DECRETO N° 8.458, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

DOE de 24/09/2015

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651 de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo n° 201500013002905,

Decreta:

Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n° 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE – passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 167-F. …..

…..

II – denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário;

….. “(NR)

ANEXO IX DOS BENEFICIOS FISCAIS

(ART. 87)

“Art. 12. …..

…..

• 4° …..

…..

…. “(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1° de setembro de 2015, em relação à alteração dada ao inciso VIII do § 4° do art. 12 do Anexo IX do RCTE.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 21 de setembro de 2015, 127° da República

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR