DECRETO N° 8.196 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 27/12/2013

Dispõe sobre alteração no Decreto n° 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido noProcesso – Protocolo Geral n° 2013/75048-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 4° da Lei Complementar Federal n° 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9° e 10 c/c o art. 243, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando,ainda, o disposto no Convênio ICMS 137 e Convênio ICMS 145, de 18 de outubro, publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1°Os itens 13, 53 e 98 do Anexo Único do Decreto n° 0141, de 15 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Item	Fármacos		NCM Fármacos		Medicamentos		NCM Medicamentos
13	Beclometasona		2937.22.90		Beclometasona 200 mcg – por cápsula inalante		3003.39.99/ 3004.39.99
					Beclometasona 200 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
					Beclometasona 250 mcg – spray por frasco de 200 doses
					Beclometasona 400 mcg – por cápsula inalante
					Beclometasona 400 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses

	Dipropionato de Beclometasona				Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses		3004.32.90
					Dipropionato de Beclometasona 250 mcg – spray – por frasco de 200 doses
					Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
					Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – por cápsula inalante
					Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – por cápsula inalante
53	Imiglucerase	3507.90.39		Imiglucerase 200 U.I. – injetável – por frasco-ampola		3003.90.29/ 3004.90.19
98	Tacrolimo	2934.99.99		Tacrolimo 1 mg – por cápsula		3003.90.88/ 3004.90.78
				Tacrolimo 5 mg – por cápsula

Art. 2° O Anexo Único do Decreto n° 0141, de 15 de janeiro de 2009, fica acrescido dos itens 167 a 192, com a seguinte redação:

“

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
167	Acetato de medroxiprogesterona	2937.23.10	Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/ml	3004.39.39
168	Atenolol	2924.29.43	Atenolol 25 mg	3004.90.42
169	Brometo de ipratrópio	2939.99.90	Brometo de ipratrópio 0,02 mg	3004.40.90
169	Brometo de ipratrópio	2939.99.90	Brometo de ipratrópio 0,25 mg	3004.40.90
170	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg	3004.39.99
170	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 50 mcg	3004.39.99
171	Captopril	2933.99.49	Captopril 25 mg	3004.90.69
172	Cloridrato de metformina	2925.29.90	Cloridrato de metformina – ação prolongada 500 mg	3004.90.49
172	Cloridrato de metformina	2925.29.90	Cloridrato de metformina 850 mg	3004.90.49
173	Cloridrato de propranolol	2922.50.50	Cloridrato de propranolol 40 mg	3004.90.36
174	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.39.99
175	Etinilestradiol + Levonorgestrel	2937.23.49	Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg	3004.39.39
175	Etinilestradiol + Levonorgestrel	2937.23.21	Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg	3004.39.39
176	Glibenclamida	2935.00.92	Glibenclamida 5 mg	3004.90.79
177	Hidroclorotiazida	2935.00.29	Hidroclorotiazida 25 mg	3004.90.79
178	Losartana Potássica	2933.29.99	Losartana Potássica 50 mg	3004.90.69
179	Maleato de enalapril	2933.99.46	Maleato de enalapril 10 mg	3004.90.69
180	Maleato de timolol	2934.99.92	Maleato de timolol 2,5 mg	3004.90.77
180	Maleato de timolol	2934.99.92	Maleato de timolol 5 mg	3004.90.77
181	Noretisterona	2937.23.99	Noretisterona 0,35 mg	3004.39.39
182	Sulfato de salbutamol	2922.50.99	Sulfato de salbutamol 5 mg/10 ml	3004.90.39
183	Valerato de estradiol + Enantato de noretisterona	2937.23.99	Valerato de estradiol 50 mg/ml + + Enantato de noretisterona 5 mg/ml	3004.39.39
184	Telaprevir	2933.59.99	Telaprevir 375 mg comprimido revestido	3003.90.79 / 3004.90.69
185	Palivizumabe	3002.10.29	Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc	3002.10.29
185	Palivizumabe	3002.10.29	Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml	3002.10.29
186	Certolizumabe pegol	3002.10.29	Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços umedecidos	3002.10.29
186	Certolizumabe pegol	3002.10.29	Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços umedecidos	3002.10.29
187	Abatacepte	3002.10.29	Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc	3002.10.29
188	Golimumabe	3002.10.29	Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml	3002.10.29
188	Golimumabe	3002.10.29	Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta aplicadora	3002.10.29
189	Boceprevir	2934.99.99	Boceprevir 200 mg capgel dura ct bl al plas inc	3003.90.89 / 3004.90.79
190	Trastuzumabe	3002.10.29	Trastuzumabe 150 mg po liof sol inj ct fa vd inc	3002.10.29
191	Tocilizumabe	3002.10.29	Tocilizumabe 80 mg	3002.10.29
192	Tenecteplase	3002.10.39	Tenecteplase 40 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml	3002.10.39
192	Tenecteplase	3002.10.39	Tenecteplase 50 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml	3002.10.39

.”.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2013.

Macapá, 27 de dezembro de 2013

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador