(DOM 25/09/2013)
Concede REMISSÃO do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU/Pessoa Jurídica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando as informações e os pareceres exarados pela Secretaria Municipal de Finanças nos processos pertinentes,
Considerando que os processos respectivos, caracterizam a situação legal dos contribuintes como Associações e Templos Religiosos,
Considerando o disposto no art. 1°, incisos II e III, da Lei Municipal n° 8.107/2001, combinado com o Art. 6° da Lei n° 8.604 de 01/10/2007.
DECRETA:
Art. 1° – Fica concedida REMISSÃO total do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU/ Pessoa Jurídica, referente aos exercícios mencionados, incidentes sobre os imóveis dos proprietários constantes do Anexo Único a este decreto.
Art. 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,
PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 24 de setembro de 2013.
ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR COUTINHO
Prefeito Municipal de Belém
SUELI LEMA RAMOS AZEVEDO
Secretária Municipal de Finanças
ANEXO ÚNICO
AO DECRETO N° 77.224/2013-PMB
01 – ABRIGO JOÃO DE DEUS, imóvel situado na Travessa Joaquim Távora n° 305 – Cidade Velha, Sequencial n° 000.390, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 041129/2012-SEFIN.
02 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Travessa 9 de Janeiro n° 153 – Fátima, Sequencial n° 098.847, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 012973/2013-SEFIN.
03 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Travessa Quintino Bocaiúva n° 788 – Reduto, Sequencial n° 010.323, referente aos exercícios de 2003 a 2012, de acordo com o processo n° 012981/2013-SEFIN.
04 – ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Rua 28 de Setembro n° 52 – Campina, Sequencial n° 005.567, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 012978/2013-SEFIN.
05 – ASSOCIAÇÃO DE DESPORTOS RECREATIVOS BANCRÉVEA, imóvel situado na Rodovia Mário Covas S/n° – Coqueiro, Sequencial n° 353.372, referente aos exercícios de 2001 a 2011, de acordo com o processo n° 028020/2012-SEFIN.
06 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS ÚLTIMOS DIAS, imóvel situado na Rua Santa Isabel n° 1231 – Ponta Grossa, Sequencial n° 228.695, referente aos exercícios de 2008 a 2012, de acordo com o processo n° 033072/2012-SEFIN.
07 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS ÚLTIMOS DIAS, imóvel situado na Travessa das Mercedes n° 304 – São Braz, Sequencial n° 107.081, referente aos exercícios de 1989 a 1990, 2008 a 2012, de acordo com os processos n°s 033067/2012 e 018394/2013-SEFIN, respectivamente.
08 – ASSOCIAÇÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-ANBEAS, (Congregação das Irmãs dos Pobres de Santa Catarina de Sena, imóvel situado na Avenida Nazaré n° 920 – Nazaré, Sequencial n° 112.458, referente aos exercícios de 2006 a 2011, de acordo com o processo n° 026152/2012-SEFIN.
09 – ASSOCIAÇÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-ANBEAs, imóvel situado na Avenida Nazaré n° 1016-Nazaré, Sequencial n° 112.516, referente aos exercícios de 2007 a 2010, de acordo com o processo n° 047270/2011-SEFIN
10 – CASA PAROQUIAL DA ARQUIDIOCESE DE BELÉM, imóvel situado na Passagem Benfica n° 202 – Benguí, Sequencial n° 197.771, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 013050/2013-SEFIN.
11 – CENTRO PASTORAL DA COMUNIDADE SANTA MARIA, imóvel situado na Rua Azevedo n° 1-B – Cabanagem, Sequencial n° 239.082, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 013155/2013-SEFIN. 12- CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA CRISTO SALVADOR, imóvel situado na Travessa Barão de Mamoré n° 451 – Guamá, Sequencial n° 153.728, referente aos exercícios de 1992 a 1999,2007 a 2011, de acordo com o processo n° 002103/2012-SEFIN.
13 – IGREJA DE SÃO JORGE, imóvel situado na Avenida Dalva n° 445 – Marambaia, Sequencial n° 092.106, referente aos exercício de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 012958/2013,-SEFIN.
14 – IGREJA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, imóvel situado na Rua Bom Sossego n° 104 – Cabanagem, Sequencial n° 351.398, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013159/2013-SEFIN.
15 – IGREJA SANTA CLARA, imóvel situado no Conjunto Jardim Bela Vista, Alameda 17, 1 – Tapanã, Sequencial n° 314.735, referente aos exercícios de 2001 a 2011, de acordo com o processo n° 013049/2013-SEFIN.
16 – IGREJA NOSSA SENHORA DA PAZ, imóvel situado na Rua Ajax de Oliveira n° 50-A-Benguí, Sequencial n° 200.402, referente aos exercícios de 2000,2003 a 2012, de acordo com o processo n° 013060/2013-SEFIN.
17 – IGREJA NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO, imóvel situado na Rua do Fio n° 30 – Uma, Sequencial n° 333.846, referente aos exercícios de 2001 a 2012, de acordo com o processo n° 013158/2013-SEFIN.
18 – IGREJA DE SANTO ANTONIO, imóvel situado na Rua Santo Antonio, Ocupação Mata Fome n° 28 – Pratinha, Sequencial n° 336.647, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 013033/2013-SEFIN.
19 – IGREJA SÃO FRANCISCO XAVIER imóvel situado na Passagem Monte Alegre n° 155-TerraFirme, Sequencialn° 168.167, referente aos exercícios de 2009 a 2012, de acordo com o processo n° 013013/2013-SEFIN.
20 – PARÓQUIA DA SANTA CRUZ, imóvel situado na Passagem Cnizeirinho, s/n°, Ocupação Itororó – Curió, Sequencial n° 315.604, referente aos exercícios de 2001 a 2012, de acordo com o processo n° 013067/2013-SEFIN.
21 – PARÓQUIA DE SANTA EDWIGES, imóvel situado na Rua Santa Maria n° 1 -Cabanagem, Sequencial n° 239.177, referente aos exercícios de 2000,2003 a 2012, de acordo com o processo n° 013101/2013-SEFIN.
22 – PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO, imóvel situado na Passagem Jarbas Passarinho n° 675 – Castanheira, Sequencial n° 214.257, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 013069/2013-SEFIN.
23 – PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, imóvel situado na Quinta Rua do Tapanã n° 447 – Tapanã, Sequencial n° 190.714, referente aos exercícios de 2000 a 2012, de acordo com o processo n° 013041/2013-SEFIN.
24 – PARÓQUIA SANTA TEREZINHA, imóvel situado na Avenida Roberto Camelier n° 808 – Juninas, Sequencial n° 128.080, referente aos exercícios de 2007 e 2012, de acordo com o processo n° 013002/2013-SEFIN
25 – SANTUÁRIO DE FÁTIMA, imóvel situado na Rua Antônio Barreto, s/n° – Fátima, Sequencial n° 100.382, referente aos exercícios de 2007 a 2012, de acordo com o processo n° 012998/2013-SEFIN.
26 – UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA,imóvel situado na Travessa Barão do Triunfo n° 3588 – Marco, Sequencial n° 065.617, referente aos exercícios de 2004,2009 e 2011, de acordo com o processo n° 060970/2010-SEFIN.