DECRETO N° 893, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 12/11/2013

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o inciso II do § 3° do art. 182-E:

“II – identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.”;

II – o § 7° do art. 182-L:

“§ 7° Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.”;

III – o art. 182-RB:

“Art. 182-RB. São obrigatórios os registros dos seguintes eventos:

I – pelo emitente da NF-e:

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

b) Cancelamento de NF-e;

II – pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do § 1° do art. 182-RA, conforme o disposto no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

Parágrafo único. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser exigida a obrigatoriedade de registro prevista no inciso II do caput deste artigo para outras hipóteses além das previstas no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.”;

IV – o § 4° ao art. 202:

“§ 4° Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário está deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração.”;

V – o § 1° do art. 261-K:

“§ 1° O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do art. 261-H, ou na hipótese prevista no art. 261-L.”;

VI – o § 3° do art. 261-K:

“§ 3° As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e.”;

VII – o inciso II do art. 261-L:

“II – transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão do MDF-e.”;

VIII – a alínea “a” do inciso III do art. 261-L:

“a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original;”;

IX – o caput do art. 261-M:

“Art. 261-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 261-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.”;

X – o inciso I do art. 261-Q:

“I – na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas:

a) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07 e para os contribuintes que prestam serviço no modal aéreo;

b) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário;

c) 1° de julho de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário;

d) 1° de outubro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional;”;

XI – o inciso II do art. 261-Q:

“II – na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:

a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) 1° de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.”;

XII – o parágrafo único do art. 261-Q:

“Parágrafo único. Legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para os contribuintes emitentes de CT-e, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, ou de NF-e, de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, em cujo território tenha:

I – sido iniciada a prestação do serviço de transporte;

II – ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese de emitente de NF-e.”;

XIII – o art. 280-A:

“Art. 280-A. A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações publicas, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo  adquirente, observando-se o disposto neste artigo. (AjusteSINIEF 13/13)

Parágrafo único. O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativamente:

I – ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo, além das informações previstas na legislação:

a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente;

b) no grupo de campos “Identificação do Local de Entrega”, o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo;

c) no campo “Nota de Empenho”, o número da respectiva nota.

II – a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo além das informações previstas na legislação:

a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;

b) como natureza da operação, a expressão “Remessa por conta e ordem de terceiros”;

c) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I;

d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NFe emitida nos termos do Ajuste SINIEF 13/13”.”;

XIV – o caput do art. 564:

“Art. 564. Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, nos termos desta Seção.”;

XV – o inciso II do art. 571:

“II – ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, Serviço Móvel Celular – SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviços de Comunicação Multimídia – SCM;”;

XVI – o § 2° do art. 571:

“§ 2° Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC,  Serviço Móvel Celular – SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa.”;

XVII – o art. 573:

“Art. 573. Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final. (Convênio ICMS 17/13)

§ 1° Aplica-se, também, o disposto no caput às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado – SLE, Serviço Móvel Especializado – SME e Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no § 2° e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada.

§ 2° O tratamento previsto no caput e § 1° fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:

I – apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo  a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços ecaracterísticas do local de instalação do meio;

II – declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III – utilização de código específico para as prestações de que trata este parágrafo, nos arquivos previstos no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003;

IV – indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.

§ 3° A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, nas hipóteses descritas a seguir:

I – prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

II – consumo próprio;

III – qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista no caput .

§ 4° Para efeito do recolhimento previsto no § 3°, nas hipóteses dos incisos I e II, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período.

§ 5° Caso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do § 4° com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores.

§ 6° Para fins de recolhimento dos valores previstos nos §§ 4° e 5°, o contribuinte deverá:

I – emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22);

II – utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Convênio ICMS n° 115/2003.

§ 7° O regime especial previsto neste artigo se aplica somente aos estabelecimentos da empresa inscritos nas unidades federadas indicadas no Anexo Único do Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013

§ 8° O disposto neste artigo não se aplica nas prestações de serviços de telecomunicação cujo prestador ou tomador seja optante do Simples Nacional.”;

XVIII – o art. 591-A:

“Art. 591-A. As empresas de transporte aquaviário, que não possuam sede ou filial no Estado do Pará, que iniciarem prestação de serviço de transporte em território paraense e que tenham optado pelo crédito presumido previsto no Convênio ICMS 106/96, de 13 de dezembro de 1996, deverão: (Convênio ICMS 88/90)”;

XIX – o inciso III do § 1° do art. 704:

“III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.”;

XX – o § 4° do art. 704:

“§ 4° Na impossibilidade da inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescidos dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1°, 2° e 5°.”;

XXI – o inciso III do § 1° do art. 713-E:

“III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.”;

XXII – o § 4° do art. 713-E:

“§ 4° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1°, 2° e 7°.”;

XXIII – o inciso XLIV do art. 723:

“XLIV – do Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL;”;

XXIV – o caput do art. 272 ao Anexo I:

“Art. 272. Nas saídas posteriores às operações descritas nos arts. 269, 270 e 271, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, com destino aos entes citados nos mesmos artigos, bem como as destinadas a Fédération Internationale de Football Association (FIFA), a Subsidiária FIFA no Brasil, as Confederações FIFA, as Associações estrangeiras membros da FIFA, os Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior, a Emissora Fonte da FIFA, os Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no exterior e o Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC), a movimentação das mercadorias bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:”;

XXV – o caput do art. 272 ao Anexo I:

“Art. 272. Nas saídas posteriores às operações descritas nos arts. 269, 270 e 271, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, com destino aos entes citados nos mesmos artigos, bem como as destinadas a Fédération Internationale de Football Association (FIFA), a Subsidiária FIFA no Brasil, as Confederações FIFA, as Associações estrangeiras membros da FIFA, os Parceiros Comerciais da FIFA, a Emissora Fonte da FIFA, os Prestadores de Serviço da FIFA e o Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC), a movimentação das mercadorias bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:”;

XXVI – o parágrafo único do art. 272 ao Anexo I, passando a denominar-se § 1°:

“Parágrafo único. O LOC fica autorizado a emitir o documento citado no caput para acobertar as operações de transporte de materiais e bens, destinados a qualquer dos entes citados no caput do art. 272.”;

XXVII – o § 1° do art. 272 ao Anexo I:

“§ 1° O documento de controle previsto no caput do art. 272 substitui o documento fiscal próprio na movimentação de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização e realização das competições.”;

XXVIII – o Capítulo XLIV do Anexo I:

“CAPÍTULO XLIV
DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES com O Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL

Art. 275. Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deverão se credenciar na Secretaria de Estado da Fazenda e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL. (Convênio ICMS 48/13)

§ 1° Com o credenciamento do contribuinte, será gerado número de credenciamento no sistema RECOPI NACIONAL.

§ 2° Uma vez credenciado, o contribuinte fica obrigado a declarar previamente suas operações, sendo gerada, a  cada operação realizada, número de registro de controle da operação, sendo a sua utilização e informação no documento fiscal condição obrigatória.

§ 3° O registro de controle da operação nos termos deste Capítulo será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, dar-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.

Art. 276. Os tipos de papéis considerados como destinados à impressão de livro, jornal ou periódico e cuja utilização sujeita o estabelecimento ao credenciamento nos termos deste Capítulo, serão discriminados em Ato COTEPE.

Parágrafo único. O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou periódico fica sujeito à incidência do ICMS, mesmo que seja do tipo enumerado no Ato COTEPE referido no caput.

SEÇÃO I
REGRAS GERAIS

SUBSEÇÃO I
DO CREDENCIAMENTO NO RECOPI NACIONAL

Art. 277. O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL será feito mediante acesso ao endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL.

§ 1° Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem operações sujeitas a não incidência do imposto deverão ser credenciados no Sistema RECOPI NACIONAL, com indicação de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação:

I – fabricante de papel (FP);

II – usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos (UP);

III – importador (IP);

IV – distribuidor (DP);

V – gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do imposto (GP);

VI – convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP);

VII – armazém geral ou depósito fechado (AP).

§ 2° Para efetuar o credenciamento, o contribuinte deverá informar os dados solicitados quando do acesso ao Sistema RECOPI NACIONAL, devendo instruir o pedido de credenciamento com os documentos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, e apresentálo perante a autoridade responsável conforme dispuser a legislação da unidade federada.

§ 3° A autoridade responsável poderá exigir outros documentos relacionados ao registro ou atividade da empresa para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

§ 4° O credenciamento de empresa cuja atividade não esteja indicada na classificação a que se refere o § 1° dependerá de requerimento de regime especial, a ser dirigido à autoridade responsável prevista na legislação da unidade federada onde se situa o estabelecimento objeto de credenciamento.

§ 5° A critério da autoridade responsável e diante da constatação do regular andamento do pedido apresentado nos termos deste artigo e da observância dos requisitos previstos neste Capítulo, poderá ser conferido provisoriamente ao interessado o credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL.

Art. 278. Compete à autoridade responsável da área de vinculação do estabelecimento que apresentou o pedido de credenciamento apreciá-lo e, com base nas informações prestadas pelo requerente e naquelas apuradas pelo fisco, deferi-lo ou não.

§ 1° O pedido será indeferido, em relação a cada um dos estabelecimentos, conforme o caso, se constatada:

I – falta de apresentação de quaisquer documentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013;

II – falta de atendimento à exigência da autoridade responsável, prevista no § 3° do art. 277;

§ 2° O contribuinte será cientificado da decisão, mediante notificação, sendo que, se esta lhe for desfavorável, poderá interpor recurso administrativo nos termos da legislação de cada unidade federada.

Art. 279. Deferido o pedido, será atribuído ao contribuinte um número de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL.

§ 1° A inclusão de novos estabelecimentos do contribuinte credenciado ou a alteração dos respectivos dados cadastrais dependerá de pedido de averbação no Sistema RECOPI NACIONAL.

§ 2° A exclusão de estabelecimentos dos contribuintes credenciados dar-se-á mediante registro da informação no Sistema RECOPI NACIONAL.

SUBSEÇÃO II
DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES E DO NÚMERO DE REGISTRO DE CONTROLE

Art. 280. O contribuinte credenciado no Sistema RECOPI NACIONAL é obrigado a registrar previamente cada operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, obtendo número de registro de controle da operação.

Parágrafo único. O registro das operações determinado pelo caput caberá:

I – ao estabelecimento remetente, nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos em unidades federadas alcançadas pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, desde que previamente credenciados;

II – ao estabelecimento importador, na importação realizada por contribuinte estabelecido em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, devidamente credenciado;

III – ao estabelecimento remetente, devidamente credenciado, nas operações de remessa a contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013;

IV – ao estabelecimento destinatário, devidamente credenciado, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, sendo que nesta hipótese a obrigatoriedade de obtenção do número de registro de controle ocorre na entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art. 281. A concessão de número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL será conferida precariamente, na operação:

I – cujo montante exceda as quantidades mensais de papel para as quais foi deferido o credenciamento pela autoridade responsável;

II – com tipo de papel não relacionado originalmente no pedido de credenciamento.

Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo:

I – dependerá de prévio pedido de alteração das quantidades e tipos de papel originalmente declarados, formulado no próprio sistema RECOPI NACIONAL, com a respectiva justificativa;

II – ficará sujeita à convalidação pela autoridade responsável competente que deferiu o credenciamento da empresa, que poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

SUBSEÇÃO III
DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL

Art. 282. No documento fiscal correspondente à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, realizada nos termos deste Capítulo, somente poderão constar as mercadorias e correspondentes quantidades para as quais foi concedido o número de registro de controle da operação através do Sistema RECOPI NACIONAL.

Art. 283. A informação do número de registro de controle concedido através do Sistema RECOPI NACIONAL, deverá ser indicado no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, modelo 55, com a expressão “NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – REGISTRO DE CONTROLE DA OPERAÇÃO NO SISTEMA RECOPI NACIONAL N.°….”.

SUBSEÇÃO IV
DA TRANSMISSÃO DO REGISTRO DA OPERAÇÃO

Art. 284. O contribuinte deverá informar no Sistema RECOPI NACIONAL o número e a data de emissão do documento fiscal até o primeiro dia útil subsequente à obtenção do número de registro, devendo ainda:

I – na remessa, indicar a data da respectiva saída da mercadoria;

II – no recebimento, indicar a data da respectiva entrada da mercadoria;

III – na hipótese de importação, indicar o número da Declaração de Importação – DI.

SUBSEÇÃO V
DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO DESTINATÁRIO

Art. 285. O contribuinte destinatário, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo remetente, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação.

§ 1° Nas hipóteses a seguir, o prazo previsto no caput para confirmação da operação será iniciado no momento abaixo indicado:

I – na importação, da data para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo importador;

II – na remessa fracionada nos termos do art. 289-C, da data de cada remessa parcial.

§ 2° No recebimento de mercadoria decorrente de operação interestadual realizada com contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, nos termos previstos no inciso IV do art. 280, a confirmação de recebimento da mercadoria será dada pelo Sistema RECOPI NACIONAL de forma automática.

§ 3° A fim de evitar a hipótese de suspensão para novos registros, o contribuinte remetente poderá comprovar a operação perante a autoridade responsável da unidade federada de sua vinculação.

§ 4° Ficará sujeita a incidência do ICMS a operação não confirmada pelo contribuinte destinatário.

Art. 286. A reativação para novos registros somente se dará quando:

I – da confirmação da operação pelo seu destinatário no Sistema RECOPI NACIONAL, nos termos deste Capítulo;

II – da comprovação da operação pelo remetente contribuinte perante a autoridade responsável da repartição fazendária de sua vinculação;

III – do registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente contribuinte das informações relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à operação suspensa e, sendo o caso, ao seu recolhimento por Guia de Arrecadação Estadual do ICMS com multa e demais acréscimos legais.

SUBSEÇÃO VI
DA INFORMAÇÃO MENSAL RELATIVA AOS ESTOQUES

Art. 287. O contribuinte credenciado deverá informar mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas:

I – ao saldo no final do período;

II – às operações com incidência do imposto, devido nos termos da legislação da unidade federada de sua localização;

III – às utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico;

IV – às eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o produto resultante tenha codificação distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e inclusão no tipo resultante;

V – aos resíduos, perdas no processo de industrialização ou outros eventos previstos no Sistema;

VI – aos papéis anteriormente recebidos com incidência do imposto e que foram posteriormente utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1° Quando do primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação de recebimento de mercadoria, nos termos dos arts. 280 ou 285, deverão ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios que se refiram ao controle de estoque, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior ao do termo inicial dos efeitos deste Capítulo.

§ 2° As quantidades totais referidas no inciso III do caput deste artigo deverão ser registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos:

I – livros, identificados de acordo com o Número Internacional Padronizado – ISBN;

II – jornais ou periódicos, hipótese em que será informado o correspondente Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas – ISSN, se adotado.

§ 3° O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel (FP) estará dispensado da prestação das informações previstas neste artigo.

§ 4° Identificada omissão na declaração de dados do estoque de qualquer referência, o contribuinte será notificado a regularizar sua situação em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para entregar as declarações omissas, sob pena de suspensão temporária do credenciamento da empresa no Sistema RECOPI NACIONAL, até que seja cumprida a referida obrigação.

§ 5° Na hipótese de operação de industrialização, por conta de terceiro, as informações serão prestadas, conforme segue:

I – no estabelecimento de origem, autor da encomenda, as mercadorias em poder de terceiros;

II – no estabelecimento industrializador situado em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, as mercadorias de terceiros em seu poder.

§ 6° Na hipótese de operação com armazém geral ou depósito fechado, as informações serão prestadas, conforme segue:

I – no estabelecimento de origem, autor do depósito, as mercadorias em poder de armazém geral ou depósito fechado;

II – no armazém geral ou depósito fechado, as mercadorias de terceiros em seu poder.

SUBSEÇÃO VII
DO DESCREDENCIAMENTO DE OFÍCIO

Art. 288. A autoridade responsável promoverá o descredenciamento do contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL na hipótese de constatação de que o contribuinte não adotou a providência necessária para regularização de obrigações pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da suspensão no Sistema RECOPI NACIONAL.

SUBSEÇÃO VIII
DA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA EM LOTES

Art. 289. Nos procedimentos em que o contribuinte necessite acessar o Sistema RECOPI NACIONAL, haverá a possibilidade de utilização dos chamados webservices, recursos de transmissão/consulta eletrônica de dados em lotes, que poderão ser utilizados quando acompanhados de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ do contribuinte, observadas as instruções constantes no Manual RECOPI Nacional WebService disponibilizado no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL.

SEÇÃO II
REGRAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES

SUBSEÇÃO I
DO RETORNO, DA DEVOLUÇÃO E DO CANCELAMENTO

Art. 289-A. Nas hipóteses de retorno ou devolução, ainda que parcial, de papel anteriormente remetido com não incidência do imposto, bem como no cancelamento da operação, deverá ser efetuado registro em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL.

§ 1° Tratando-se de operação de retorno do papel que, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, o contribuinte que originalmente o remeteu com não incidência do imposto deverá registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Retorno de Mercadoria”, com as seguintes informações:

I – número de registro de controle da operação de remessa do papel que não foi entregue ao destinatário;

II – número do documento fiscal de remessa;

III – número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 2° Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, ainda que parcial, o contribuinte que a promover deverá:

I – informar no documento fiscal correspondente o número de registro de controle gerado para a operação original;

II – registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Devolver” ou “Devolver Aceito”, com as seguintes informações:

a) número de registro de controle da operação de remessa original;

b) número do documento fiscal de remessa original;

c) número e data de emissão do documento fiscal de devolução;

d) quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.

§ 3° Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, ainda que parcial, o contribuinte que o receber deverá registrar a operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Recebimento de Devolução”, com as seguintes informações:

I – número de registro de controle da operação de remessa original;

II – número do documento fiscal de remessa original;

III – número e data de emissão do documento fiscal de devolução;

IV – quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.

§ 4° O cancelamento do número de registro de controle gerado no Sistema RECOPI NACIONAL, em razão de ter sido identificado erro na respectiva informação ou anulação da operação, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, deverá ser registrado mediante a indicação de “Cancelar”, com as seguintes informações:

I – número de registro de controle da operação concedido anteriormente;

II – número e data do documento fiscal emitido e cancelado, se for o caso.

§ 5° Na hipótese de operação na qual não ocorra a entrega da mercadoria ao destinatário, nem o seu retorno, ou retorno parcial ao estabelecimento de origem, em razão de sinistro de qualquer natureza, deverá ser efetuado registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação, mediante a indicação de “Sinistro”, com as seguintes informações:

I – número de registro de controle da operação de remessa de papel;

II – número e data do documento fiscal emitido na remessa de papel;

III – quantidades totais sinistradas, por tipo de papel;

IV – número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 6° Na situação prevista no § 5°, considera-se não satisfeita a condição para fruição da imunidade e o imposto será devido nos termos previstos na legislação da unidade federada do emitente.

§ 7° Nas operações de devolução, retorno de industrialização por conta de terceiro ou retorno de armazenagem, o contribuinte remetente da operação original deverá confirmar a devolução ou retorno no prazo previsto no caput do art. 285, contado da data em que ocorrer a respectiva operação de devolução ou retorno.

§ 8° Nas hipóteses listadas no § 7°, a falta de confirmação da operação implica na suspensão de novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados nas respectivas operações.

SUBSEÇÃO II
DA REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO

Art. 289-B. Na operação de venda a ordem deverá ser observado o seguinte:

I – indicação do número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL nos documentos fiscais:

a) emitido pelo adquirente original, em favor do destinatário, correspondente à operação de venda;

b) relativo à remessa simbólica emitida pelo vendedor, em favor do adquirente original, correspondente à operação de aquisição;

II – indicação do número de registro a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo no documento fiscal relativo à remessa por conta e ordem de terceiro.

Parágrafo único. Deverá ser observado, no que couber, o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 280 na hipótese de entrada de papel no estabelecimento:

I – do adquirente original, quando o vendedor remetente estiver estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013;

II – do destinatário, quando o adquirente original estiver estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013.

SUBSEÇÃO III
DA REMESSA FRACIONADA

Art. 289-C. Na hipótese de operação de importação com transporte ou recebimento fracionado da mercadoria, o documento fiscal correspondente a cada operação fracionada deverá ser emitido nos termos Do art. 282, nele consignando-se o número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL para a totalidade da importação.

Parágrafo único. A operação deverá ser registrada no Sistema RECOPI NACIONAL mediante a indicação de “Operação com Transporte Fracionado”, com as seguintes informações:

I – número de registro de controle da operação gerado para a totalidade da importação;

II – número e data do documento fiscal emitido para a totalidade da importação;

III – número e data de cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado;

IV – quantidades totais, por tipo de papel, correspondente a cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado.

SUBSEÇÃO IV
DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

Art. 289-D. As disposições deste Capítulo aplicam-se no que couber, à operação de industrialização, por conta de terceiro, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1° O estabelecimento industrializador, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste Capítulo, está sujeito ao credenciamento de que trata o art. 275.

§ 2° Na operação de remessa para industrialização e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do art. 281.

§ 3° A operação de remessa para industrialização deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Remessa para Industrialização”.

§ 4° A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Retorno de Industrialização”, com as seguintes informações:

I – número e data do documento fiscal emitido, para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda;

II – quantidades totais, por tipo de papel:

a) recebido para industrialização;

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem;

c) de resíduos ou perdas do processo de industrialização.

§ 5° Caso o estabelecimento industrializador utilize papel de sua propriedade, relacionado em Ato COTEPE, no processo de industrialização por conta de terceiro, deverá observar as disposições dos arts. 280 a 283, no que couber.

§ 6° Na operação interestadual de industrialização por conta de terceiro, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 280, sem prejuízo das disposições deste artigo.

§ 7° Salvo prorrogação autorizada pelo fisco nos termos da legislação da unidade federada, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa para industrialização, sem que ocorra o retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, será exigido o imposto devido por ocasião da saída.

SUBSEÇÃO V
DA REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL OU DEPÓSITO FECHADO

Art. 289-E. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, à operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1° O armazém geral ou depósito fechado, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste Capítulo, estão sujeitos ao credenciamento de que trata o art. 275.

§ 2° Na operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do art. 281.

§ 3° A operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado”.

§ 4° A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Retorno de Armazém Geral ou Depósito Fechado”, com as seguintes informações:

I – número e data do documento fiscal emitido, nos termos de disciplina específica, para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa;

II – quantidades totais, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em Ato Cotepe:

a) recebido para armazenagem ou depósito;

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem.

§ 5° Na operação interestadual de remessa para armazém geral ou depósito fechado e o seu respectivo retorno, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do art. 280.

Art. 289-F. A partir da data de produção de efeitos deste Capítulo, relativamente ao papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico que estiver em armazém geral ou depósito fechado ou em poder de terceiro para industrialização, deverá ser obtido o número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL.

Parágrafo único. Poderá ser utilizado para fins de registro o número do último documento fiscal que acobertou a operação com a mercadoria, em se tratando de saldo.”;

XXIX – o Capítulo XLVI do Anexo I:

“CAPÍTULO XLVI
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BEM OU MERCADORIA IMPORTADO DO EXTERIOR OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO

Art. 294. A tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – de que trata a Resolução do Senado Federal n° 13, de 25 de abril de 2012, dar-se-á com a observância ao disposto neste Capítulo. (Convênio ICMS 38/13)

Art. 295. A alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:

I – não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II – ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

Art. 296. Não se aplica a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com:

I – bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX – para os fins da Resolução do Senado Federal n° 13/2012;

II – bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis n.° 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

III – gás natural importado do exterior.

Art. 297. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

§ 1° O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

§ 2° Considera-se:

I – valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:

a) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor “free on board” (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional;

b) adquiridos no mercado nacional:

1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observando-se o disposto no § 3°;

II – valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI.

§ 3° Exclusivamente para fins do cálculo de que trata este artigo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá considerar:

I – como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);

II – como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

III – como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento).

§ 4° O valor dos bens e mercadorias referidos no art. 296 não será considerado no cálculo do valor da parcela importada.

Art. 298. No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 38/13, de 22 de maio de 2013, na qual deverá constar:

I – descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

II – o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH;

III – código do bem ou da mercadoria;

IV – o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

V – unidade de medida;

VI – valor da parcela importada do exterior;

VII – valor total da saída interestadual;

VIII – conteúdo de importação calculado nos termos do art. 297.

§ 1° Com base nas informações descritas nos incisos I a VIII do caput, a FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos do art. 299:

I – de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

II – utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração.

2° A FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual.

§ 3° Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1° deste artigo, o valor referido no inciso VII do caput deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

§ 4° Na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1° deste artigo, para informação dos valores referidos, respectivamente, nos incisos VI ou VII do caput, deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação.

§ 5° A Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser instituir a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua informação na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e na operação interna.

§ 6° Na hipótese do § 5°, na operação interna serão utilizados os mesmos critérios previstos nos §§ 3° e 4° deste artigo para determinação do valor de saída.

§ 7° No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS.

Art. 299. O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

§ 1° O arquivo digital de que trata o caput deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 2° Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração.

§ 3° A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação.

§ 4° A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária.

Art. 300. Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento deverá ser informado em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente, calculado nos termos do art. 297, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente.

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com bem ou mercadoria importados não submetidos a processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI e o percentual do Conteúdo de Importação contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

Art. 301. O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:

I – descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;

a) o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH;

b) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

c) as quantidades e os valores;

II – Conteúdo de Importação calculado nos termos do art. 297, quando existente;

III – o arquivo digital de que trata o art. 298, quando for o caso.

Art. 302. Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária – CST deverá ser adotado o método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).

Art. 303. As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade federada junto às repartições da outra.

Art. 304. Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento das informações de que trata o art. 300 deverá ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 – infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, bem como o percentual correspondente ao valor da parcela importada, com a expressão: “Resolução do Senado Federal n.° 13/12, Número da FCI_______.”.

Art. 305. Ficam remidos os créditos tributários constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF n° 19, de 7 de novembro de 2012.”;

XXX – o art. 300 do Anexo I:

“Art. 300. Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no caput, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.”;

XXXI – o art. 304 do Anexo I:

“Art. 304. Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento da informação de que trata o art. 300, deverá ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325-infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: “Resolução do Senado Federal n.° 13/12, Número da FCI_______.”;

XXXII – o § 3° ao art. 42 do Anexo II:

“§ 3° O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.”;

XXXIII – o inciso II do § 1° do art. 100-K do Anexo II:

“II – Comitê Olímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames anti-doping credenciado pela Agência Mundial Anti-doping – WADA e a Corte Arbitral do Esporte;”;

XXXIV – o inciso III do § 1° do art. 100-K do Anexo II:

“III – Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior;”;

XXXV – o inciso X do § 1° do art. 100-K do Anexo II:

“X – patrocinadores, apoiadores e fornecedores oficiais e licenciados, locais e internacionais, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;”;

XXXVI – o § 2° do art. 100-K do Anexo II:

“§ 2° A isenção de que trata este artigo estende-se às doações realizadas, ao final dos aludidos Jogos, a qualquer ente relacionado nos incisos do § 1°, a órgãos públicos federais, estaduais e municipais e a organizações não governamentais, associações sem fins lucrativos e fundações cujos objetivos sociais estejam voltados a divulgação do esporte e do movimento olímpicos.”;

XXXVII – o § 7° do art. 100-K do Anexo II:

“§ 7° Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste artigo, o imposto será integralmente devido, à exceção das operações que venham a ser realizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em decorrência de sua desmobilização, que ficam isentas do imposto.”;

XXXVIII – o § 1° do art. 100-W do Anexo II:

“§ 1° A isenção de que trata o caput terá por termo final, 30 de junho de 2013.”;

XXXIX – o § 1° do art. 100-W do Anexo II:

“§ 1° A isenção de que trata o caput terá por termo final 31 de agosto de 2013.”;

XL – o inciso II do art. 101 do Anexo II:

“II – por prazo determinado:

a) até 31 de março de 2009 – art. 100-J;

b) até 30 de abril de 2014 – arts. 54, 55 e 63;

c) até 31 de julho de 2014 – arts. 64, 100-I e 100-T;

d) até 31 de dezembro de 2014 – arts. 21, 42, 51, 52, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 66, 67, 68, 70, 76, 77, 78, 81, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 99, 100-M, 100-Q e 100-Y;

e) até 30 de novembro de 2015 – art. 71, para as montadoras;

f) até 3 de dezembro de 2015 – art. 53 e 71, para as concessionárias;

g) até 31 de dezembro de 2015 – art. 100-E;

h) até 31 de dezembro de 2016 – art. 100-K;

i) até 31 de dezembro de 2017 – arts. 97, 98, 100-K.”;

XLI – o inciso II do art. 18 do Anexo III:

“II – por prazo determinado:

a) até 31 de março de 2002 – art. 13;

b) até 31 de dezembro de 2002 – art. 14;

c) até 31 de dezembro de 2003 – art. 17-A;

d) até 31 de dezembro de 2013 – art. 17-G.

e) até 31 de julho de 2014 – arts. 3°, 4°, 8° e 9°;

f) até 31 de dezembro de 2014 – arts. 5° e 17.”.

Art. 2° Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo relacionados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, com as seguintes redações:

I – os incisos III e IV ao caput do art. 182-A:

“III – à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a critério da unidade federada;

IV – ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a critério da unidade federada.”;

II – o § 5° ao art. 182-A:

“§ 5° A NF-e será identificada pelo modelo 55, podendo, em caso de venda presencial no varejo a consumidor final, ser identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo.”;

III – o § 6° ao art. 182-A:

“§ 6° A NF-e modelo 65 será denominada “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.”;

IV – o § 13 ao art. 182-J:

“§ 13. O Documento Auxiliar da NF-e modelo 65 obedecerá, além das demais disposições deste artigo, o seguinte:

I – será denominado “Documento Auxiliar da NFC-e – DANFENFC-e”;

II – a critério da unidade federada e se o adquirente concordar, poderá ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

III – sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis (6) meses;

IV – em lugar do código de barras previsto no § 5° deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no “Manual de Orientação do Contribuinte;

V – o código bidimensional de que trata o inciso IV deste parágrafo conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no “Manual de Orientação do Contribuinte.”;

V – o § 15 ao art. 182-L:

“§ 15. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas as seguintes alternativas de operação em contingência:

I – a prevista no inciso I do caput;

II – a critério da unidade federada:

a) utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou Sistema Autenticador e Transmissor – SAT;

b) contingência com geração prévia do documento fiscal eletrônico e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 horas, conforme definições constantes no “Manual de Orientação do Contribuinte.”;

VI – o inciso XV ao § 1° do art. 182-RA:

“XV – Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e.”;

VII – o § 4° ao art. 261-C:

“§ 4° A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão do MDF-e poderá também ser exigida do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.”;

VIII – o § 1° ao art. 261-L:

“§ 1° Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.”;

IX – o § 2° ao art. 261-L:

“§ 2° É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal.”;

X – a Seção V ao Capítulo XV do Título II do Livro Segundo:

“SEÇÃO V
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 598-N. A emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n.° 482, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, de 17 de abril de 2012, deverá ser efetuada de acordo com a disciplina prevista nesta Seção, observadas as demais disposições da legislação aplicável. (Convênio ICMS 6/13)

Art. 598-O. A empresa distribuidora deverá emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a consumidor, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações:

I – o valor integral da operação, antes de qualquer compensação, correspondente à quantidade total de energia elétrica entregue ao destinatário, nele incluídos:

a) os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros;

b) o valor do ICMS próprio incidente sobre a operação, quando devido;

II – quando a operação estiver sujeita à cobrança do ICMS relativamente à saída da energia elétrica promovida pela empresa distribuidora:

a) como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata o inciso I;

b) o montante do ICMS incidente sobre o valor integral da operação, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle;

III – o valor correspondente à energia elétrica gerada pelo consumidor em qualquer dos seus domicílios ou estabelecimentos conectados à rede de distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a esta no mês de referência ou em meses anteriores, que for aproveitado, para fins de faturamento, como dedução do valor integral da operação de que trata o inciso I, até o limite deste, sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica;

IV – o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, o qual deverá corresponder ao valor integral da operação, de que trata o inciso I, deduzido do valor indicado no inciso III.

Art. 598-P. O consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:

I – ficará dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência;

II – tratando-se de contribuinte do ICMS, deverá, relativamente a tais operações, emitir, mensalmente, Nota Fiscal eletrônica-NF-e, modelo 55.

Art. 598-Q. A empresa distribuidora deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de que trata o art. 598-P:

I – emitir NF-e, modelo 55, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo nela constar, no campo “Informações Complementares”, a chave de autenticação digital do arquivo de que trata o item 3.6 do Anexo Único do Convênio ICMS 6/13, de 5 de abril de 2013, obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5” de domínio público;

II – escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e referida no inciso I, ficando vedada a escrituração da NF-e de que trata o inciso II do art. 598-P;

III – elaborar relatório conforme o disposto no Anexo Único do Convênio ICMS 6/13, de 5 de abril de 2013, no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:

a) o nome ou a denominação do titular;

b) o endereço completo;

c) o número da inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB);

d) o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

e) o número da instalação;

f) a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede de distribuição.

§ 1° O relatório de que trata o inciso III deverá:

I – conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e referida no inciso I do caput do art. 598-Q;

II – ser gravado em arquivo digital que deverá ser:

a) validado pelo programa validador, disponível para “download” no site do fisco da unidade federada;

b) transmitido ao fisco estadual, no mesmo prazo referido no inciso I do caput do deste artigo mediante a utilização do programa “Transmissão Eletrônica de Documentos -TED”, disponível no site do fisco da unidade federada.

§ 2° A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, a seu critério, dispensar os contribuintes do cumprimento das obrigações previstas neste artigo e no art. 598-P, em relação às operações internas, referentes à circulação de energia elétrica destinada aos seus respectivos territórios.

Art. 598-R. O destaque do ICMS nos documentos fiscais referidos no inciso II do art. 598-P e no inciso I do art. 598-Q desta Seção deverá ser realizado conforme o regime tributário aplicável nos termos da legislação da unidade federada de destino da energia elétrica.”;

XI – o Título V ao Livro Segundo:

“TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES – CDL, MALOTES E ENVELOPES

Art. 638-A. Na fiscalização tributária de Containers Dobráveis Leves – CDL, malotes e envelopes que contenham provas ou material sigiloso relacionados a exames e concursos públicos, aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Título. (Convênio ICMS 72/13)

Art. 638-B. A verificação fiscal dos CDL, malotes e envelopes de que trata o art. 638-A pelo agente do Fisco, caso este entenda necessária, deverá ser feita no local de destino das provas.

§ 1° A abertura dos CDL, malotes e envelopes, será realizada em data previamente acordada entre o Fisco da unidade federada de destino das provas e representante do INEP.

§ 2° O material de que trata este artigo deverá estar acompanhado do documento fiscal exigido para acobertar o transporte, devendo constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Material do INEP – Abertura somente no local de destino, conforme Convênio ICMS 72/13.”.”;

XII – o § 5° ao art. 704:

“§ 5° Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA – ST original”.”;

XIII – o § 6° ao art. 713-E:

“§ 6° Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA – ST original”.”;

XIV – a alínea “c” ao inciso I do § 1° do art. 151 do Anexo I:

“c) de 4% – 9,04%.”;

XV – a alínea “c” ao inciso II do § 1° do art. 151 do Anexo I:

“c) de 4% – 9,59%.”;

XVI – o § 2° ao art. 272 ao Anexo I:

“§ 2° O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição ao Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.”;

XVII – o § 4° ao art. 273 do Anexo I:

“§ 4° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos serviços de comunicação prestados diretamente à FIFA World Cup Brazil Assessoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°. 14.049.141/0001-03 e relacionada no Ato COTEPE/ICMS n°. 32, de 18 de junho de 2012.”;

XVIII – o item 77 ao Apêndice I do Anexo I:

“APÊNDICE I
(a que se refere o art. 107 do Anexo I)
MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA EM TERRITÓRIO PARAENSE

XIX – os §§ 8° e 9° ao art. 100-K do Anexo II:

“§ 8° A isenção prevista no caput deste artigo também se aplica na aquisição de energia elétrica e na utilização dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, desde que destinados à realização dos referidos jogos, observado o disposto nos §§ 3° e 7° deste artigo.

§ 9° O disposto no § 8° deste artigo fica condicionado à redução do valor do imposto dispensado no preço do produto ou serviço.”;

XX – os §§ 10 e 11 ao art. 100-K do Anexo II:

“§ 10. Fica isenta do ICMS a importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.

§ 11. A isenção de que trata o § 10, aplica-se:

I – somente às operações realizadas por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, por atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, pelo Comitê Olímpico Brasileiro – COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB, bem como pelas entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas;.

II – exclusivamente às competições desportivas em jogos olímpicos e paraolímpicos.

III – a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva para as competições a que se refere o inciso II.

IV – somente às operações que estejam contempladas com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.”;

XXI – o art. 100-Y ao Anexo II:

“Art. 100-Y. A importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar esse benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA, em valor igual ou superior a desoneração, na forma dos §§ 2° e 3°. (Convênio ICMS 05/98)

§ 1° A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente.

§ 2° A isenção será concedida mediante termo de compromisso prestado pelo beneficiário perante a Secretaria de Estado da Fazenda, com a interveniência da Secretaria de Estado de Saúde Pública.

§ 3° As normas complementares à fruição desse benefício serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.”.

Art. 3° Ficam revogados os dispositivos, abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001:

I – o art. 182-MA;

II – o art. 182-S;

III – o § 3° do art. 704;

IV – o § 3° do art. 713-E.

Art. 4° Ficam convalidados, nos termos do Convênio ICMS 20, de 5 de abril de 2013, os procedimentos adotados em conformidade com o disposto na alínea “c” dos incisos I e II do § 1° do art. 151 do Anexo I do RICMS-PA, no período de 1° de janeiro de 2013 até 30 de abril de 2013.

Art. 5° Nos termos do Convênio ICMS 88/13, de 26 de julho de 203, ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 11 de junho até 16 de agosto de 2013, em conformidade com as alterações realizadas nos arts. 300 e 304 do Capítulo XLVI do Anexo I do RICMS-PA.

Art. 6° Nos termos do Convênio ICMS 88/13, de 26 de julho de 2013, fica adiado para o dia 1° de outubro de 2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), prevista nos art. 298 e 299 do Capítulo XLVI do Anexo I do RICMS-PA.

Parágrafo único. Fica dispensada também, até a data referida no caput, a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NF-e) emitida para acobertar as operações a que se refere o Convênio ICMS 38/13.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos, relativamente:

I – ao inciso XVIII do art. 1°, a partir de 23 de outubro de 2008;

II – ao inciso XLI do art. 1°, a partir de 23 de outubro de 2012, relativamente à alínea “f”;

III – ao inciso II do art. 1°, aos incisos I, II e VI do art. 2° e ao inciso I do art. 3°, a partir de 1° de março de 2013;

IV – ao inciso XXXVIII do art. 1°, a partir de 1° de abril de 2013;

V – aos incisos IV, XIV, XV, XVI e XVII do art. 1°, a partir de 12 de abril de 2013;

VI – aos incisos XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XL e XLI do art. 1°, aos incisos XIV, XV e XIX do art. 2°, a partir de 30 de abril de 2013;

VII – ao inciso X do art. 2°, a partir de 1° de maio de 2013;

VIII – aos incisos XXIV e XXVI do art. 1°, ao inciso XVI do art. 2°, a partir de 25 de maio de 2013;

IX – aos incisos XXV e XXVII do art. 1°, ao inciso XVII do art. 2°, a partir de 28 de maio de 2013;

X – aos incisos XII, XXI, XXII e XXXII do art. 1°, aos incisos VII e XIII do art. 2°, ao inciso IV do art. 3°, a partir de 1° de junho de 2013;

XI – ao inciso XXIX do art. 1°, a partir de 11 de junho de 2013, produzindo efeitos, em relação à entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FIC, a partir de 1° de agosto de 2013;

XII – ao inciso XXVIII do art. 1°, a partir de 14 de junho de 2013, relativamente aos arts. 277 a 279;

XIII – aos incisos V, X e XI do art. 1°, a partir de 26 de junho de 2013;

XIV – ao inciso XXXIX do art. 1°, ao inciso XVIII do art. 2°, a partir de 1° de julho de 2013;

XV – ao inciso XIII do art. 1°, ao inciso XI do art. 2°, a partir de 30 de julho de 2013;

XVI – ao inciso XX do art. 2°, a partir de 8 de agosto de 2013;

XVII – aos incisos XXX e XXXI do art. 1°, a partir de 16 de agosto de 2013;

XVIII – aos incisos I, III, VI, VII, VIII, IX, XIX, XX, XXIII e XXVIII do art. 1°, aos incisos III, IV, V, VIII, IX e XII do art. 2°, aos incisos II e III do art. 3°, a partir de 1° de setembro de 2013;

XIX – ao inciso XXI do art. 2°, a partir de 1° de outubro de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de novembro de 2013.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado