DOE de 28/06/2012)

Altera o Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV. da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e no Convenio ICMS 7/12. tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013001277,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo X do Decreto nº 4.852. de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO X

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (art. 158, I)

TITULO III

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Convenio ICMS 115/03, Anexo único)

4.1.3. tamanho do registro: 258 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL. e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 254 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENtO FISCAL e 797 bytes para arquivo 5.2.4.4. campo 22 – informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato LLNNNNNNNN”, onde LL” e o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de numero de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o numero da conta de consumo e nos demais casos deixar em branco;

7.1. o arquivo deve ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:

7.2.1.11. campo 11 – informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” e o código da localidade e “NNNNNNNN” o numero de identificação do CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line Feed) ao final de cada registro;

(…)

5. (…)

5.1. Arquivo deve ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo numero do documento fiscal, em ordem crescente:

(…)

7.2.1.13. campo 13 – informar a localidade de registro e o numero do terminal/aparelho telefônico no formato “LLNNNNNNNN”. onde “LL” 6 o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de numero de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o numero da conta de consumo, no: demais casos deixar em branco;

………………………………………………………..(NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO, em Goiânia 1º de julho de 2012, 124º da República