DECRETO N° 784, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 09.09.2024)
Acrescenta a Seção II-A ao Capítulo III-A, do Título III, do Livro II, compreendendo os artigos 328-R-G a 328-R-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; е,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 13, de 05 de julho de 2024; e, em atendimento ao exposto no processo digital n° 13506/2024-PRO.ADM.-SEFAZ,
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescentada a Seção II-A ao Capítulo III-A, do Título III, do Livro II; compreendendo os artigos 328-R-G a 328-R-I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“LIVRO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
………………………………………………
TÍTULO III
DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
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CAPÍTULO III-А
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
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SEÇÃO II-A
Dos procedimentos de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica (Ajuste SINIEF 13/2024)
Art. 328-R-G. Na hipótese de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica NF-e, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de Carta de Correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos previstos nesta Subseção em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega. (Ajuste SINIEF 13/2024).
Parágrafo único. Este artigo não se aplica as devoluções simbólicas parciais.
Art. 328-R-H. Para fins de anulação da operação de saída original, deve simbólica. ser emitida NF-e de devolução
§ 1° Para fins do disposto no “caput”, nas operações destinadas a:
I – não contribuinte, o remetente deverá emitir NF-e de entrada;
II – contribuinte, o destinatário deverá emitir NF-e de saída.
§ 2° Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e prevista no “caput” deverá conter:
I – no grupo “prod-Detalhamento de Produtos e Serviços”, as mesmas informações da NF-e original de saída;
II – no campo “natop Natureza da Operação”, о texto “Anulação de operação – Ajuste SINIEF 13/24”;
III – по сатро “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24”;
IV – по campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original.
§ 3° Na hipótese do inciso II do § 1°, na NF-e original de saída, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Operação não Realizada”, conforme o disposto по inciso VI do § 1° art. 328-O-A deste Regulamento.
Art. 328-R-I. Para correção da operação de saída original, o remetente deverá emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
I – no campo “infAdFisco Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24”;
II – no campo “finNFe – Finalidade de emissão da – NF-e”, o código “1-NF-e normal”;
III – no campo “refNFe Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e prevista no art. 328-R-H.
Parágrafo único. Na NF-e prevista neste artigo, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Confirmação da Operação”, conforme disposto no inciso V do § 1° do art. 328-O-A deste Regulamento.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2024.
Aracaju, 05 de setembro de 2024; 203° da Independência e 136° da República.
FÁBIO MITIDIERI
Governador do Estado
Jorge Araújo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo