DECRETO N° 8.461, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

DOE de 29/09/2015

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei n° 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201500013002902,

Decreta:

Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto n° 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7° …..

…..

XLII – …..

…..

b) a isenção alcança a saída interna correspondente à posterior saída da mercadoria ou do bem pela OVG;

…..” (NR)

“Art. 9° …..

…..

VII – …..

…..

e) …..

…..

3. tratando-se de semente de capim não é exigido que a mesma seja certificada ou fiscalizada.

…..” (NR)

Art. 2° Fica revigorado o item 2 da alínea “e” do inciso XXV do art. 7° do Anexo IX do Decreto n° 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2015, 127° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR