DECRETO Nº 8.117, DE 20 DE MARÇO DE 2014

DOE de 26/03/2014

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro e 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE-.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, nos Convênios ICMS 111/13, 116/13, 117/13, 134/13, 135/13, 136/13, 137/13, 139/13, 140/13, 145/13, 149/13, 153/13, nos Ajustes SINIEF 16/13, 18/13, 21/13, e nos Protocolos ICMS 91/13 e 114/13, tendo em vista o que consta do Processo n° 201400013000046,

Decreta:

Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 356-C. …

…

§ 1° …

…

VII – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

… (NR)

Artigo 356-D …

…

§ 4° A obrigatoriedade de que trata este artigo não alcança o estabelecimento: (Protocolo ICMS 3/11, cláusula segunda).

I – Microempreendedor Individual -MEI- optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional -SIMEI-;

II – Microempresa -ME- e Empresa de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do § 1° do art. 20 da Lei Complementar n° 123/2006.

… (NR)

ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)

…

Artigo 34 …

…

II – …

…

h) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou nos Estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe e Tocantins e na remessa de terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular, aparelhos transmissores de telefonia celular e cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard) destinada ao Estado de Goiás (Convênio ICMS 135/06, cláusula primeira);

… (NR)

…

Artigo 38. …

…

§ 4° …

…

II – remeter até 5 (cinco) dias após qualquer alteração de preço, a tabela de preço sugerido ao público, no formato estabelecido no Apêndice XXIV deste Anexo;

… (NR)

Artigo 62-E …

…

§ 1° Na hipótese de que trata o caput, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos de que trata o § 5° para, alternativamente:

I – realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício à refinaria de petróleo ou suas bases autorizando o repasse;

(…)

§ 2° Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 1°, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da unidade federada destinatária do imposto.

§ 3° Para que se efetive o repasse a que se refere o § 2°, a unidade federada de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício, à unidade federada que suportará a dedução.

§ 4° A refinaria ou suas bases, de posse do ofício de que trata o § 7°, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 5° O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput.

§ 6° O contribuinte que der causa à entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas Unidades Federadas envolvidas nas operações interestaduais.

§ 7° Na hipótese do § 6°, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da unidade federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 8° O ofício a que se refere o § 3° deverá ser encaminhado à refinaria ou suas bases informando: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III ou Anexo V, período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse ou dedução.

…

APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO
(Anexo VIII, art. 32, § 1°, inciso II)

…

XIX – MATERIAL DE COLCHOARIA

(Protocolo ICMS 190/09)

(…) (NR)

Apêndice XXIV
TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

NOTAS EXPLICATIVAS:

1) as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);

2) as informações prestadas nesta tabela deverão refletir, em sua totalidade, as informações prestadas nas NFe de emissão pela empresa.

FORMATO DOS CAMPOS:

1) N ? NÚMERICO

C ? ALFANUMÉRICO

2) “*” NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.

3) O ? SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.

OC ? SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.

4) AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como:”.”,”/”,”-“.

D – dia; M – mês; A – ano.

… (NR)

ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 87)

Artigo. 6° …

…

CXLII – as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomeclatura Comum do Mercosul – NCM, realizadas no âmbito do programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.

… (NR)

Artigo. 7° …

…

XXXV – …

…

p) tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg – Código 3004.90.99.

… (NR)

§ 1° …

…

XV – …

a.m) XIV (Convênio ICMS 38/12).

XVI – 31 de julho de 2014, quanto ao inciso LIX (Convênio ICMS 26/09).

… (NR)

Artigo. 8° …

…

X – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da prestação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura, observado o seguinte (Convênio ICMS 57/99):

a) será aplicada, opcionalmente em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS;

b) não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

c) fica condicionada ao regular pagamento do imposto na forma e no prazo previstos na legislação;

d) todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação;

e) o contribuinte deverá:

1. divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

2. manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

3. quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

3.1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites;

3.2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

f) o descumprimento das condicionantes previstas nas alíneas ‘b’ a ‘e’, implica perda do benefício a partir do mês subsequente à ocorrência da inadimplência;

g) eliminada a inadimplência, pelo pagamento ou pelo parcelamento do débito, o contribuinte habilita-se à fruição do benefício, a partir do mês subseqüente à regularização;

h) a opção prevista na alínea ‘a’ deve ser feita em cada ano civil e deve ser consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

… (NR)

Artigo. 9° …

…

§ 1° …

…

XIII – 31 de março de 2014, quanto ao inciso XXXI (Convênios ICMS 134/08 e 153/13).

… (NR)

APÊNDICE IX
(Artigo. 7°, inciso XXXII, do Anexo IX)
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

… (NR)

APÊNDICE XVII
(Artigo. 7°, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

… (NR)

ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES

…

Artigo 111-A. É dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa do lojista até o destinatário final, fabricante ou importador, dos seguintes produtos usados de telefonia celular móvel: aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB, fones de ouvido e cartões SIM (chip) e de pilhas comuns e alcalinas usadas, considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS com base em seu ‘Programa de Recolhimento de Produtos de Telefonia Móvel’, sediada no município de Curitiba, na Rua Victorio Viezze, n° 651, Bairro Vista Alegre, inscrita no CNPJ sob o n° 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda aos padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT – e da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago (Ajuste SINIEF 12/04, cláusula primeira).

…

§ 3° Na relação de que trata o § 2°, a SPVS deve informar também os contribuintes estabelecidos no Estado de Goiás participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores dos produtos de que trata este artigo.

… (NR)”

Art. 2° A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque de que trata o inciso VII do § 1° do art. 356-C, incluído por este Decreto, é obrigatória a partir de 1° de janeiro de 2015.

Art. 3° A dispensa da Escrituração Fiscal Digital -EFD-, prevista no inciso II do § 4° do art. 356-D, encerrar-se-á em 1° de janeiro de 2016.

Art. 4° Fica excluído o art. 474 da relação de dispositivos constantes no inciso III do art. 3° do Decreto n° 8.017, de 2 de outubro de 2013.

Art. 5° O regime especial de que trata o Capítulo XXX do Anexo XII, incluído no RCTE pelo Decreto n° 7.620, de 16 de maio de 2012, produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2015 (Ajuste SINIEF 1/12, cláusula sétima).

Art. 6° Ficam revogadas as alíneas “b” e “d” do inciso IX do § 1° do art. 7° e a alínea “p”do inciso VI do § 1° do art. 9°, todos do Anexo IX.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto n° 4.852/97 -RCTE-, a partir de:

I – 1° de outubro de 2013, quanto ao art. 356-D;

II – 7 de novembro de 2013, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:

a) alínea a.m do inciso XV do art. 7°;

b) inciso XVI do art. 7°;

III – 13 de novembro de 2013, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:

a) inciso CXLII do art. 6°;

b) inciso XIII do § 1° do art. 9°;

c) itens 51 e 196 do Apêndice IX;

d) itens 166 a 191 do Apêndice XVII;

IV – 1° de dezembro de 2013, quanto ao art. 356-C, aos Anexos VIII e XII e arts. 2° e 4° deste Decreto;

V – 1° de janeiro de 2014, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:

a) alínea “p” do inciso XXXV do art. 7°;

b) alíneas “e” e “f” do inciso X do art. 8°;

c) itens 195 e 197 do Apêndice IX;

d) itens 13, 53 e 98 do Apêndice XVII.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 20 de Março de 2014, 126° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR