(DOE de 03/05/2016)
Revoga o Decreto n° 8.633, de 25 de abril de 2016, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás.
DECRETA:
Art. 1° É revogado o Decreto n° 8.633, de 25 de abril de 2016.
Art. 2° Fica restabelecida a redação conferida pelo Decreto n° 8.631, de 19 de abril de 2015, à alínea “c” do inciso I e ao inciso III, todos do § 3° do art. 1° do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1° de março de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos 29 dias do mês de abril de 2016, 128° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR