DECRETO N° 758, DE 19 DE MARÇO DE 2019

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

CONSIDERANDO os princípios insculpidos na Constituição Federal, que regem a atuação da Administração Pública, em especial o da eficiência e da economicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar a logística necessária para o acontecimento do sorteio inerente à Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS;

CONSIDERANDO a necessidade de atribuir a competência de alguns atos da Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS, bem como disciplinar algumas questões pertinentes,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados o § 2° do artigo 1°, inciso V do artigo 3°, artigo 5° e parágrafo único, §§ 1° ao 3° do artigo 6° e artigo 7°, todos do Decreto n° 1.146, de 18 de setembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° …

…

§ 2° A Campanha Municipal de Arrecadação “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS” será realizada mediante um único sorteio anual, no qual serão contemplados prêmios conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN.”

“Art. 3° …

…

V – elaborar relatório geral da Campanha Municipal de Arrecadação, que será submetido à apreciação do Secretário Municipal de Finanças. ”

“Art. 5° A premiação e o cronograma do sorteio serão definidos por ato do Secretário Municipal de Finanças, devidamente publicado na imprensa oficial e amplamente divulgado nos meios de comunicação.

Parágrafo único. Os custos relativos ao transporte e transferência dos prêmios de que trata o caput deste artigo, serão de responsabilidade do Município de Rio Branco, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade, sem ônus para estes.”

“Art. 6° …

§ 1° Para cada inscrição cadastral de imóvel adimplente, no exercício vigente, será atribuído, aleatoriamente, um número distinto de seis algarismos para fins de sorteio, compreendidos entre 000.001 a 999.999.

§ 2° Encerrado o exercício vigente, será publicada a lista com as inscrições cadastrais de imóveis aptas à participarem do sorteio, com o número vinculado a cada inscrição.

§ 3° O contribuinte ou procurador terá o prazo de 72h para se manifestar acerca das inscrições cadastrais de imóveis publicadas.”

“Art. 7° O sorteio terá por base os números sorteados pela Loteria Federal, conforme disposto no cronograma.

§ 1° O primeiro prêmio será atribuído a inscrição cadastral de imóvel cujo número coincidir na mesma ordem com o número formado pela junção dos algarismos correspondentes ao primeiro prêmio e o primeiro algarismo do milhar do segundo prêmio da Loteria Federal, conforme exemplificado no Anexo Único deste Decreto.

§ 2° No caso do número sorteado não corresponder a um número vinculado à inscrição cadastral de imóvel apta, o prêmio será contemplado ao próximo número superior distribuído.

§ 3° Os demais prêmios serão atribuídos às inscrições cadastrais de imóveis cujos números sejam imediatamente superiores à inscrição do primeiro prêmio.

§ 4° Quando atingir o último número de cupons válidos, a sequência numérica será reiniciada a partir do número 000.001.

§ 5° A responsabilidade pela execução dos procedimentos necessários à realização dos sorteios fica atribuída à SEFIN.

§ 6° O resultado do sorteio será divulgado no endereço eletrônico http://www.riobranco.ac.gov.br, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre e nos meios de comunicação, conforme cronograma estabelecido pela SEFIN.”

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 19 de março de 2019, 131° da República, 117° do Tratado de Petrópolis, 58° do Estado do Acre e 136° do Município de Rio Branco.

SOCORRO NERI
Prefeita de Rio Branco

ANEXO ÚNICO

Exemplo:

Números sorteados na Loteria Federal:

1° Prêmio:

2° Prêmio:

Cupom Premiado: