DECRETO N° 9.193, DE 20 DE MARÇO DE 2018

DOE de 22/03/2018

Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013000805,

DECRETA:

Art.1° Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal de 1988, vigentes em 8 de agosto de 2017, são os relacionados nos Anexos I a X deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:

I – isenção;

II – redução da base de cálculo;

III – manutenção de crédito;

IV – devolução do imposto;

V – crédito outorgado ou crédito presumido;

VI – dedução de imposto apurado;

VII – dispensa do pagamento;

VIII – dilação de prazo para pagamento de imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

IX – antecipação de prazo para apropriação de crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviços previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996;

X – financiamento do imposto;

XI – crédito para investimento;

XII – remissão;

XIII – anistia;

XIV – moratória;

XV – transação;

XVI – parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

XVII – outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, de que resultem, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, de ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação se vincule à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2018, 130° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

ANEXO I
LEI N° 13.194 E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	13.194	Altera as Leis n° 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis n° 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências.	Art. 2° e art. 5°	26/12/97	01.01.97 (art. 2°) e 01.01.98 (art. 5°)
1.1	Lei	13.265	Introduz alterações nos arts. 50, 53 e 59 da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e no art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	Art. 2°	03/04/98	03/04/98
1.2	Lei	13.316	Altera o art. 2° da Lei 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	Art. 1°	21/07/98	01/06/98
1.3	Lei	13.642	Altera leis que tratam de matéria tributária e autoriza o parcelamento de débito tributário relativo ao IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999 e o revigoramento de acordo de parcelamento de crédito tributário celebrado nos termos das Leis n°s. 13.450/99 e 13.558/99.	Art. 5°	04/07/00	04/07/00
1.4	Lei	13.758	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	24/11/00	24/11/00
1.5	Lei	13.763	Altera as Leis n°s 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.270, de 29 de maio de 1998, e 13.646, de 20 de julho de 2000, que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	05/12/00	05/12/00
1.6	Lei	14.259	Altera e revoga dispositivo da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	Art. 1°	19/09/02	19/09/02
1.7	Lei	14.540	Altera as Leis n°s 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	30/09/03	30/09/03
1.8	Lei	14.748	Altera a Lei n° 13.194, de 2 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	26/04/04	26/04/04
1.9	Lei	15.048	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	29/12/04	20/12/04
1.10	Lei	15.051	Altera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	29/12/04	29/12/04
	Lei	15.454	Altera as Leis n° 14.307, de 12 de novembro de 2002, e 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.	Art. 2°	22/11/05	22/11/05
1.11	Lei	15.615	Altera a Lei no 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	27/03/06	27/03/06
1.12	Lei	15.720	Altera as Leis n°s 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	29/06/06	29/06/06
1.13	Lei	15.850	Altera as Leis n°s 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	01/12/06	01/12/06
	Lei	15.898	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	15/12/06	01/11/06
1.14	Lei	15.920	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	28/12/06	28/12/06
1.15	Lei	16.271	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	03/06/08	03/06/08
1.16	Lei	16.286	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 2° e 5°	30/06/08	01/11/08
1.17	Lei	16.440	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 5°	30/12/08	30/12/08
1.18	Lei	16.846	Altera as Leis n° 13.194/97 e n° 16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica.	Art. 1°	30/12/09	30/12/09
1.19	Lei	17.154	Altera as Leis n°s 13.194/97 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária, convalida a utilização de crédito especial para investimento, nas situações que especifica, e deixa de exigir o estorno de crédito tributário do ICMS.	Art. 1°	21/09/10	21/09/10
1.20	Lei	17.179	Altera as Leis n° 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis n° 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências.	Art. 1°	05/11/10	05/11/10
1.21	Lei	17.184	Altera o art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	10/11/10	01/09/10
1.22	Lei	17.243	Altera o art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	Art. 1°	29/12/10	29/12/10
1.23	Lei	17.516	Altera a Lei n° 13.194/97 que trata de matéria tributária.	Art. 1°	29/12/11	29/12/11
1.24	Lei	17.927	Altera a Lei n° 13.194/97 e 17.544/12, que tratam de matéria tributária e orçamentária, respectivamente.	Art. 1°	27/12/12	27/12/12
1.25	Lei	18.289	Altera a Lei n° 13.194/97, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	31/12/13	31/12/13
1.26	Lei	18.823	Altera a Lei n° 13.194/97, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	08/05/15	08/05/15
1.27	Lei	18.834	Altera a Lei n° 13.194/97, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	22/05/15	22/05/15
1.28	Lei	18.955	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica.	Art. 1°	21/07/15	21/07/15
1.29	Lei	19.021	Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.	Art. 2°	01/10/15	01/01/16
1.30	Lei	19.065	Regulamenta os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e o art. 8° da Lei n° 15.633, de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações e dá outras providências.	Art. 5°	21/10/15	21/06/15
1.31	Lei	19.259	Altera as Lei n°s 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 19.143, de 23 de dezembro de 2015, que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	19/04/16	19/04/16
1.32	Lei	19.434	Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	Art. 2°	31/08/16	31/08/16
1.33	Lei	19.510	Altera a Lei n° 13.194/97, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	02/02/16	02/12/16
1.34	Lei	19.511	Altera o art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências.	Art. 1°	02/12/16	02/12/16
1.35	Lei	19.696	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	27/06/17	27/06/17
1.36	Lei	19.726	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	12/07/17	12/07/17
1.37	Lei	19.733	Altera o art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências.	Art. 1°	17/07/17	17/07/17

ANEXO II
LEI N° 13.453 E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	13.453	Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei n° 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 1°, Art. 2°, Art. 2°-A E Art. 4°-A	20/04/99	01/05/99	Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e manutenção de crédito e concede isenção nos casos que especifica.
1.1	Lei	13.544	Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado, e a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e a Lei 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	Art. 2°	28/10/99	01/11/99
1.2	Lei	13.579	Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências.	Art. 2°	30/12/99	30/12/99
1.3	Lei	13.642	Altera leis que tratam de matéria tributária e autoriza o parcelamento de débito tributário relativo ao IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999 e o revigoramento de acordo de parcelamento de crédito tributário celebrado nos termos das Leis n°s. 13.450/99 e 13.558/99.	Art. 2°	04/07/00	04/07/00
1.4	Lei	13.759	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	24/11/00	24/11/00	Retroage efeitos 01/10/00 quanto a alteração procedida na alínea “d” do inciso I do art. 1° da Lei n° 13.453/99
1.5	Lei	14.065	Altera as Leis n°s 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária.	Art. 4°	26/12/01	26/12/01
1.6	Lei	14.382	Altera as Leis n°s 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.955, de 19 de novembro de 1996, 12.972, de 27 de dezembro de 1996, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, 13.270, de 29 de maio de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que dispõem sobre matéria tributária.	Art. 6°	30/12/02	01/01/03
1.7	Lei	14.538	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.	Art. 1°	30/09/03	30/09/03
1.8	Lei	14.540	Altera as Leis n°s12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 3°	30/09/03	30/09/03
1.9	Lei	15.051	Altera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 3°	29/12/04	29/12/04	Produz efeitos a partir de 30 dias da data de publicação quanto à alínea “i” do inciso I e alínea “b” do inciso II, ambos incisos do caput do art. 1° da Lei n° 13.453/99
1.10	Lei	15.240	Altera as Leis n° 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/99, que trata de matéria tributária; 13.591/00, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, e 14.307/02, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.	Art. 3°	15/07/05	15/07/05
1.11	Lei	15.457	Altera as Leis n°s 13.453/99 e 12.462/94, que autorizam a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS nas situações que especificam.	Art. 1°	22/11/05	22/11/05
1.12	Lei	15.598	Altera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1° de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 3°	01/02/06	01/02/06
1.13	Lei	15.720	Altera as Leis n°s13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	29/06/06	29/06/06
1.14	Lei	15.850	Altera as Leis n°s 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	01/12/06	01/12/06
1.15	Lei	16.076	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de benefícios fiscais.	Art. 1°	17/07/07	17/07/07
1.16	Lei	16.271	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	03/06/08	03/06/08
1.17	Lei	16.392	Altera as Leis nos11.651/91 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	04/12/08	04/12/08
1.18	Lei	16.437	Revigora dispositivo da Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	30/12/08	30/12/08
1.19	Lei	16.510	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	07/04/09	07/04/09
1.20	Lei	16.545	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 7°	25/05/09	25/05/09
1.21	Lei	16.707	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	01/10/09	01/10/09
1.22	Lei	16.847	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária, e dispõe sobre a dispensa de pagamento de ICMS para o optante pelo Simples Nacional, na situação que especifica.	Art. 1°	30/12/09	30/12/09
1.23	Lei	16.861	Altera a Lei no13.453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1°	29/12/09	29/12/09	Revigora, até 31 de dezembro de 2010, a alínea “h” do inciso I do art. 1° da Lei n° 13.453/99.
1.24	Lei	17.057	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	29/06/10	22/06/10
1.25	Lei	17.154	Altera as Leis n°s 13.194/97 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária, convalida a utilização de crédito especial para investimento, nas situações que especifica, e deixa de exigir o estorno de crédito tributário do ICMS.	Art. 2°	21/09/10	21/09/10
1.26	Lei	17.236	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, e extingue crédito tributário que especifica.	Art. 1°	27/12/10	27/12/10
1.27	Lei	17.239	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e a Lei n° 16.271, de 29 de maio de 2008, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	28/12/10	28/12/10
1.28	Lei	17.312	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	19/05/11	19/05/11
1.29	Lei	17.358	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	07/07/11	07/07/11
1.30	Lei	17.446	Altera a Lei n° 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1°	30/10/11	30/10/11
1.31	Lei	17.517	Altera a Lei n° 12.955, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei n° 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei n° 11.651/91, que institui o código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.	Art. 3°	29/12/11	29/12/11
1.32	Lei	17.518	Acrescenta alíneas aos incisos I e II dos arts. 1° e 2°, respectivamente, da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.	Art. 1°	29/12/11	29/12/11
1.33	Lei	17.733	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	12/07/12	12/07/12
1.34	Lei	17.861	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1°	11/12/12	11/12/12
1.35	Lei	18.076	Altera a Lei n° 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e a redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1°	16/07/13	16/07/13
1.36	Lei	18.188	Altera a Lei n. 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e dá outras providências.	Art. 1°	10/10/13	10/10/13
1.37	Lei	18.460	Altera a Lei n° 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e a redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1°	09/05/14	09/05/14
1.38	Lei	18.492	Altera as Leis n°s 13.453, de 16 de abril de 1999, e 17.816, de 10 de outubro de 2012.	Art. 1°	23/05/14	23/05/14
1.39	Lei	18.609	Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar.	Art. 2°	04/07/14	04/07/14
1.40	Lei	18.640	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária, e a Lei n° 18.416, de 28 de março de 2014.	Art. 1°	15/09/14	15/09/14
1.41	Lei	18.736	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências.	Art. 1°	26/12/14	26/12/14
1.42	Lei	19.302	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	18/05/16	18/05/16
1.43	Lei	19.618	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	07/04/17	07/04/17

ANEXO III
LEIS DIVERSAS E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	12.181	Altera as Leis n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e 11.750, de 07 de julho de 1992, e dá outras providências.	Art. 6°	10/12/93	10/12/93	isenção do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutícolas destinados à industrialização, observadas as normas e condições estabelecidas em regulamento.
2	Lei	12.462	Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na situação que especifica e dá outras providências.	Art. 1°	21/11/94	21/11/94
2.1	Lei	14.065	Altera as Leis n°s11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incen tivo à Cultura – GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	26/12/01	26/12/01
2.2	Lei	14.540	Altera as Leis n°s12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	30/09/03	30/09/03
2.3	Lei	15.457	Altera as Leis n°s 13.453/99 e 12.462/94, que autorizam a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS nas situações que especificam.	Art. 2°	22/11/05	22/11/05
3	Lei	12.955	Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura.		22/11/96	22/11/96
3.1	Lei	13.194	Altera as Leis n° 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis n° 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências.	Art. 1°, III	26/12/97	01/01/98
3.2	Lei	14.382	Altera as Leis n°s 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.955, de 19 de novembro de 1996, 12.972, de 27 de dezembro de 1996, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, 13.270, de 29 de maio de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que dispõem sobre matéria tributária.	Art. 2°	31/12/02	01/01/03
3.3	Lei	15.049	Altera as Leis n°s 12.955, de 19 de novembro de 1996, e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	29/12/04	29/12/04
3.4	Lei	15.511	Altera as Leis nos 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura e 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1°	10/01/06	10/01/06
3.5	Lei	16.440	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 4°	30/12/08	30/12/08
3.6	Lei	17.517	Altera a Lei n° 12.955, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei n° 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei n° 11.651/91, que institui o código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.	Art. 1°	29/12/11	29/12/11
4	Lei	13.246	Introduz alterações nas Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 3°	19/01/98	01/05/97
4.1		13.466	Introduz alterações nas Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 3°	30/07/99	01/01/99
4.2	Lei	13.804	Altera as Leis n° 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS.	Art. 2°	29/01/01	29/01/01
4.3	Lei	17.640	Altera o inciso II do art. 3° da Lei n° 13.246/98.	Art. 1°	21/05/12	01/01/12
5	Lei	13.506	Cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão – PROALGO – e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão – FIALGO.		14/09/99	01/08/99
5.1	Lei	14.540	Altera as Leis n°s 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 7°	30/09/03	30/09/03
5.2	Lei	14.887	Introduz acréscimos e alterações na Lei n° 13.506, de 9 de setembro de 1999, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão – PROALGO e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão – FIALGO, e dá outras providências.	Art. 1°	03/08/04	03/08/04
5.3	Lei	15.598	Altera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1° de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 4°	01/02/06	01/02/06
5.4	Lei	17.286	Altera a Lei n° 13.506/99, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão – PROALGO – e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão – FIALGO -.	Art. 1°	15/04/11	15/04/11
6	Lei	13.613	Institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES e dá outras providências.		16/05/00	16/05/00
6.1	Lei	17.627	Dá nova redação ao art. 7° da Lei n° 13.613, de 11 de maio de 2000, e dá outras providências.	Art. 1°	15/05/12	15/05/12
6.2	Lei	17.903	Altera a Lei n° 13.613/00, que Institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES e dá outras providências.	Art. 1°	27/12/12	27/12/12
7	Lei	14.469	Institui o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS – PROTEGE GOIÁS.	Art. 9°, I	21/07/03	21/07/03
7.1	Lei	15.945	Altera as Leis n°s 14.469/03, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS – e 14.750/04, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP.	Art. 1°	16/01/07	16/01/07
8	Lei	14.542	Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências. (Redação conferida pela Lei n° 18006 – vigência: 10.05.13)		30/09/03	30/09/03
8.1	Lei	15.083	Altera dispositivos da Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências.	Art. 1°	03/02/05	03/02/05
8.2	Lei	15.896	Altera a Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003 e dá outras providências.	Art. 1°	15/12/06	15/12/06
8.3	Lei	18.006	Introduz alterações nas Leis n°s 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009.	Art. 1°	10/05/13	10/05/13
8.4	Lei	18.191	Altera dispositivo da Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003.	Art. 1°	23/10/13	23/10/13
8.5	Lei	18.794	Altera a Lei n° 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica.	Art. 2°	20/01/15	20/01/15
9	Lei	14.543	Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.		30/09/03	30/09/03
9.1	Lei	18.921	Altera a Lei n° 14.543, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.	Art. 1°	10/07/15	10/07/15
10	Lei	14.546	Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE e dá outras providências.	Art. 10	30/09/03	30/09/03
11	Lei	15.719	Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos industriais de níquel e seus derivados.		29/06/06	29/06/06
11.1	Lei	15.954	Altera a Lei n° 15.719, de 29 de junho de 2006.	Art. 1°	22/01/07	22/01/07
12	Lei	15.898	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 3°	15/12/06	15/12/06	Ficam mantidos os contratos já celebrados relativos ao crédito especial para investimento, nos termos da Lei n° 13.194 e ao crédito especial para investimento destinados às empresas industrializadoras de soja, nos termos da Lei n° 14.307.
13	Lei	16.271	Altera leis que tratam de matéria tributária	Art. 3°	03/06/08	03/06/08	Isenção reboques e semireboques.
14	Lei	16.286	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 5°	30/06/08	30/06/08	Ficam mantidos os contratos já celebrados ao crédito especial para investimento – aos créditos outorgados concedidos ao industrial de veículo automotor beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, nos termos da alínea “l” do inciso II do caput e dos §§ 18 a 22 do art. 2°, dos arts. 2°-A e 2°-B, todos da Lei n° 13.194/97.
15	Lei	16.511	Dispõe sobre a utilização de recursos de crédito especial para investimento relacionado à implantação de complexo industrial no Estado de Goiás na ampliação de estabelecimento industrial já instalado neste Estado.		07/04/09	07/04/09
16	Lei	16.559	Autoriza a concessão de subsídio complementar expresso em “Cheque Moradia”, na situação que especifica, relativo ao Programa Habitar Melhor, de que trata a Lei n° 14.542/03.	Art. 1°	28/05/09	28/05/09
16.1	Lei	18.006	Introduz alterações nas Leis n°s 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009.	Art. 2°	10/05/13	10/05/13
16.2	Lei	18.796	Altera as Leis n°s 14.750, de 22 de abril de 2004, 17.297, de 26 de abril de 2011, 16.384, de 27 de novembro de 2008, e 16.559, de 26 de maio de 2009, e dá outras providências.	Art. 6°	22/01/15	22/01/15
17	Lei	16.671	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.		28/07/09	28/07/09
17.1	Lei	16.870	Altera a Lei no16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1°	07/01/10	07/01/10
17.2	Lei	17.443	Altera a Lei n° 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1°	26/10/11	26/10/11
17.3	Lei	17.756	Altera a Lei n° 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1°, Art. 2°	17/06/12	17/06/12
17.4	Lei	17.918	Altera a Lei 16.671/09 que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1°	27/12/12	27/12/12	Produz efeitos quanto aos seguintes dispositivos alterados: a partir de 7 de janeiro de 2010, quanto ao inciso I do art. 7°-A e, a partir de 1° de novembro de 2012, quanto ao § 3° do art. 2°.
17.5	Lei	18.455	Altera a Lei n° 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1°	02/05/14	02/05/14
17.6	Lei	18.715	Altera a Lei n° 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1°	23/12/14	01/11/14
17.7	Lei	19.727	Altera a Lei n° 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1°	13/07/17	13/07/17
18	Lei	17.441	Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.		26/10/11	26/10/11
18.1	Lei	18.051	Altera a Lei n° 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica.	Art. 1°	26/06/13	26/03/13
18.2	Lei	19.359	Altera a Lei n° 17.441/11, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.	Art. 1°	27/06/16	27/06/16
19	Lei	17.442	Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.		26/10/11	26/10/11
19.1	Lei	17.514	Altera a Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.	Art. 1°	27/12/11	27/12/11
19.2	Lei	18.667	Altera a Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.	Art. 1°	04/11/14	04/11/14
20	Lei	18.063	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de indústria fabricante de equipamentos de informática		02/07/13	02/07/13
21	Lei	18.290	Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR.		31/12/13	31/12/13
22	Lei	18.295	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à ampliação de indústria fabricante de cervejas e chopes.		31/12/13	31/12/13
23	Lei	18.440	Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico integrante do Programa Goiano de Parques Tecnológicos -PGTec- nas condições que especifica.		14/04/14	14/04/14
24	Lei	18.609	Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar.	Art. 1°	04/07/14	04/07/14
25	Lei	18.765	Autoriza a concessão de benefício fiscal, para efeito de incrementar o turismo, na forma que especifica.		13/01/15	13/01/15
26	Lei	18.804	Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica.	art. 1°	28/04/15	28/04/15	Isenção aquisição de veículos Oficial de Justiça.
27	Lei	19.143	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás	Art. 1°	28/12/15	28/12/15
27.1	Lei	19.259	Altera as Lei n°s 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 19.143, de 23 de dezembro de 2015, que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	19/04/16	19/04/16
28	Lei	19.226	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.	Art. 1°, art. 2°	04/03/16	01/03/16
28.1	Lei	19.487	Altera a Lei n° 19.226, de 04 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.	art. 1°	10/11/16	10/11/16
29	Lei	19.473	Institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e dá outras providências		04/11/16	04/11/16
30	Lei	19.732	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.	art. 1°	17/07/17	17/07/17

ANEXO IV
CTE, RCTE E ANEXO IX E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	11.651	Institui o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 37.	26/12/91	01/03/92
1.1	Lei	12.972	Altera o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	30/12/96	01/01/97	– Altera art. 37.
1.2	Lei	13.453	Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei n° 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 3°	20/04/99	01/05/99	– Altera a alínea “n”, inciso I.
1.3	Lei	14.065	Altera as Leis n°s 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	26/12/01	26/12/01	– Altera a alínea “t”, inciso I.
1.4	Lei	11.651	Institui o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 50, § 2°, V	26/12/91	01/03/92
2	Decreto	4.852	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 64, VI RCTE	29/12/97	01/01/98
2.1	Decreto	4.852	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 73, § 3°	29/12/97	01/01/98
2.2	Decreto	4.852	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 12, § 4°	29/12/97	01/01/98
2.3	Decreto	4.852	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 79
2.3.1	Decreto	4.893	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 2°	29/05/98	01/01/98	– § 3°, art, 79.
2.3.2	Decreto	5.157	Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2°	30/12/99	01/11/99	– Alínea “b” do art. 76.
2.3.3	Decreto	5.885	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	30/12/01	27/12/01	– Alínea “v”, inciso I, art, 79.
2.3.4	Decreto	7.078	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 93/09 a 121/09, 1/10 e 2/10, Convênios ECF 1/09 e 2/09, os Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09 e os Protocolos ICMS 182/09, 186/09, 187/09, 201/09, 225/09 e 1/10; e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2°	17/03/2010	30/12/09	– § 3°-A, art. 79
2.3.5	Decreto	7.815	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	27/02/13	27/02/13	– Itens 1, 2 e 2-A, alínea “s” do inciso I art. 79 – vigência 27/02/13 – Item 1, alínea “t”. inciso I art. 79 – vigência – 01/01/13.
2.3.6	Decreto	7.817	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE – e o Decreto n° 7.345, de 18 de maio de 2012.	Art. 1°	27/02/13	27/02/13	– Alínea “q”, inciso I, Art. 79.
2.3.7	Decreto	8.293	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	17/12/14	01/11/14	– § 6°, art. 79.
3	Decreto	4.852, Anexo IX	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Arts. 6°, 7°, 8°, 9°, 11, 11-A, 12 e 19.	29/12/97	01/01/98
3.1	Decreto	4.954	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 33 a 73/98, o Convênio Arrecadação 1/98, os Ajustes SINIEF 2 a 4/98 e os Protocolos ICMS 22, 25 e 31/98, altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás, e dá outras providências	Art. 2°	25/09/98	25/09/98	– Inciso IX art. 11 – vigência : 01.06.98.
3.2	Decreto	5.067	Aprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMS 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 2°	30/06/99	01/05/99	– Inciso lXXIV Art. 6° – Vigência: 30.06.99.
3.3	Decreto	5.132	Aprova e ratifica os Convênios ECF 3 e 4/99, os Convênios ICMS 27 a 54/99 e os Ajustes SINIEF 2 a 7/99 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 2°	09/11/99	09/01/99	– § 1° Art. 11 – Vigência: 02.08.99.
3.4	Decreto	5.157	Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	30/12/99	30/12/99	– Inciso XIV do Art. 11 – Vigência: 30.12.99.
3.5	Decreto	5.215	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	14/04/00	14/04/00	– § 4° Art 11 – Vigência 01.03.00
3.6	Decreto	5.272	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	25/08/00	01/08/00	” – Inciso III – Art. 11 – Vigência: 01.08.00 ‘ – Inciso XIX do Art. 11 – Vigência: 01.08.00.
3.7	Decreto	5.336	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás, para disciplinar a concessão de benefícios fiscais autoriza s pela Lei n° 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa de Incentivo à Cultura – Goyazes.	Art. 1°	19/12/00	19/12/00	– Inciso XXII do Art. 8° – Vigência: 19.12.00. ‘ – Inciso XXII do Art. 11 – Vigência: 19.12.00.
3.8	Decreto	5.339	Altera os Decretos n°s 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás, e 5.289, de 22 de setembro de 2000, regulamento da Lei n° 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.	Art. 1°	21/12/00	21/12/00	– Inciso XXIII do Art. 11 – Vigência: 21.12.00.
3.9	Decreto	5.349	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 50 a 76/00, o Ajuste SINIEF 3/00 e os Protocolos ICMS 39/00 e 42/00 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	08/01/01	08/01/01	– Inciso LXXIX Art. 6° – Vigência: 29.12.00. ‘ – Inciso LXXXII do Art. 6° – Vigência: 01.08.00
3.10	Decreto	5.416	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 77 a 103/00 e 1/01, os Convênios ECF 2 e 3/00, os Ajustes SINIEF 4 a 8/00 e os Protocolos ICMS 54, 55 e 57/00; altera o Decreto n°. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás; e o Decreto n° 5.289/00, regulamento da Lei n° 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito Estado de Goiás decorrente de precatório judicial	Art. 2°	27/04/01	27/04/01	– Inciso XXV do Art. 11 – Vigência: 27.04.01.
3.11	Decreto	5.453	Altera o Anexo IX Decreto n.° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	23/07/01	23/07/01	– § 5° do Art. 11 – Vigência: 23.07.01.
3.12	Decreto	5.587	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	22/04/02	22/04/02	– Inciso VIII Art 8° – Vigência: 01.01.02 ‘ – O § 2° do Art. 8° – Vigência: 01.01.02. ‘ – O Inciso XXVIII do Art. 11 – Vigência: 22.04.02.
3.13	Decreto	5.649	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE-.	Art. 1°	06/09/02	06/09/02	– Inciso XX Art. 11 – Vigência: 06.09.02.
3.14	Decreto	5.707	Aprova e ratifica os Convênios ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	27/12/02	27/12/02	– apêndice XII ANEXO IX – Vigência: 10.01.02.
3.15	Decreto	5.834	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	30/09/03	30/09/03	– O Inciso XXIX do Art. 8° – Vigência: 30.09.03. ‘ – Inciso XXVII, alínea “a”, Art. 11 – Vigência: 30.09.03.- ‘ – Inciso XXXIV do Art. 11 – Vigência: 30.09.03. ‘ – Inciso I § 5° do Art. 11 – Vigência: 30.09.03. ‘ – ACRESCIda A SEÇÃO II do CAPÍTULO V – Vigência: 30.09.03.
3.16	Decreto	5.836	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	01/10/03	30/09/03	– O Inciso XXX do Art. 8° – Vigência: 30.09.03.
3.17	Decreto	5.884	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 70/03 a 104/03, o Convênio Arrecadação 1/03 e os Ajustes SINIEF 6/03 a 10/03 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	30/12/03	30/12/03	– Inciso XXXII Art. 11 – Vigência: 30.09.03. ‘ – Inciso XXXVI do Art. 11 – Vigência: 30.09.03. ‘ – Inciso XXXVII do Art. 11 – Vigência: 30.09.03.
3.18	Decreto	5.937	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	30/04/04	30/07/04	= alínea “C” do Inciso XXXVI Art. 11 – Vigência: 30.04.04.
3.19	Decreto	5.956	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	09/06/04	01/06/04	– Inciso XXIII Art. 8° – Vigência: 01.06.04.
3.20	Decreto	6.028	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	04/11/04	03/08/04	– Inciso XXXII do Art. 8° – Vigência: 03.08.04.
3.21	Decreto	6.090	Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	28/02/05	28/02/05	– Inciso XIX Art. 8° – Vigência: 28.02.05. ‘ – Inciso XVIII – Art 11 – Vigência: 28.02.05
3.22	Decreto	6.179	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	24/06/05	01/07/05	– Inciso XXVIII Art. 8° – Vigência: 01.07.05. ‘ – Inciso XL do Art. 11 – Vigência: 01.07.05.
3.23	Decreto	6.180	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	24/06/05	03/02/05	– item 4 da alínea “a” do Inciso I § 5° do Art. 11 – Vigência: 03.02.05.
3.24	Decreto	6.182	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	27/06/05	27/06/05	– alínea “C” do Inciso XXXII do Art. 8° – Vigência: 27.06.05.
3.25	Decreto	6.460	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	29/05/06	29/05/06	– Inciso XXVII Art. 9° – Vigência: 29.05.06 ‘ – Inciso XIII Art. 11 Art. 1° Decreto n° 6.460, de 23.05.06 – Vigência: 29.05.06. ‘ – Inciso XLI Art. 11 Art. 1° Decreto n° 6.460, de 23.05.06 – Vigência: 29.05.06. ‘ – §§ 2°, 3° e 4° Art 25-A – Vigência: 22.11.05
3.26	Decreto	6.537	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	23/08/16	23/08/16	” – Inciso CV do Art. 6° – Vigência: 23.08.06.
3.27	Decreto	6.547	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	18/09/06	18/09/06	– Inciso XII Art. 11- Vigência: 18.09.06.
3.28	Decreto	6.551	Aprova e ratifica os Convênios ECF 3/06 e ICMS 30/06 a 70/06, os Protocolos ICMS 12/06, 19/06 e 26/06, o Ajuste SINIEF 4/06 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	03/10/06	03/10/06	– Inciso CVIII do Art. 6° – Vigência: 01.09.06. ‘ – Inciso XIII do Art. 8° – Vigência: 01.09.06. ‘ – Inciso XXI do Art. 8° – Vigência: 01.09.06. ‘ – Inciso XLIII do Art. 8° – Vigência: 01.09.06.
3.29	Decreto	6.629	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 124/06, 126/06 a 148, 150 a 167/06, 1/07 e 5/07, o Convênio ECF 4/06, os Protocolos ICMS 31/06, 32/06, 34/06 a 38/06, 41/06 e 49/06, os Ajustes SINIEF 5/06 a 8/06, e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 2°	11/06/07	11/06/07	” – Inciso CXI – Art. 6° – Vigência: 11.06.07 ‘ – Inciso XLIV do Art. 8° – Vigência: 11.06.07. ‘- Inciso XXX do Art. 9° – Vigência: 11.06.07. ‘ – Inciso LI do Art. 11 – Vigência: 11.06.07.
3.30	Decreto	6.634	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	14/06/07	14/06/07	– Inciso CXIII do Art. 6° – Vigência: 29.06.06. ‘ – Inciso I-A do § 5° do Art. 11 – Vigência: 15.12.06.
3.31	Decreto	6.717	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	06/02/08	06/02/08	– Inciso LXXXVII do Art 6° – Vigência: 06.02.08. ‘ – Inciso LXXXVIII do Art 6° – Vigência: 06.02.08.
3.32		6.755	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 3°	30/06/08	01/08/08	Ficam mantidos os contratos já celebra s, com as condições neles pactuadas, nos termos inciso XXXVIII caput art. 8° e inciso XXXVIII caput e s §§ 14 A 18 art. 11 Anexo IX Decreto n° 4.852/97 – RCTE
3.33	Decreto	6.769	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	30/07/08	01/08/08	Inciso LXXVI do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso LXXXI do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso XCIV do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘- Inciso XCVI do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘- Inciso XCVII do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso C do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso CIII do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso CVII do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso XXXIV do Art. 8° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso XXXVI do Art. 8° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso XXXVII Art. 8° Art. 1° Decreto n° 6.769, de 30.07.08 – Vigência: 01.08.08. ‘ – caput Inciso XL Art. 8° Art. 1° Decreto n° 6.769, de 30.07.08 – Vigência: 01.08.08. ‘ – caput Inciso XV Art. 11 Art. 1° Decreto n° 6.769, de 30.07.08 – Vigência: 01.08.08.
3.34	Decreto	6.776	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1/08 a 95/08, o Convênio ECF 1/08, os Protocolos ICMS 27/08, 31/08 a 35/08, 42 a 44/08, 53/08 a 56/08, 64/08, 68/08 e 69/08, os Ajustes SINIEF 2/08 a 9/08 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	12/08/08	12/08/08	– item 05 do apêndice XII – Vigência: 12.08.08.
3.35	Decreto	6.837	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE-.		17/12/08	17/12/08	– alínea “B” do Inciso XXXIV Art. 11 – Vigência: 17.12.08)
3.36	Decreto	6.938	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE-.	Art. 2°	06/07/09	06/07/09	– Inciso XCII do Art. 6° – Vigência: 04.12.08. ‘ – Inciso VIII do Art. 11 – Vigência: 06.07.09. ‘ – Art. 21 – Vigência: 06.07.09. ‘ – Inciso III do Art. 22 – Vigência: 06.07.09. ‘ – O § 3° do Art. 22 – Vigência: 06.07.09. ‘ – Art. 23 – Vigência: 06.07.09. ‘ – Art. 24 – Vigência: 06.07.09. ‘ – Inciso I do Art. 26 – Vigência: 06.07.09 ‘ – Art. 27 – Vigência: 06.07.09 ‘ – O Art. 27-A – Vigência: 06.07.09 ‘ – Art. 28 – Vigência: 06.07.09
3.37	Decreto	6.939	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	06/07/09	06/07/09	– Inciso CXVI do Art 6° – Vigência: 06.07.09 ‘ – Inciso V – Art. 11 – Vigência: 25.05.09 ‘ – Inciso VI – Art. 11 – Vigência: 25.05.09
3.38	Decreto	7.012	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	28/10/09	28/10/09	” – Inciso I-C do § 5° do Art. 11 – Vigência: 28.10.09. ‘ – alínea “F” do Inciso II do § 5° Art. 11 – Vigência: 28.10.09.
3.39	Decreto	7.013	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	28/10/09	28/10/09	– item 23 do apêndice XII – Vigência: 28.10.09.
3.40	Decreto	7.027	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -; e dispõe sobre os procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD – e do estoque de merca rias submetidas à substituição tributária, nas situações que especifica.	Art. 1°	27/11/09	27/11/09	– Inciso XLVII do Art. 8° – Vigência: 27.11.09. ‘ – Inciso LVI do Art. 11 – Vigência: 27.11.09.
3.41	Decreto	7.078	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 93/09 a 121/09, 1/10 e 2/10, Convênios ECF 1/09 e 2/09, os Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09 e os Protocolos ICMS 182/09, 186/09, 187/09, 201/09, 225/09 e 1/10; e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	17/03/10	17/03/10	– Inciso CXXIV do Art. 6° – Vigência 17.03.10 ‘ – § 4° do Art. 20 – Vigência: 30.12.09. ‘ – Inciso II do Art. 23 – Vigência: 30.12.09. ‘ – Art. 25 – Vigência: 30.12.09. ‘ – Art. 25-A – Vigência: 30.12.09. ‘ – § 1° do Art. 25-A – Vigência: 30.12.09. ‘ – alínea “A” do Inciso I do Art. 27-A – Vigência: 30.12.09. ‘ – Inciso II do Art. 27-A – Vigência: 30.12.09.
3.42	Decreto	7.150	Aprova e ratifica os Convênios ICMS n°s 3/2010 a 15/2010, 17/2010 a 83/2010, Convênio ECF n° 1/2010, Convênio Arrecadação n° 1/2010, os Ajustes SINIEF n°s 1/2010 e 2/2010 e os Protocolos ICMS n°s 72/2010, 73/2010, 75/2010, 79/2010, 82/2010 e 83/2010; e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 2°	21/09/10	21/09/10	– Inciso L do Art. 8° – Vigência: 21.09.10.
3.43	Decreto	7.195	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 126/10 a 166/10, os Ajustes SINIEF 10/10 a 13/10 e os Protocolos ICMS 149/10, 150/10, 166/10 e 167/10; altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE – e dá outras providências.	Art. 2°	29/12/10	29/12/10	– Inciso CXXVII do Art. 6° – Vigência: 29.12.10. ‘ – parágrafo único do Art. 21 – Vigência: 21.09.10. ‘ – Art. 23-A – Vigência: 21.09.10. ‘ – § 1° do Art. 23-A – Vigência: 21.09.10. ‘ – parágrafo único do Art. 25 – Vigência: 21.09.10.
3.44	Decreto	7.203	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	30/12/10	30/12/10	– Inciso LII do Art. 8° – Vigência: 30.12.10. ‘ – Art 11-A – Vigência: 30.12.10
3.45	Decreto	7.227	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.		16/08/16	16/08/16	– Inciso XXVI do Art. 9° – Vigência: 01.03.11
3.46	Decreto	7.249	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	11/03/11	11/03/09	– O Inciso LIII do Art. 8° – Vigência: 04.03.11.
3.47	Decreto	7.345	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás -RCTE-.	Art. 1°	19/05/11	19/05/11	– Art. 19 – Vigência: 29.12.10. ‘- Art. 20 – Vigência: 29.12.10. ‘ – O Inciso I caputArt. 20 – Vigência: 29.12.10. ‘- alínea “C” do Inciso I do Art. 21 – Vigência: 29.12.10. ‘ – Inciso II do Art. 21 – Vigência: 29.12.10. ‘ – Revigorada a alínea “A” do Inciso III do Art. 22 – Vigência: 29.12.10. ‘ – Revigorada a alínea “A” do Inciso III do Art. 22 – Vigência: 29.12.10. ‘ – Inciso II do Art. 27- Vigência: 28.12.10.
3.48	Decreto	7.451	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás -RCTE-	Art. 1°	19/09/11	19/09/11	– Inciso CXXX do Art. 6° – Vigência: 15.04.11.
3.49	Decreto	7.472	Altera o Apêndice XII Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	26/10/11	26/10/11	– item 25 do apêndice XII – Vigência: 26.10.11.
3.50	Decreto	7.520	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE.	Art. 1° e 2°	22/12/11	22/12/11	– Inciso XLVII do Art. 11 – Vigência: 22.12.11
3.51	Decreto	7.526	Altera os Anexos VIII e IX Decreto n° 4.852/97, Regulamento Código Tributário Esta -RCTE-.	Art. 1°	28/12/11	28/12/11	” – Inciso CXXXII do Art. 6° – Vigência: 28.12.11. ‘ – por força Art. 2° Decreto n° 7.568, de 08.03.12, O Inciso CXXXI Art. 6° FOI Renumera PARA CXXXIII – Vigência: 28.12.11 .’ – O Inciso LVI do Art. 8° – Vigência: 28.12.11. ‘ – O Inciso LXI do Art. 11 – Vigência: 28.12.11.
3.52	Decreto	7.527	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE –	Art. 1°	28/12/11	28/12/11	– Inciso CXXXI do Art. 6° – Vigência: 28.12.11.
3.53	Decreto	7.568	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	15/03/12	15/03/12	– Inciso CXXXIV do Art. 6° – Vigência: 15.03.12. ‘ – Inciso CXXXV do Art. 6° – Vigência: 15.03.12. ‘ – Inciso LXII – Art. 11 – Vigência: 15.03.12 ‘ – Inciso III do Art. 19 – Vigência: 15.03.12. ‘ – Inciso II do Art. 20 – Vigência: 15.03.12. ‘ – § 5° do Art. 20 – Vigência: 15.03.12. ‘- § 2° do Art. 21 – Vigência: 15.03.12. ‘ – § 4° do Art. 22 – Vigência 15.03.12 ‘ – Art. 22-A redação acrescida – Vigência: 15.03.12)
3.54	Decreto	7.620	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE – e o Decreto n° 7.516/11.	Art. 1°	16/05/12	16/05/12	– alínea “C” do Inciso IX do Art. 11 – Vigência: 15.06.12.
3.55	Decreto	7.677	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	25/07/12	15/05/12	– Inciso LVIII do Art. 11 – Vigência: 15.05.12.
3.56	Decreto	7.697	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	17/08/12	01/08/12	– Inciso XXXV do Art 11 – Vigência: 01.08.12 ‘ – Inciso LXIII do- Art. 11 – Vigência: 01.08.12
3.57	Decreto	7.777	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	27/12/12	27/12/12	– Inciso CXXXIX do Art. 6° – Vigência: 01.01.13.
3.58	Decreto	7.806	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	25/02/13	25/02/13	– Inciso LV do Art. 8° – Vigência :25.02.13
3.59	Decreto	7.891	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	23/05/13	23/05/13	– Inciso IV do § 22 do Art 11 – Vigência: 01.11.12
3.60	Decreto	7.936	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	18/07/13	01/08/13	– Inciso XXIII do Art. 9° – Vigência: 01.08.13
3.61	Decreto	7.937	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	18/07/13	18/07/13	– apêndice XXXII do Anexo IX – Vigência: 18.07.13
3.62	Decreto	7.980	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	28/08/13	28/08/13	– alínea C-L E item 1 da alínea C do Inciso XXXVII do Art 11 – Vigência: 28.08.13
3.63	Decreto	7.983	Regulamenta o Fun de Equilíbrio Fiscal Tesouro Estadual – FUNEFTE – instituí pela Lei n° 19.195, de 07 de janeiro de 2016.	Art. 1°	28/08/13	28/08/13	– alíneas a e b do Inciso VIII E Inciso XII do Art 12 – Vigência: 28.08.13
3.64		8.017	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	08/10/13	08/10/13	” – item 1.1 da alínea C do Inciso XXII do Art 11 – Vigência: 01.01.13
3.65	Decreto	8.042	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	03/12/13	03/12/13	– Inciso XXVII do Art 8° – Vigência: 18.12.13 ‘ – Inciso LX do Art 11 – Vigência: 03.12.13
3.66	Decreto	8.055	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	18/12/13	18/12/13	– Inciso XXXV do Art 8° – Vigência: 18.12.13
3.67	Decreto	8.124	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	26/03/14	26/03/14	– Inciso LXVI do Art 11 – Vigência: 26.03.14
3.68	Decreto	8.143	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	14/04/14	14/04/14	– Inciso LXVII do Art 11 – Vigência: 14.04.14
3.69	Decreto	8.148	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	14/04/14	14/04/14	– Inciso XXVI do Art 11 – Vigência: 01.11.17
3.70	Decreto	8.199	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	26/06/14	26/06/14	– Inciso LVII do Art 8° – Vigência: 15.09.14
3.71	Decreto	8.299	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art 1°	26/12/14	26/12/14	– Inciso LV do Art. 11 – Vigência: 26.12.14 ‘ – Inciso LXV do Art 11 – Vigência: 26.03.14
3.72	Decreto	8.304	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	30/12/14	30/12/14	– Inciso CXXI do Art. 6° – Vigência 30.12.14: ‘ – Inciso CXX II do Art. 6° – Vigência 30.12.14: ‘ – Inciso XXVIII do Art. 9° – Vigência: 30.12.14 ‘ – Inciso LII do Art 11 – Vigência: 30.12.14 ‘ – Inciso LIII do Art 11 – Vigência: 30.12.14 ‘ – Inciso LIV do Art 11 – Vigência: 30.12.14
3.73	Decreto	8.347	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	27/03/15	27/03/15	– Inciso CXLIII do Art. 6° – Vigência: 29.01.15 ‘ – Inciso CXLV do Art. 6° – Vigência: 27.01.15
3.74	Decreto	8.406	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	10/07/15	10/07/15	– Inciso CXLVI do Art. 6° – Vigência: 10.07.15
3.75	Decreto	8.460	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	29/09/15)	29/09/15)	– Inciso LVIII do Art. 8° – Vigência: 29.09.15
3.76	Decreto	8.512	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE.		28/12/15	28/12/15	– apêndice IV do Anexo IX – Vigência: 28.12.15
3.77	Decreto	8.519	Altera o Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE e dispõe sobre o pagamento diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens, merca rias ou serviços por consumi r final não contribuinte ICMS localiza no Estado de Goiás.	Art. 1°	30/12/15	01/01/16	– Inciso LIX do Art. 8° – Vigência: 01.01.16
3.78	Decreto	8.548	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE –	Art. 1°	29/01/16	29/01/16	– Inciso LXXVIII do Art. 6° – Vigência 29/01/16
3.79	Decreto	8.629	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	18/04/016	01/03/16	– Inciso X do Art 12 – Vigência: 01.03.16
3.80	Decreto	8.655	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	25/05/16	25/05/16	– Inciso XI do Vigência: 25.05.16
3.81	Decreto	8.663	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 2°	15/06/16	15/06/16	Art. 2° Ficam mantidos os termos de acordo de regime especial celebrados, anteriormente à data de publicação deste Decreto, com a Secretaria de Estado da Fazenda para utilização do benefício de que trata o IX do art. 12 do Anexo IX do Decreto n° 4.852/97, desde que observadas todas as condições previstas no termo de acordo de regime especial e na legislação tributária.
3.82	Decreto	8.689	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	14/07/16	14/07/16	– Inciso XII do Art 12 – Vigência: 14.07.16
3.83	Decreto	8.710	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	01/08/16	01/08/16	– Inciso X do- Art 11 – Vigência: 01.08.16
3.84	Decreto	8.715	Altera o Decreto n° 8.514, de 23 de dezembro de 2015.	Art. 1°	05/08/16	28/12/15	– Inciso LXV -A do Art. 7° – Vigência: 28.12.15
3.85	Decreto	8.751	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	14/09/16	01/09/16	– Inciso VIII do Art. 12 – Vigência: 28.12.15
3.86	Decreto	8.752	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	16/09/16	14/07/16	– alínea A do Inciso XII – Vigência: 14.07.16
3.87	Decreto	8.841	Regulamenta o tratamento tributário ICMS dispensa do grupo econômico de que trata a Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011.	Art. 1°	06/12/16	06/12/06	– grupo econômico de que trata a Lei n° 17.442,
3.88	Decreto	8.844	Acresce dispositivo do Decreto n° 8.349, de 1° de abril de 2015.	Art. 1°	15/12/16	01/05/15	– extensão benefício previsto na Lei n° 17.442
3.89	Decreto	8.845	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, e convalida procedimentos fiscais.	Art. 1°	16/12/16	01/01/17
3.90	Decreto	8.870	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	20/01/17	20/01/17	– Inciso XIII do Art 12 – Vigência: 20.01.17
3.91	Decreto	8.994	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	19/07/17	01/07/17
3.92	Decreto	8.928	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	04/04/17	04/04/17	– Inciso CXLIX do Art. 6° – Vigência: 04.04.17 ‘ – Inciso CL do Art. 6° Vigência: 04.04.17 ‘ – Inciso XXXI do Art. 11 – Vigência 04.04.17 . ‘ – Inciso LXX do Art 11 – Vigência 04.04.17 ‘ – Inciso LXXI do Art 11 – Vigência 04.04.17 ‘ – Inciso LXXII do Art 11 – Vigência 04.04.17 ‘ – Inciso XIV do Art 12 – Vigência: 04.04.17
3.93	Decreto	9.002	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	21/07/17	21/07/17	– Inciso CXXXVII do Art. 6° Vigência: 21.07.17 ‘ – Inciso LVII do Art 11 – Vigência: 21.07.17 ‘ – Inciso LXIV do- Art 11 – Vigência: 21.07.17 ‘ – Inciso LXVIII do Art 11 – Vigência: 21.07.17 ‘ – Inciso LXXIV do- Art 11 – Vigência: 21.07.17
3.94	Decreto	9.007	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	28/07/17	28/07/17	– Inciso CLI do Art. 6° – Vigência: 28.07.17
3.95	Decreto	9.008	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	28/07/17	01/02/17	– Inciso LXXIII do Art 11 – Vigência: 01.02.17
3.96	Decreto	9.019	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	04/08/17	04/08/17	– alínea E INCIISO XIV Art 12 – Vigência: 04.08.17
3.97	Decreto	9.038	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	05/09/17	20/07/17	– Inciso XV do Art 12 – Vigência: 20.07.17

ANEXO V
LEIS PROGRAMA FOMENTAR E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	9.489	Cria o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.	art. 1° da Lei 9.489	31/07/84	31/07/84
2	Lei	11.180	Estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR) e dá outras providências.		20/04/90	20/04/90
2.1	Lei	11.660	Introduz alterações na Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e dá outras providências.	Art. 1°	16/01/92	16/01/92
2.1.1	Lei	13.246	Introduz alterações nas Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 2°	19/01/98	01/05/97
2.1.2	Lei	13.621	Confere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.	Art. 1°	22/05/00	01/08/99
2.1.2.1	Lei	13.801	Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis n°s 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000.	Art. 8°	25/01/01	25/01/01
2.1.3	Lei	14.792	Introduz alterações na Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e na Lei no 11.660, de 27 de dezembro de 1991.	Art. 2°	17/06/04	17/06/04
2.1.4	Lei	14.806	Altera a composição do Conselho Deliberativo e o Agente Financeiro do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e dá outras providências.	Art. 2°	17/06/04	17/06/04
2.1.5	Lei	15.236	Introduz alterações nas Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e na Lei n° 14.162, de 4 de junho de 2002.	Art. 2°	15/07/05	15/07/05
2.2	Lei	12.422	Altera as Leis n°s 11.180, de 19 de abril de 1990, 11,660, de 27 de dezembro de 1991 e 12.181, de 3 de dezembro de 1993, e dá outras providências.	Art. 1°	01/08/94	01/08/94
2.3	Lei	13.246	Introduz alterações nas Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 2°, 4°, 5° e 6°	19/01/98	01/05/97	Com relação às alterações introduzidas no inciso II e no parágrafo único do art. 7° da Lei n° 11.660, de 27 de dezembro de 1991, a vigência é 16/03/94.
2.4	Lei	13.621	Confere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.	Art. 1°	22/05/00	01/08/99
2.5	Lei	14.792	Introduz alterações na Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e na Lei no 11.660, de 27 de dezembro de 1991.	Art. 1°	17/06/04	17/06/04
2.6	Lei	15.236	Introduz alterações nas Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e na Lei n° 14.162, de 4 de junho de 2002.	Art. 1°	15/07/05	15/07/05
2.7	Lei	16.078	Altera as Leis n°s 11.180/90 e 13.591/00, que instituem o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	17/07/07	17/07/07
2.8	Lei	16.384	Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNdeS, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.	Art. 13	02/12/08	02/12/08
2.9	Lei	17.153	Altera a Lei n° 11.180/90, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás -FOMENTAR-.	Art. 1°	21/09/10	30/06/08
2.10	Lei	17.653	Dá nova redação ao art. 6° da Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, com alterações posteriores, e dá outras providências.	Art 1°	05/06/12	05/06/12
2.11	Lei	18.199	Altera a Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR).	Art. 1° e 3°	11/11/13	11/11/13
2.12	Lei	18.503	Altera as Leis n°s11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 18.199, de 1° de novembro de 2013.	Art. 1°	16/06/14	16/06/14
2.13	Lei	19.069	Introduz alterações e acréscimos na Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e revoga dispositivo da Lei n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998.	Art. 1°	26/10/15	26/10/15
2.14	Lei	19.567	Introduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nos 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1° de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências.	Art. 1°	29/12/16	14/06/16
3.0	Lei	13.213	Dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.		31/12/97	01/06/97
3.1	Lei	13.465	Introduz alterações na Lei n° 13.213, de 29 de dezembro de 1997.	Art. 1°	23/07/99	23/07/99
3.2	Lei	13.579	Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências.	Art. 1°	30/12/99	01/06/98	Vigência: 1° de outubro de 1999, quanto ao inciso II do § 2° do art. 3° da Lei n° 13.213, a ;
3.3	Lei	15.240	Altera as Leis n° 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/99, que trata de matéria tributária; 13.591/00, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, e 14.307/02, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.	Art. 2°	15/07/05	15/07/05
3.4	Lei	17.148	Introduz alterações e acréscimos à Lei n° 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.	Art. 1°	17/09/10	17/09/10
3.5	Lei	17.293	Altera a Lei n° 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR-.	Art. 1°	25/04/11	25/04/11
3.6	Lei	19.394	Altera a Lei n° 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei n° 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei n° 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 1°	14/07/16	14/07/16
4	Lei	13.436	Dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências		30/12/98	30/12/98
4.1	Lei	14.209	Altera as Leis n° 13.436/98, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei n° 13.591/00.	Art. 1°	04/07/02	04/07/02
4.2	Lei	15.046	Introduz acréscimos a dispositivos das Leis n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências.	Art. 1°	29/12/04	07/02/05
4.3	Lei	15.124	Atribui nova redação aos §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e às alíneas “a” e “b” do inciso VII do art. 20 da Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observadas as alterações introduzidas pela Lei n° 15.046, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.	Art. 1°	28/02/05	07/02/05
4.4	Lei	17.831	Introduz alterações no texto da Lei n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências.		30/10/12	30/10/12
4.5	Lei	18.364	Altera a Lei n° 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.	Art. 2°	22/01/14	22/01/14
5	Lei	13.533	Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA de FOMENTO de GOIÁS S/A e dá outras providências.		21/10/99	21/10/99
5.1	Lei	13.568	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5° da Lei n° 13.533, de 15 de outubro de 1999.		23/12/99	21/10/99
6	Lei	13.581	Introduz alterações em dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.		14/01/00	01/08/99
7	Lei	14.063	Cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.		26/12/01	26/12/01
7.1	Lei	14.239	Confere nova redação a dispositivos da Lei n° 14.063, de 26 de dezembro de 2001.		19/07/02	19/07/02
7.2	Lei	14.651	Confere nova redação aos arts. 1°, 3° e 8° da Lei n° 14.239, de 9 de julho de 2002.		08/01/04	08/01/04
7.3	Lei	16.285	Dispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis n° 11.180/90, n° 13.591/00 e n° 14.063/01.	Art. 9°	30/06/08	30/06/08
7.4	Lei	16.723	Altera a Lei n° 14.063, de 26 de dezembro de 2001.		01/10/09	01/10/09
7.5	Lei	18.364	Altera a Lei n° 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.	Art. 1°	22/01/14	01/01/13
8	Lei	14.394	Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.		14/01/03	14/03/03
8.1	Lei	14.650	Dá nova redação ao inciso II do art. 2° da Lei n° 14.394, de 09 de janeiro de 2003.		30/12/03	30/12/03
9	Lei	14.539	Dispõe sobre a transferência de saldo de financiamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e institui o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás.		30/09/03	30/09/03
10	Lei	15.518	Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.		10/01/06	10/01/06
11	Lei	15.763	Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.		28/08/06	28/08/06
12	Lei	16.285	Dispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis n° 11.180/90, n° 13.591/00 e n° 14.063/01.	Art. 1° e 2° ao 6°	30/06/08	30/06/08
13	Lei	18.360	Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.		17/01/14	17/01/14
14	Lei	12.855	Dá nova redação a dispositivo da Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, dispõe sobre o incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR – e dá outras providências.	Art. 2°, 5°, 6° e 7°	24/04/96	24/04/96

ANEXO VI
DECRETOS PROGRAMA FOMENTAR E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	3.822	Baixa Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.		16/07/92	30/08/92
1.1	Decreto	3.914	Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992.		21/01/93	01/12/92
1.2	Decreto	4.004	Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992.	Art. 1°	29/06/93	31/12/92
1.3	Decreto	4.248	Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.	Art. 1°	01/06/94	01/01/94
1.4	Decreto	4.453	Introduz alterações no Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, baixado pelo Decreto no3.822, de 10 de julho de 1992, com modificações posteriores, e dá outras providências.	Art. 1°	29/05/95	04/01/95	1° de dezembro de 1994, quanto às modificações do art. 1o.
1.5	Decreto	4.825	Altera o Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.	Art. 1°	16/09/97	10/09/97
1.6	Decreto	4.858	Dá nova redação aos dispositivos regulamentares que especifica.		29/01/98	29/01/98
1.7	Decreto	5.804	Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992.	Art. 1°	24/07/03	24/07/18
1.8	Decreto	5.821	Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovados pelos Decretos nos3.822, de 10 de julho de 1992, e 5.265, de 31 de junho de 2000, respectivamente.	Art. 1°	03/09/03	03/09/03
1.9	Decreto	6.121	Regulamenta o art. 3° da Lei n° 14.806, de 09 de junho de 2004, altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, baixado pelo Decreto no 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.	Art. 5°	14/04/05	14/04/05
1.10	Decreto	6.324	Altera o art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto n° 3.822/92.		15/12/05	15/12/05
1.11	Decreto	6.812	Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, instituído pelo Decreto n° 3.822/92.		06/11/08	06/11/08
1.12	Decreto	6.979	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n° 5.265/00, e o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto n° 3.822/92.	Art. 2°	11/09/09	11/09/09
1.13	Decreto	7.412	Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000.	Art. 1°	29/07/11	29/07/11
1.14	Decreto	7.720	Dá nova redação aos §§ 1° e 2° do art. 3° do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992.		14/09/12	14/09/12
1.15	Decreto	7.758	Introduz alterações nos textos do Decreto n° 6.121, de 08 de abril de 2005, e do Regulamento do FOMENTAR baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.	Art. 2°	12/11/12	12/11/12
1.16	Decreto	8.957	Dá nova redação ao § 11 do art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR – baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992.		25/05/17	25/05/17
1.17	Decreto	8.973	Altera o Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR-.	Art. 1°	12/06/17	12/06/17
2	Decreto	8.127	Regulamenta a Lei n° 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.		25/03/14	25/03/14
2.1	Decreto	8.224	Altera o Decreto n° 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei n° 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.	Art. 1° e 2°	12/08/14	12/08/14
2.2	Decreto	8.522	Dispõe sobre a execução da Lei n° 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.		30/12/15	30/12/15
2.3	Decreto	8.912	Altera o Decreto n° 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei n° 18.360/13, dispondo sobre a prorrogação do prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de seus subprogramas.	Art. 1°	14/03/17	01/01/17

ANEXO VII
LEIS PROGRAMA PRODUZIR E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	13.591	Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências.		20/01/00	20/01/00
1.1	Lei	13.801	Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis n°s 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000.	Art. 7°	25/01/01	25/01/01
1.2	Lei	14.039	Altera a Lei n. 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR, entre outras providências.	Art. 1°	26/12/01	26/12/01
1.3	Lei	14.209	Altera as Leis n° 13.436/98, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei n° 13.591/00.	Art. 3°	04/07/02	04/07/02
1.4	Lei	14.545	Altera as Leis n°s 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1° de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.	Art. 2°	30/09/03	30/09/03
1.5	Lei	15.240	Altera as Leis n° 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/99, que trata de matéria tributária; 13.591/00, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, e 14.307/02, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.	Art. 4°	15/07/05	15/07/05
1.6	Lei	15.646	Introduz alterações nos textos das Leis n°s 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de junho de 2002, respectivamente, e dá outras providências.	Art. 1°	15/05/06	15/05/06
1.7	Lei	16.384	Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNdeS, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.	Art. 16	02/12/08	02/12/08
1.8	Lei	16.557	Altera a Lei n° 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR – e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.	Art. 1°	28/05/09	28/05/09
1.9	Lei	17.293	Altera a Lei n° 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR-.	Art. 2°	25/04/11	25/04/11
1.10	Lei	18.307	Introduz alterações no texto da Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR- e dá outras providências.	Art. 1°	31/12/13	31/12/13
1.11	Lei	18.503	Altera as Leis n°s 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 18.199, de 1° de novembro de 2013.	Art. 2°	16/06/14	16/06/14
1.12	Lei	18.933	Altera a Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	21/07/15	21/07/15
1.13	Lei	19.087	Altera dispositivos das Leis n°s 12.603, de 07 de abril de 1995, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 17.480, de 08 de dezembro de 2011.	Art. 2°	03/11/15	03/11/15
1.14	Lei	19.187	Altera as Leis nos 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.533, de 15 de outubro de 1999, e 16.384, de 27 de novembro de 2008, e dá outras providências.	Art. 1°	30/12/15	30/12/15
1.15	Lei	19.394	Altera a Lei n° 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei n° 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei n° 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 2°	14/07/16	14/07/16
2	Lei	13.839	Institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação – TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.		18/05/01	18/05/01
2.1	Lei	14.227	Altera a Lei n° 13.839, de 15 de maio de 2001, que institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação – TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 1°	19/07/02	19/07/02
2.2	Lei	14.545	Altera as Leis n°s 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1° de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.	Art. 3°	30/09/03	30/09/03
3	Lei	13.844	Institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.		06/06/01	06/06/01
3.1	Lei	14.209	Altera as Leis n° 13.436/98, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei n° 13.591/00.	Art. 2°	04/07/02	04/07/02
3.2	Lei	14.545	Altera as Leis n°s 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1° de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.	Art. 4°	30/09/03	30/09/03
3.3	Lei	15.760	Altera a Lei n° 13.844, de 1° de junho de 2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR -, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 1°	28/08/06	01/01/07
3.4	Lei	16.438	Altera as Leis nos 11.180/90, 13.213/97, 13.591/00 e 13.844/01 que dispõem sobre os programas FOMENTAR e PRODUZIR.	Art. 2°	30/12/08	30/12/08
3.5	Lei	17.244	Altera as Leis nos 13.844, de 1° de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.	Art. 1°	29/12/10	29/12/10
3.6	Lei	19.394	Altera a Lei n° 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei n° 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei n° 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 2°	14/07/16	14/07/16
3.7	Lei	19.567	Introduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nos 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1° de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências	Art. 2°	29/12/16	29/12/16
4	Lei	13.919	Cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.		10/10/01	10/10/01
4.1	Lei	15.327	Altera a Lei n° 13.919/01, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e institui o Subprograma TECNOPRODUZIR.	Art. 1°	11/08/05	11/08/05
4.2	Lei	15.619	Altera a Lei no 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.	Art. 1°	31/03/06	31/03/06
4.3	Lei	15.944	Altera a Lei n° 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.	Art. 1°	16/01/07	16/01/07
4.4	Lei	17.181	Altera a Lei n° 13.919/01, de 04 de outubro de 2001, que cria o Polo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e institui o Subprograma TECNOPRODUZIR.	Art. 1°	05/11/10	05/11/10
5	Lei	14.186	Institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR, subprograma do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.		01/07/02	01/07/02
5.1	Lei	14.545	Altera as Leis n°s 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1° de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.	Art. 5°	30/09/03	30/09/03
5.2	Lei	14.775	Altera as Leis n° 13.453, de 16 de abril de 1999, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	31/05/04	31/05/04
5.3	Lei	15.189	Altera a Lei n° 13.194/97, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e a Lei n° 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR	Art. 2°	17/05/05	17/05/05	* altera a Lei 14.186/02 * Lei 15.189, Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao disposto no art. 2°, inciso II, alínea “l”, itens 1, 2 e 3 da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1° desta Lei, a 1° de abril de 2005.
5.4	Lei	15.598	Altera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1° de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 7°	01/02/06	01/02/06
5.5	Lei	15.646	Introduz alterações nos textos das Leis n°s 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de junho de 2002, respectivamente, e dá outras providências.	Art. 2°	15/05/06	15/05/06
5.6	Lei	17.244	Altera as Leis nos 13.844, de 1° de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.	Art. 2°	29/12/10	29/12/10
5.7	Lei	17.374	Altera a Lei n° 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR -, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -.	Art. 1°	18/07/11	18/07/11
5.8	Lei	18.291	Altera a Lei n° 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-.	Art. 1°	31/12/13	31/12/13
5.9	Lei	19.626	Estabelece forma de cálculo da preponderância da atividade para efeito de fruição do benefício do COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR		19/04/17	19/04/17
5.10	Lei	19.761	Altera a Lei n° 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR.	Art. 1°	19/07/17	19/07/17
6	Lei	14.244	Institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – LOGPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.		05/08/02	05/08/02
6.1	Lei	15.646	Introduz alterações nos textos das Leis n°s 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de junho de 2002, respectivamente, e dá outras providências.	Art. 3°	15/05/06	15/05/06
6.2	Lei	17.244	Altera as Leis nos 13.844, de 1° de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.	Art. 3°	29/12/10	29/12/10
6.3	Lei	19.868	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 3°	20/10/17	20/10/17
7	Lei	14.539	Dispõe sobre a transferência de saldo de financiamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e institui o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás.		30/09/03	30/09/03
8	Lei	15.518	Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.		10/01/06	10/01/06
9	Lei	15.939	Cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.		29/12/07	29/12/07
9.1	Lei	17.003	Altera a Lei n° 15.939/06, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.	Art. 1°	10/06/10	10/06/10
9.2	Lei	17.244	Altera as Leis nos 13.844, de 1° de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.	Art. 4°	29/12/10	29/12/10
9.3	Lei	18.009	Altera a Lei n° 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica.	Art. 1°	10/05/13	10/05/13
10	Lei	18.360	Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.		17/01/14	17/01/14
11	Lei	15.518	Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.	Art. 2° ao 4°	10/01/06	10/01/06

ANEXO VIII
DECRETOS PROGRAMA PRODUZIR E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	5.265	Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.		07/08/00	07/08/00
1.1	Decreto	5.413	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n.° 5.265, de 31 de julho de 2000.	Art. 1°	02/05/01	02/05/01
1.2	Decreto	5.567	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n.° 5.265, de 31 de julho de 2000.	Art. 1°	25/03/02	25/03/02
1.3	Decreto	5.821	Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovados pelos Decretos nos 3.822, de 10 de julho de 1992, e 5.265, de 31 de junho de 2000, respectivamente.	Art. 2°	03/09/03	03/09/03
1.4	Decreto	5.833	Altera os Decretos n.°s 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002.	Art. 1°	30/09/03	30/09/03
1.5	Decreto	6.206	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n° 5.265/00.	Art. 1°	01/08/05	01/08/05
1.6	Decreto	6.480	Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR – aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.	Art. 1°	27/06/06	15/05/06
1.7	Decreto	6.484	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n.° 5.265/00 e os Decretos n° 5.515/01 e 5.686/02 que tratam dos subprogramasCENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR.	Art. 1°	03/07/06	03/07/06
1.8	Decreto	6.979	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n° 5.265/00, e o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto n° 3.822/92.	Art. 1°	11/09/09	11/09/09
1.9	Decreto	7.029	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto n° 5.265/00.	Art. 1°	23/11/09	11/09/09
1.10	Decreto	7.412	Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000.	Art. 1°	29/07/11	27/07/11
1.11	Decreto	7.452	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n° 5.265/00.	Art. 1°	19/09/11	19/09/11
1.12	Decreto	8.066	Altera o Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 3°	30/12/13	30/12/13
1.13	Decreto	8.284	Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR – aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.	Art. 1°	05/12/14	05/12/14
1.14	Decreto	8.598	Altera dispositivos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.	Art. 1°	14/03/16	14/03/16
1.15	Decreto	8.706	Altera o Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -.	Art. 1°	27/07/16	27/07/16
1.16	Decreto	8.862	Introduz alterações nos textos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, e do Decreto de 5.515, de 20 de novembro de 2001, que regulamenta o incentivo da Lei n° 13.844, de 1° de junho de 2001, denominado Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR – e dá outras providências.	Art. 1°	08/02/17	08/02/17
1.17	Decreto	8.926	Dá nova redação ao § 14 do art. 23 do Regulamento do PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, acrescido pelo Decreto n° 8.706, de 26 de julho de 2016, permite a quitação, em até 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, de débito contraído com o Fundo Protege Goiás e dá outras providências.	Art. 1° e 3°	04/04/17	01/01/17
1.18	Decreto	8.973	Altera o Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR-.	Art. 2°	12/06/17	12/06/17
2	Decreto	5.515	Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.		23/11/01	23/11/01
2.1	Decreto	5.655	Altera o Regulamento do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	20/09/02	04/07/02
2.2	Decreto	5.833	Altera os Decretos n.°s 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002.	Art. 2°	30/09/03	30/09/03
2.3	Decreto	6.484	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n.° 5.265/00 e os Decretos n° 5.515/01 e 5.686/02 que tratam dos subprogramas CENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR.	Art. 2°	03/07/06	03/07/06
2.4	Decreto	8.862	Introduz alterações nos textos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, e do Decreto de 5.515, de 20 de novembro de 2001, que regulamenta o incentivo da Lei n° 13.844, de 1° de junho de 2001, denominado Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR – e dá outras providências.	Art. 2°	08/02/17	08/02/17
2.5	Decreto	8.973	Altera o Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR-.	Art. 3°	12/06/17	12/06/17
3	Decreto	5.686	Regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.		05/12/02	05/12/02
3.1	Decreto	5.833	Altera os Decretos n.°s 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002.	Art. 3°	30/09/03	30/09/03
3.2	Decreto	6.204	Altera o Decreto n° 5.686/02, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	01/08/05	01/08/05
3.3	Decreto	6.484	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n.° 5.265/00 e os Decretos n° 5.515/01 e 5.686/02 que tratam dos subprogramasCENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR.	Art. 3°	03/07/06	03/07/06
3.4	Decreto	7.601	Altera o Decreto n° 5.686, de 2 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	16/04/12	16/04/12
3.5	Decreto	8.018	Altera o Decreto n° 5.686, de 2 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	08/10/13	08/10/13
3.6	Decreto	8.388	Altera o Decreto n° 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR -, e dá outra providência.	Art. 1°	15/06/15	15/06/15
3.7	Decreto	8.705	Altera o Decreto n° 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR.	Art. 1°	27/07/16	27/07/16
4	Decreto	5.835	Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás -LOGPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	01/10/03	01/10/03
5	Decreto	7.020	Regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás – PROGREDIR – subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR- instituído pela Lei n° 15.039, de 29 de dezembro de 2006.	Art. 1°	05/11/09	05/11/09
5.1	Decreto	7.200	Altera o Decreto n° 7.020, de 29 de outubro de 2009 que regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás – PROGREDIR.	Art. 1°	30/12/10	30/12/10
6	Decreto	8.127	Regulamenta a Lei n° 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.		25/03/14	25/03/14
6.1	Decreto	8.224	Altera o Decreto n° 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei n° 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.	Art. 1°	12/08/14	12/08/14
6.2	Decreto	8.522	Dispõe sobre a execução da Lei n° 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.	Art. 1°	30/12/15	30/12/15
6.3	Decreto	8.912	Altera o Decreto n° 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei n° 18.360/13, dispondo sobre a prorrogação do prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de seus subprogramas.	Art. 1°	14/03/17	01/01/17

ANEXO IX
LEIS ANISTIAS

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	15.573	Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS.		24/01/06	24/01/06
2	Lei	15.613	Altera a Lei no 15.573 de 23 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS, e dispensa do pagamento do IPVA aos proprietários de veículos ciclomotores no período que especifica.	Art. 1°	27/03/06	24/01/06
3	Lei	15.761	Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei n° 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei n° 15.651/06.	Art. 14	28/08/06	01/12/06
4	Lei	15.905	Dispõe sobre a convalidação da utilização, pelo contribuinte prestador do serviço de transporte rodoviário de passageiro, do benefício de que trata a alínea “i” do inciso II do art. 2° da Lei n° 13.194/97, na situação que especifica e altera a Lei n° 15.573/06.		26/12/06	26/12/06
5	Lei	16.117	Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei n° 15.573/06, na situação que especifica.		06/09/07	06/09/07
6	Lei	15.761	Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei n° 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei n° 15.651/06.		28/08/06	01/12/06
7	Lei	16.117	Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei n° 15.573/06, na situação que especifica.		06/09/07	06/09/07
8	Lei	16.675	Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.	Art. 16	04/08/09	04/08/09
9	Lei	17.817	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II – RECUPERAR II – e altera as Leis n°s 16.462/08, 16.846/09, 17.690/12 e 17.758/12	Art. 1° a 17	10/10/12	10/10/12
10	Lei	18.459	Dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás – REGULARIZA.		05/05/14	05/05/14
11	Lei	18.657	Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica.		26/09/14	26/09/14	Prazo prorrogado pela Lei 19.696/17
12	Lei	18.679	Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências.	Art. 11	03/12/14	26/09/14
13	Lei	19.089	Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei n° 16.675/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.		06/11/15	06/11/15
14	Lei	19.506	Dispõe sobre medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes-devedores do Fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal -PRONEFI- da SEFAZ, e dá outras providências.		25/11/16	25/11/16
15	Lei	19.738	Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.	Art. 3°	18/07/17	18/07/17

ANEXO X
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA OPERAÇÃO ANTERIOR (POSTERGAÇÃO DE PRAZO)

ITEM (2)

ATOS

(3)

NÚMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

(6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

(7)

TERMO INICIAL

(8)

OBSERVAÇÕES

(9)

Decreto

4852, Anexo VIII

Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Art. 14

29/12/97

19/04/17

1.1

Decreto

8.309

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

Art. 1°

29/01/15

01/08/14

1.2

Decreto

8.433

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

Art. 1°

20.08.15

20/08/15

1.3

Decreto

8.548

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

Art. 1°

29/01/16

1.4

Decreto

8.941

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

Art. 1°

19/04/17

19.04.17

Decreto

4852, Anexo VIII

Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Art. 14-A

29/12/97

19/04/17

2.1

Decreto

8.941

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

Art. 1°

19/04/17

19.04.17

Decreto

4852, Anexo VIII

Regulament

DECRETO N° 9.193, DE 20 DE MARÇO DE 2018

(DOE de 22.03.2018)

Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.

DECRETA:

Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:

I – isenção;

II – redução da base de cálculo;

III – manutenção de crédito;

IV – devolução do imposto;

V – crédito outorgado ou crédito presumido;

VI – dedução de imposto apurado;

VII – dispensa do pagamento;

X – financiamento do imposto;

XI – crédito para investimento;

XII – remissão;

XIII – anistia;

XIV – moratória;

XV – transação;

XVI – parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2018, 130° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

ANEXO I
LEI N° 13.194 E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	13.194	Altera as Leis n° 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis n° 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências.	Art. 2° e art. 5°	26/12/97	01.01.97 (art. 2°) e 01.01.98 (art. 5°)
1.1	Lei	13.265	Introduz alterações nos arts. 50, 53 e 59 da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e no art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	Art. 2°	03/04/98	03/04/98
1.2	Lei	13.316	Altera o art. 2° da Lei 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	Art. 1°	21/07/98	01/06/98
1.3	Lei	13.642	Altera leis que tratam de matéria tributária e autoriza o parcelamento de débito tributário relativo ao IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999 e o revigoramento de acordo de parcelamento de crédito tributário celebrado nos termos das Leis n°s. 13.450/99 e 13.558/99.	Art. 5°	04/07/00	04/07/00
1.4	Lei	13.758	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	24/11/00	24/11/00
1.5	Lei	13.763	Altera as Leis n°s 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.270, de 29 de maio de 1998, e 13.646, de 20 de julho de 2000, que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	05/12/00	05/12/00
1.6	Lei	14.259	Altera e revoga dispositivo da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	Art. 1°	19/09/02	19/09/02
1.7	Lei	14.540	Altera as Leis n°s 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	30/09/03	30/09/03
1.8	Lei	14.748	Altera a Lei n° 13.194, de 2 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	26/04/04	26/04/04
1.9	Lei	15.048	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	29/12/04	20/12/04
1.10	Lei	15.051	Altera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	29/12/04	29/12/04
	Lei	15.454	Altera as Leis n° 14.307, de 12 de novembro de 2002, e 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.	Art. 2°	22/11/05	22/11/05
1.11	Lei	15.615	Altera a Lei no 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	27/03/06	27/03/06
1.12	Lei	15.720	Altera as Leis n°s 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	29/06/06	29/06/06
1.13	Lei	15.850	Altera as Leis n°s 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	01/12/06	01/12/06
	Lei	15.898	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	15/12/06	01/11/06
1.14	Lei	15.920	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	28/12/06	28/12/06
1.15	Lei	16.271	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	03/06/08	03/06/08
1.16	Lei	16.286	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 2° e 5°	30/06/08	01/11/08
1.17	Lei	16.440	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 5°	30/12/08	30/12/08
1.18	Lei	16.846	Altera as Leis n° 13.194/97 e n° 16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica.	Art. 1°	30/12/09	30/12/09
1.19	Lei	17.154	Altera as Leis n°s 13.194/97 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária, convalida a utilização de crédito especial para investimento, nas situações que especifica, e deixa de exigir o estorno de crédito tributário do ICMS.	Art. 1°	21/09/10	21/09/10
1.20	Lei	17.179	Altera as Leis n° 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis n° 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências.	Art. 1°	05/11/10	05/11/10
1.21	Lei	17.184	Altera o art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	10/11/10	01/09/10
1.22	Lei	17.243	Altera o art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	Art. 1°	29/12/10	29/12/10
1.23	Lei	17.516	Altera a Lei n° 13.194/97 que trata de matéria tributária.	Art. 1°	29/12/11	29/12/11
1.24	Lei	17.927	Altera a Lei n° 13.194/97 e 17.544/12, que tratam de matéria tributária e orçamentária, respectivamente.	Art. 1°	27/12/12	27/12/12
1.25	Lei	18.289	Altera a Lei n° 13.194/97, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	31/12/13	31/12/13
1.26	Lei	18.823	Altera a Lei n° 13.194/97, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	08/05/15	08/05/15
1.27	Lei	18.834	Altera a Lei n° 13.194/97, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	22/05/15	22/05/15
1.28	Lei	18.955	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica.	Art. 1°	21/07/15	21/07/15
1.29	Lei	19.021	Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.	Art. 2°	01/10/15	01/01/16
1.30	Lei	19.065	Regulamenta os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e o art. 8° da Lei n° 15.633, de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações e dá outras providências.	Art. 5°	21/10/15	21/06/15
1.31	Lei	19.259	Altera as Lei n°s 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 19.143, de 23 de dezembro de 2015, que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	19/04/16	19/04/16
1.32	Lei	19.434	Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	Art. 2°	31/08/16	31/08/16
1.33	Lei	19.510	Altera a Lei n° 13.194/97, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	02/02/16	02/12/16
1.34	Lei	19.511	Altera o art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências.	Art. 1°	02/12/16	02/12/16
1.35	Lei	19.696	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	27/06/17	27/06/17
1.36	Lei	19.726	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	12/07/17	12/07/17
1.37	Lei	19.733	Altera o art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências.	Art. 1°	17/07/17	17/07/17

ANEXO II
LEI N° 13.453 E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	13.453	Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei n° 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 1°, Art. 2°, Art. 2°-A E Art. 4°-A	20/04/99	01/05/99	Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e manutenção de crédito e concede isenção nos casos que especifica.
1.1	Lei	13.544	Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado, e a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e a Lei 13.194, de 26 de dezembro de 1997.	Art. 2°	28/10/99	01/11/99
1.2	Lei	13.579	Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências.	Art. 2°	30/12/99	30/12/99
1.3	Lei	13.642	Altera leis que tratam de matéria tributária e autoriza o parcelamento de débito tributário relativo ao IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999 e o revigoramento de acordo de parcelamento de crédito tributário celebrado nos termos das Leis n°s. 13.450/99 e 13.558/99.	Art. 2°	04/07/00	04/07/00
1.4	Lei	13.759	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	24/11/00	24/11/00	Retroage efeitos 01/10/00 quanto a alteração procedida na alínea “d” do inciso I do art. 1° da Lei n° 13.453/99
1.5	Lei	14.065	Altera as Leis n°s 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária.	Art. 4°	26/12/01	26/12/01
1.6	Lei	14.382	Altera as Leis n°s 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.955, de 19 de novembro de 1996, 12.972, de 27 de dezembro de 1996, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, 13.270, de 29 de maio de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que dispõem sobre matéria tributária.	Art. 6°	30/12/02	01/01/03
1.7	Lei	14.538	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.	Art. 1°	30/09/03	30/09/03
1.8	Lei	14.540	Altera as Leis n°s12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 3°	30/09/03	30/09/03
1.9	Lei	15.051	Altera as Leis nos 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 3°	29/12/04	29/12/04	Produz efeitos a partir de 30 dias da data de publicação quanto à alínea “i” do inciso I e alínea “b” do inciso II, ambos incisos do caput do art. 1° da Lei n° 13.453/99
1.10	Lei	15.240	Altera as Leis n° 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/99, que trata de matéria tributária; 13.591/00, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, e 14.307/02, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.	Art. 3°	15/07/05	15/07/05
1.11	Lei	15.457	Altera as Leis n°s 13.453/99 e 12.462/94, que autorizam a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS nas situações que especificam.	Art. 1°	22/11/05	22/11/05
1.12	Lei	15.598	Altera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1° de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 3°	01/02/06	01/02/06
1.13	Lei	15.720	Altera as Leis n°s13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	29/06/06	29/06/06
1.14	Lei	15.850	Altera as Leis n°s 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	01/12/06	01/12/06
1.15	Lei	16.076	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de benefícios fiscais.	Art. 1°	17/07/07	17/07/07
1.16	Lei	16.271	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	03/06/08	03/06/08
1.17	Lei	16.392	Altera as Leis nos11.651/91 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	04/12/08	04/12/08
1.18	Lei	16.437	Revigora dispositivo da Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	30/12/08	30/12/08
1.19	Lei	16.510	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	07/04/09	07/04/09
1.20	Lei	16.545	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 7°	25/05/09	25/05/09
1.21	Lei	16.707	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	01/10/09	01/10/09
1.22	Lei	16.847	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária, e dispõe sobre a dispensa de pagamento de ICMS para o optante pelo Simples Nacional, na situação que especifica.	Art. 1°	30/12/09	30/12/09
1.23	Lei	16.861	Altera a Lei no13.453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1°	29/12/09	29/12/09	Revigora, até 31 de dezembro de 2010, a alínea “h” do inciso I do art. 1° da Lei n° 13.453/99.
1.24	Lei	17.057	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	29/06/10	22/06/10
1.25	Lei	17.154	Altera as Leis n°s 13.194/97 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária, convalida a utilização de crédito especial para investimento, nas situações que especifica, e deixa de exigir o estorno de crédito tributário do ICMS.	Art. 2°	21/09/10	21/09/10
1.26	Lei	17.236	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, e extingue crédito tributário que especifica.	Art. 1°	27/12/10	27/12/10
1.27	Lei	17.239	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e a Lei n° 16.271, de 29 de maio de 2008, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	28/12/10	28/12/10
1.28	Lei	17.312	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	19/05/11	19/05/11
1.29	Lei	17.358	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	07/07/11	07/07/11
1.30	Lei	17.446	Altera a Lei n° 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1°	30/10/11	30/10/11
1.31	Lei	17.517	Altera a Lei n° 12.955, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei n° 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei n° 11.651/91, que institui o código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.	Art. 3°	29/12/11	29/12/11
1.32	Lei	17.518	Acrescenta alíneas aos incisos I e II dos arts. 1° e 2°, respectivamente, da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.	Art. 1°	29/12/11	29/12/11
1.33	Lei	17.733	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	12/07/12	12/07/12
1.34	Lei	17.861	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1°	11/12/12	11/12/12
1.35	Lei	18.076	Altera a Lei n° 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e a redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1°	16/07/13	16/07/13
1.36	Lei	18.188	Altera a Lei n. 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e dá outras providências.	Art. 1°	10/10/13	10/10/13
1.37	Lei	18.460	Altera a Lei n° 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e a redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1°	09/05/14	09/05/14
1.38	Lei	18.492	Altera as Leis n°s 13.453, de 16 de abril de 1999, e 17.816, de 10 de outubro de 2012.	Art. 1°	23/05/14	23/05/14
1.39	Lei	18.609	Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar.	Art. 2°	04/07/14	04/07/14
1.40	Lei	18.640	Altera a Lei n° 13.453/99, que trata de matéria tributária, e a Lei n° 18.416, de 28 de março de 2014.	Art. 1°	15/09/14	15/09/14
1.41	Lei	18.736	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências.	Art. 1°	26/12/14	26/12/14
1.42	Lei	19.302	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	18/05/16	18/05/16
1.43	Lei	19.618	Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.	Art. 1°	07/04/17	07/04/17

ANEXO III
LEIS DIVERSAS E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	12.181	Altera as Leis n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e 11.750, de 07 de julho de 1992, e dá outras providências.	Art. 6°	10/12/93	10/12/93	isenção do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutícolas destinados à industrialização, observadas as normas e condições estabelecidas em regulamento.
2	Lei	12.462	Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na situação que especifica e dá outras providências.	Art. 1°	21/11/94	21/11/94
2.1	Lei	14.065	Altera as Leis n°s11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incen tivo à Cultura – GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	26/12/01	26/12/01
2.2	Lei	14.540	Altera as Leis n°s12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	30/09/03	30/09/03
2.3	Lei	15.457	Altera as Leis n°s 13.453/99 e 12.462/94, que autorizam a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS nas situações que especificam.	Art. 2°	22/11/05	22/11/05
3	Lei	12.955	Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura.		22/11/96	22/11/96
3.1	Lei	13.194	Altera as Leis n° 11.651/91, 12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis n° 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras providências.	Art. 1°, III	26/12/97	01/01/98
3.2	Lei	14.382	Altera as Leis n°s 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.955, de 19 de novembro de 1996, 12.972, de 27 de dezembro de 1996, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, 13.270, de 29 de maio de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que dispõem sobre matéria tributária.	Art. 2°	31/12/02	01/01/03
3.3	Lei	15.049	Altera as Leis n°s 12.955, de 19 de novembro de 1996, e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	29/12/04	29/12/04
3.4	Lei	15.511	Altera as Leis nos 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura e 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.	Art. 1°	10/01/06	10/01/06
3.5	Lei	16.440	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 4°	30/12/08	30/12/08
3.6	Lei	17.517	Altera a Lei n° 12.955, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei n° 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei n° 11.651/91, que institui o código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.	Art. 1°	29/12/11	29/12/11
4	Lei	13.246	Introduz alterações nas Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 3°	19/01/98	01/05/97
4.1		13.466	Introduz alterações nas Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 3°	30/07/99	01/01/99
4.2	Lei	13.804	Altera as Leis n° 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS.	Art. 2°	29/01/01	29/01/01
4.3	Lei	17.640	Altera o inciso II do art. 3° da Lei n° 13.246/98.	Art. 1°	21/05/12	01/01/12
5	Lei	13.506	Cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão – PROALGO – e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão – FIALGO.		14/09/99	01/08/99
5.1	Lei	14.540	Altera as Leis n°s 12.462, de 8 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999 e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 7°	30/09/03	30/09/03
5.2	Lei	14.887	Introduz acréscimos e alterações na Lei n° 13.506, de 9 de setembro de 1999, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão – PROALGO e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão – FIALGO, e dá outras providências.	Art. 1°	03/08/04	03/08/04
5.3	Lei	15.598	Altera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1° de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 4°	01/02/06	01/02/06
5.4	Lei	17.286	Altera a Lei n° 13.506/99, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão – PROALGO – e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão – FIALGO -.	Art. 1°	15/04/11	15/04/11
6	Lei	13.613	Institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES e dá outras providências.		16/05/00	16/05/00
6.1	Lei	17.627	Dá nova redação ao art. 7° da Lei n° 13.613, de 11 de maio de 2000, e dá outras providências.	Art. 1°	15/05/12	15/05/12
6.2	Lei	17.903	Altera a Lei n° 13.613/00, que Institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES e dá outras providências.	Art. 1°	27/12/12	27/12/12
7	Lei	14.469	Institui o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS – PROTEGE GOIÁS.	Art. 9°, I	21/07/03	21/07/03
7.1	Lei	15.945	Altera as Leis n°s 14.469/03, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS – e 14.750/04, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP.	Art. 1°	16/01/07	16/01/07
8	Lei	14.542	Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências. (Redação conferida pela Lei n° 18006 – vigência: 10.05.13)		30/09/03	30/09/03
8.1	Lei	15.083	Altera dispositivos da Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências.	Art. 1°	03/02/05	03/02/05
8.2	Lei	15.896	Altera a Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003 e dá outras providências.	Art. 1°	15/12/06	15/12/06
8.3	Lei	18.006	Introduz alterações nas Leis n°s 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009.	Art. 1°	10/05/13	10/05/13
8.4	Lei	18.191	Altera dispositivo da Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003.	Art. 1°	23/10/13	23/10/13
8.5	Lei	18.794	Altera a Lei n° 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica.	Art. 2°	20/01/15	20/01/15
9	Lei	14.543	Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.		30/09/03	30/09/03
9.1	Lei	18.921	Altera a Lei n° 14.543, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.	Art. 1°	10/07/15	10/07/15
10	Lei	14.546	Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE e dá outras providências.	Art. 10	30/09/03	30/09/03
11	Lei	15.719	Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos industriais de níquel e seus derivados.		29/06/06	29/06/06
11.1	Lei	15.954	Altera a Lei n° 15.719, de 29 de junho de 2006.	Art. 1°	22/01/07	22/01/07
12	Lei	15.898	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 3°	15/12/06	15/12/06	Ficam mantidos os contratos já celebrados relativos ao crédito especial para investimento, nos termos da Lei n° 13.194 e ao crédito especial para investimento destinados às empresas industrializadoras de soja, nos termos da Lei n° 14.307.
13	Lei	16.271	Altera leis que tratam de matéria tributária	Art. 3°	03/06/08	03/06/08	Isenção reboques e semireboques.
14	Lei	16.286	Altera leis que tratam de matéria tributária.	Art. 5°	30/06/08	30/06/08	Ficam mantidos os contratos já celebrados ao crédito especial para investimento – aos créditos outorgados concedidos ao industrial de veículo automotor beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, nos termos da alínea “l” do inciso II do caput e dos §§ 18 a 22 do art. 2°, dos arts. 2°-A e 2°-B, todos da Lei n° 13.194/97.
15	Lei	16.511	Dispõe sobre a utilização de recursos de crédito especial para investimento relacionado à implantação de complexo industrial no Estado de Goiás na ampliação de estabelecimento industrial já instalado neste Estado.		07/04/09	07/04/09
16	Lei	16.559	Autoriza a concessão de subsídio complementar expresso em “Cheque Moradia”, na situação que especifica, relativo ao Programa Habitar Melhor, de que trata a Lei n° 14.542/03.	Art. 1°	28/05/09	28/05/09
16.1	Lei	18.006	Introduz alterações nas Leis n°s 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009.	Art. 2°	10/05/13	10/05/13
16.2	Lei	18.796	Altera as Leis n°s 14.750, de 22 de abril de 2004, 17.297, de 26 de abril de 2011, 16.384, de 27 de novembro de 2008, e 16.559, de 26 de maio de 2009, e dá outras providências.	Art. 6°	22/01/15	22/01/15
17	Lei	16.671	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.		28/07/09	28/07/09
17.1	Lei	16.870	Altera a Lei no16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1°	07/01/10	07/01/10
17.2	Lei	17.443	Altera a Lei n° 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1°	26/10/11	26/10/11
17.3	Lei	17.756	Altera a Lei n° 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1°, Art. 2°	17/06/12	17/06/12
17.4	Lei	17.918	Altera a Lei 16.671/09 que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1°	27/12/12	27/12/12	Produz efeitos quanto aos seguintes dispositivos alterados: a partir de 7 de janeiro de 2010, quanto ao inciso I do art. 7°-A e, a partir de 1° de novembro de 2012, quanto ao § 3° do art. 2°.
17.5	Lei	18.455	Altera a Lei n° 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1°	02/05/14	02/05/14
17.6	Lei	18.715	Altera a Lei n° 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1°	23/12/14	01/11/14
17.7	Lei	19.727	Altera a Lei n° 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.	Art. 1°	13/07/17	13/07/17
18	Lei	17.441	Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.		26/10/11	26/10/11
18.1	Lei	18.051	Altera a Lei n° 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica.	Art. 1°	26/06/13	26/03/13
18.2	Lei	19.359	Altera a Lei n° 17.441/11, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica.	Art. 1°	27/06/16	27/06/16
19	Lei	17.442	Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.		26/10/11	26/10/11
19.1	Lei	17.514	Altera a Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.	Art. 1°	27/12/11	27/12/11
19.2	Lei	18.667	Altera a Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.	Art. 1°	04/11/14	04/11/14
20	Lei	18.063	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de indústria fabricante de equipamentos de informática		02/07/13	02/07/13
21	Lei	18.290	Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR.		31/12/13	31/12/13
22	Lei	18.295	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à ampliação de indústria fabricante de cervejas e chopes.		31/12/13	31/12/13
23	Lei	18.440	Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico integrante do Programa Goiano de Parques Tecnológicos -PGTec- nas condições que especifica.		14/04/14	14/04/14
24	Lei	18.609	Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar.	Art. 1°	04/07/14	04/07/14
25	Lei	18.765	Autoriza a concessão de benefício fiscal, para efeito de incrementar o turismo, na forma que especifica.		13/01/15	13/01/15
26	Lei	18.804	Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica.	art. 1°	28/04/15	28/04/15	Isenção aquisição de veículos Oficial de Justiça.
27	Lei	19.143	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial de atomatados no Estado de Goiás	Art. 1°	28/12/15	28/12/15
27.1	Lei	19.259	Altera as Lei n°s 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 19.143, de 23 de dezembro de 2015, que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	19/04/16	19/04/16
28	Lei	19.226	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.	Art. 1°, art. 2°	04/03/16	01/03/16
28.1	Lei	19.487	Altera a Lei n° 19.226, de 04 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial fabricante de cerveja e chope.	art. 1°	10/11/16	10/11/16
29	Lei	19.473	Institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e dá outras providências		04/11/16	04/11/16
30	Lei	19.732	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.	art. 1°	17/07/17	17/07/17

ANEXO IV
CTE, RCTE E ANEXO IX E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	11.651	Institui o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 37.	26/12/91	01/03/92
1.1	Lei	12.972	Altera o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	30/12/96	01/01/97	– Altera art. 37.
1.2	Lei	13.453	Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei n° 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 3°	20/04/99	01/05/99	– Altera a alínea “n”, inciso I.
1.3	Lei	14.065	Altera as Leis n°s 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES, e outras leis que tratam de matéria tributária.	Art. 1°	26/12/01	26/12/01	– Altera a alínea “t”, inciso I.
1.4	Lei	11.651	Institui o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 50, § 2°, V	26/12/91	01/03/92
2	Decreto	4.852	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 64, VI RCTE	29/12/97	01/01/98
2.1	Decreto	4.852	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 73, § 3°	29/12/97	01/01/98
2.2	Decreto	4.852	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 12, § 4°	29/12/97	01/01/98
2.3	Decreto	4.852	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 79
2.3.1	Decreto	4.893	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.	Art. 2°	29/05/98	01/01/98	– § 3°, art, 79.
2.3.2	Decreto	5.157	Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2°	30/12/99	01/11/99	– Alínea “b” do art. 76.
2.3.3	Decreto	5.885	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 1°	30/12/01	27/12/01	– Alínea “v”, inciso I, art, 79.
2.3.4	Decreto	7.078	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 93/09 a 121/09, 1/10 e 2/10, Convênios ECF 1/09 e 2/09, os Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09 e os Protocolos ICMS 182/09, 186/09, 187/09, 201/09, 225/09 e 1/10; e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 2°	17/03/2010	30/12/09	– § 3°-A, art. 79
2.3.5	Decreto	7.815	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	27/02/13	27/02/13	– Itens 1, 2 e 2-A, alínea “s” do inciso I art. 79 – vigência 27/02/13 – Item 1, alínea “t”. inciso I art. 79 – vigência – 01/01/13.
2.3.6	Decreto	7.817	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE – e o Decreto n° 7.345, de 18 de maio de 2012.	Art. 1°	27/02/13	27/02/13	– Alínea “q”, inciso I, Art. 79.
2.3.7	Decreto	8.293	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	17/12/14	01/11/14	– § 6°, art. 79.
3	Decreto	4.852, Anexo IX	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Estado de Goiás.	Arts. 6°, 7°, 8°, 9°, 11, 11-A, 12 e 19.	29/12/97	01/01/98
3.1	Decreto	4.954	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 33 a 73/98, o Convênio Arrecadação 1/98, os Ajustes SINIEF 2 a 4/98 e os Protocolos ICMS 22, 25 e 31/98, altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás, e dá outras providências	Art. 2°	25/09/98	25/09/98	– Inciso IX art. 11 – vigência : 01.06.98.
3.2	Decreto	5.067	Aprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMS 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 2°	30/06/99	01/05/99	– Inciso lXXIV Art. 6° – Vigência: 30.06.99.
3.3	Decreto	5.132	Aprova e ratifica os Convênios ECF 3 e 4/99, os Convênios ICMS 27 a 54/99 e os Ajustes SINIEF 2 a 7/99 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 2°	09/11/99	09/01/99	– § 1° Art. 11 – Vigência: 02.08.99.
3.4	Decreto	5.157	Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	30/12/99	30/12/99	– Inciso XIV do Art. 11 – Vigência: 30.12.99.
3.5	Decreto	5.215	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	14/04/00	14/04/00	– § 4° Art 11 – Vigência 01.03.00
3.6	Decreto	5.272	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	25/08/00	01/08/00	” – Inciso III – Art. 11 – Vigência: 01.08.00 ‘ – Inciso XIX do Art. 11 – Vigência: 01.08.00.
3.7	Decreto	5.336	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás, para disciplinar a concessão de benefícios fiscais autoriza s pela Lei n° 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa de Incentivo à Cultura – Goyazes.	Art. 1°	19/12/00	19/12/00	– Inciso XXII do Art. 8° – Vigência: 19.12.00. ‘ – Inciso XXII do Art. 11 – Vigência: 19.12.00.
3.8	Decreto	5.339	Altera os Decretos n°s 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás, e 5.289, de 22 de setembro de 2000, regulamento da Lei n° 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.	Art. 1°	21/12/00	21/12/00	– Inciso XXIII do Art. 11 – Vigência: 21.12.00.
3.9	Decreto	5.349	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 50 a 76/00, o Ajuste SINIEF 3/00 e os Protocolos ICMS 39/00 e 42/00 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	08/01/01	08/01/01	– Inciso LXXIX Art. 6° – Vigência: 29.12.00. ‘ – Inciso LXXXII do Art. 6° – Vigência: 01.08.00
3.10	Decreto	5.416	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 77 a 103/00 e 1/01, os Convênios ECF 2 e 3/00, os Ajustes SINIEF 4 a 8/00 e os Protocolos ICMS 54, 55 e 57/00; altera o Decreto n°. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás; e o Decreto n° 5.289/00, regulamento da Lei n° 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito Estado de Goiás decorrente de precatório judicial	Art. 2°	27/04/01	27/04/01	– Inciso XXV do Art. 11 – Vigência: 27.04.01.
3.11	Decreto	5.453	Altera o Anexo IX Decreto n.° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	23/07/01	23/07/01	– § 5° do Art. 11 – Vigência: 23.07.01.
3.12	Decreto	5.587	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	22/04/02	22/04/02	– Inciso VIII Art 8° – Vigência: 01.01.02 ‘ – O § 2° do Art. 8° – Vigência: 01.01.02. ‘ – O Inciso XXVIII do Art. 11 – Vigência: 22.04.02.
3.13	Decreto	5.649	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE-.	Art. 1°	06/09/02	06/09/02	– Inciso XX Art. 11 – Vigência: 06.09.02.
3.14	Decreto	5.707	Aprova e ratifica os Convênios ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	27/12/02	27/12/02	– apêndice XII ANEXO IX – Vigência: 10.01.02.
3.15	Decreto	5.834	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	30/09/03	30/09/03	– O Inciso XXIX do Art. 8° – Vigência: 30.09.03. ‘ – Inciso XXVII, alínea “a”, Art. 11 – Vigência: 30.09.03.- ‘ – Inciso XXXIV do Art. 11 – Vigência: 30.09.03. ‘ – Inciso I § 5° do Art. 11 – Vigência: 30.09.03. ‘ – ACRESCIda A SEÇÃO II do CAPÍTULO V – Vigência: 30.09.03.
3.16	Decreto	5.836	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	01/10/03	30/09/03	– O Inciso XXX do Art. 8° – Vigência: 30.09.03.
3.17	Decreto	5.884	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 70/03 a 104/03, o Convênio Arrecadação 1/03 e os Ajustes SINIEF 6/03 a 10/03 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	30/12/03	30/12/03	– Inciso XXXII Art. 11 – Vigência: 30.09.03. ‘ – Inciso XXXVI do Art. 11 – Vigência: 30.09.03. ‘ – Inciso XXXVII do Art. 11 – Vigência: 30.09.03.
3.18	Decreto	5.937	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	30/04/04	30/07/04	= alínea “C” do Inciso XXXVI Art. 11 – Vigência: 30.04.04.
3.19	Decreto	5.956	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	09/06/04	01/06/04	– Inciso XXIII Art. 8° – Vigência: 01.06.04.
3.20	Decreto	6.028	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	04/11/04	03/08/04	– Inciso XXXII do Art. 8° – Vigência: 03.08.04.
3.21	Decreto	6.090	Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	28/02/05	28/02/05	– Inciso XIX Art. 8° – Vigência: 28.02.05. ‘ – Inciso XVIII – Art 11 – Vigência: 28.02.05
3.22	Decreto	6.179	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	24/06/05	01/07/05	– Inciso XXVIII Art. 8° – Vigência: 01.07.05. ‘ – Inciso XL do Art. 11 – Vigência: 01.07.05.
3.23	Decreto	6.180	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	24/06/05	03/02/05	– item 4 da alínea “a” do Inciso I § 5° do Art. 11 – Vigência: 03.02.05.
3.24	Decreto	6.182	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	27/06/05	27/06/05	– alínea “C” do Inciso XXXII do Art. 8° – Vigência: 27.06.05.
3.25	Decreto	6.460	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	29/05/06	29/05/06	– Inciso XXVII Art. 9° – Vigência: 29.05.06 ‘ – Inciso XIII Art. 11 Art. 1° Decreto n° 6.460, de 23.05.06 – Vigência: 29.05.06. ‘ – Inciso XLI Art. 11 Art. 1° Decreto n° 6.460, de 23.05.06 – Vigência: 29.05.06. ‘ – §§ 2°, 3° e 4° Art 25-A – Vigência: 22.11.05
3.26	Decreto	6.537	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	23/08/16	23/08/16	” – Inciso CV do Art. 6° – Vigência: 23.08.06.
3.27	Decreto	6.547	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	18/09/06	18/09/06	– Inciso XII Art. 11- Vigência: 18.09.06.
3.28	Decreto	6.551	Aprova e ratifica os Convênios ECF 3/06 e ICMS 30/06 a 70/06, os Protocolos ICMS 12/06, 19/06 e 26/06, o Ajuste SINIEF 4/06 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	03/10/06	03/10/06	– Inciso CVIII do Art. 6° – Vigência: 01.09.06. ‘ – Inciso XIII do Art. 8° – Vigência: 01.09.06. ‘ – Inciso XXI do Art. 8° – Vigência: 01.09.06. ‘ – Inciso XLIII do Art. 8° – Vigência: 01.09.06.
3.29	Decreto	6.629	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 124/06, 126/06 a 148, 150 a 167/06, 1/07 e 5/07, o Convênio ECF 4/06, os Protocolos ICMS 31/06, 32/06, 34/06 a 38/06, 41/06 e 49/06, os Ajustes SINIEF 5/06 a 8/06, e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 2°	11/06/07	11/06/07	” – Inciso CXI – Art. 6° – Vigência: 11.06.07 ‘ – Inciso XLIV do Art. 8° – Vigência: 11.06.07. ‘- Inciso XXX do Art. 9° – Vigência: 11.06.07. ‘ – Inciso LI do Art. 11 – Vigência: 11.06.07.
3.30	Decreto	6.634	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	14/06/07	14/06/07	– Inciso CXIII do Art. 6° – Vigência: 29.06.06. ‘ – Inciso I-A do § 5° do Art. 11 – Vigência: 15.12.06.
3.31	Decreto	6.717	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	06/02/08	06/02/08	– Inciso LXXXVII do Art 6° – Vigência: 06.02.08. ‘ – Inciso LXXXVIII do Art 6° – Vigência: 06.02.08.
3.32		6.755	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 3°	30/06/08	01/08/08	Ficam mantidos os contratos já celebra s, com as condições neles pactuadas, nos termos inciso XXXVIII caput art. 8° e inciso XXXVIII caput e s §§ 14 A 18 art. 11 Anexo IX Decreto n° 4.852/97 – RCTE
3.33	Decreto	6.769	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	30/07/08	01/08/08	Inciso LXXVI do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso LXXXI do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso XCIV do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘- Inciso XCVI do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘- Inciso XCVII do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso C do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso CIII do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso CVII do Art. 6° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso XXXIV do Art. 8° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso XXXVI do Art. 8° – Vigência: 01.08.08. ‘ – Inciso XXXVII Art. 8° Art. 1° Decreto n° 6.769, de 30.07.08 – Vigência: 01.08.08. ‘ – caput Inciso XL Art. 8° Art. 1° Decreto n° 6.769, de 30.07.08 – Vigência: 01.08.08. ‘ – caput Inciso XV Art. 11 Art. 1° Decreto n° 6.769, de 30.07.08 – Vigência: 01.08.08.
3.34	Decreto	6.776	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1/08 a 95/08, o Convênio ECF 1/08, os Protocolos ICMS 27/08, 31/08 a 35/08, 42 a 44/08, 53/08 a 56/08, 64/08, 68/08 e 69/08, os Ajustes SINIEF 2/08 a 9/08 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	12/08/08	12/08/08	– item 05 do apêndice XII – Vigência: 12.08.08.
3.35	Decreto	6.837	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE-.		17/12/08	17/12/08	– alínea “B” do Inciso XXXIV Art. 11 – Vigência: 17.12.08)
3.36	Decreto	6.938	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE-.	Art. 2°	06/07/09	06/07/09	– Inciso XCII do Art. 6° – Vigência: 04.12.08. ‘ – Inciso VIII do Art. 11 – Vigência: 06.07.09. ‘ – Art. 21 – Vigência: 06.07.09. ‘ – Inciso III do Art. 22 – Vigência: 06.07.09. ‘ – O § 3° do Art. 22 – Vigência: 06.07.09. ‘ – Art. 23 – Vigência: 06.07.09. ‘ – Art. 24 – Vigência: 06.07.09. ‘ – Inciso I do Art. 26 – Vigência: 06.07.09 ‘ – Art. 27 – Vigência: 06.07.09 ‘ – O Art. 27-A – Vigência: 06.07.09 ‘ – Art. 28 – Vigência: 06.07.09
3.37	Decreto	6.939	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	06/07/09	06/07/09	– Inciso CXVI do Art 6° – Vigência: 06.07.09 ‘ – Inciso V – Art. 11 – Vigência: 25.05.09 ‘ – Inciso VI – Art. 11 – Vigência: 25.05.09
3.38	Decreto	7.012	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	28/10/09	28/10/09	” – Inciso I-C do § 5° do Art. 11 – Vigência: 28.10.09. ‘ – alínea “F” do Inciso II do § 5° Art. 11 – Vigência: 28.10.09.
3.39	Decreto	7.013	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	28/10/09	28/10/09	– item 23 do apêndice XII – Vigência: 28.10.09.
3.40	Decreto	7.027	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -; e dispõe sobre os procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD – e do estoque de merca rias submetidas à substituição tributária, nas situações que especifica.	Art. 1°	27/11/09	27/11/09	– Inciso XLVII do Art. 8° – Vigência: 27.11.09. ‘ – Inciso LVI do Art. 11 – Vigência: 27.11.09.
3.41	Decreto	7.078	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 93/09 a 121/09, 1/10 e 2/10, Convênios ECF 1/09 e 2/09, os Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09 e os Protocolos ICMS 182/09, 186/09, 187/09, 201/09, 225/09 e 1/10; e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 2°	17/03/10	17/03/10	– Inciso CXXIV do Art. 6° – Vigência 17.03.10 ‘ – § 4° do Art. 20 – Vigência: 30.12.09. ‘ – Inciso II do Art. 23 – Vigência: 30.12.09. ‘ – Art. 25 – Vigência: 30.12.09. ‘ – Art. 25-A – Vigência: 30.12.09. ‘ – § 1° do Art. 25-A – Vigência: 30.12.09. ‘ – alínea “A” do Inciso I do Art. 27-A – Vigência: 30.12.09. ‘ – Inciso II do Art. 27-A – Vigência: 30.12.09.
3.42	Decreto	7.150	Aprova e ratifica os Convênios ICMS n°s 3/2010 a 15/2010, 17/2010 a 83/2010, Convênio ECF n° 1/2010, Convênio Arrecadação n° 1/2010, os Ajustes SINIEF n°s 1/2010 e 2/2010 e os Protocolos ICMS n°s 72/2010, 73/2010, 75/2010, 79/2010, 82/2010 e 83/2010; e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 2°	21/09/10	21/09/10	– Inciso L do Art. 8° – Vigência: 21.09.10.
3.43	Decreto	7.195	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 126/10 a 166/10, os Ajustes SINIEF 10/10 a 13/10 e os Protocolos ICMS 149/10, 150/10, 166/10 e 167/10; altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE – e dá outras providências.	Art. 2°	29/12/10	29/12/10	– Inciso CXXVII do Art. 6° – Vigência: 29.12.10. ‘ – parágrafo único do Art. 21 – Vigência: 21.09.10. ‘ – Art. 23-A – Vigência: 21.09.10. ‘ – § 1° do Art. 23-A – Vigência: 21.09.10. ‘ – parágrafo único do Art. 25 – Vigência: 21.09.10.
3.44	Decreto	7.203	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	30/12/10	30/12/10	– Inciso LII do Art. 8° – Vigência: 30.12.10. ‘ – Art 11-A – Vigência: 30.12.10
3.45	Decreto	7.227	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.		16/08/16	16/08/16	– Inciso XXVI do Art. 9° – Vigência: 01.03.11
3.46	Decreto	7.249	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	11/03/11	11/03/09	– O Inciso LIII do Art. 8° – Vigência: 04.03.11.
3.47	Decreto	7.345	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás -RCTE-.	Art. 1°	19/05/11	19/05/11	– Art. 19 – Vigência: 29.12.10. ‘- Art. 20 – Vigência: 29.12.10. ‘ – O Inciso I caputArt. 20 – Vigência: 29.12.10. ‘- alínea “C” do Inciso I do Art. 21 – Vigência: 29.12.10. ‘ – Inciso II do Art. 21 – Vigência: 29.12.10. ‘ – Revigorada a alínea “A” do Inciso III do Art. 22 – Vigência: 29.12.10. ‘ – Revigorada a alínea “A” do Inciso III do Art. 22 – Vigência: 29.12.10. ‘ – Inciso II do Art. 27- Vigência: 28.12.10.
3.48	Decreto	7.451	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás -RCTE-	Art. 1°	19/09/11	19/09/11	– Inciso CXXX do Art. 6° – Vigência: 15.04.11.
3.49	Decreto	7.472	Altera o Apêndice XII Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	26/10/11	26/10/11	– item 25 do apêndice XII – Vigência: 26.10.11.
3.50	Decreto	7.520	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE.	Art. 1° e 2°	22/12/11	22/12/11	– Inciso XLVII do Art. 11 – Vigência: 22.12.11
3.51	Decreto	7.526	Altera os Anexos VIII e IX Decreto n° 4.852/97, Regulamento Código Tributário Esta -RCTE-.	Art. 1°	28/12/11	28/12/11	” – Inciso CXXXII do Art. 6° – Vigência: 28.12.11. ‘ – por força Art. 2° Decreto n° 7.568, de 08.03.12, O Inciso CXXXI Art. 6° FOI Renumera PARA CXXXIII – Vigência: 28.12.11 .’ – O Inciso LVI do Art. 8° – Vigência: 28.12.11. ‘ – O Inciso LXI do Art. 11 – Vigência: 28.12.11.
3.52	Decreto	7.527	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE –	Art. 1°	28/12/11	28/12/11	– Inciso CXXXI do Art. 6° – Vigência: 28.12.11.
3.53	Decreto	7.568	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	15/03/12	15/03/12	– Inciso CXXXIV do Art. 6° – Vigência: 15.03.12. ‘ – Inciso CXXXV do Art. 6° – Vigência: 15.03.12. ‘ – Inciso LXII – Art. 11 – Vigência: 15.03.12 ‘ – Inciso III do Art. 19 – Vigência: 15.03.12. ‘ – Inciso II do Art. 20 – Vigência: 15.03.12. ‘ – § 5° do Art. 20 – Vigência: 15.03.12. ‘- § 2° do Art. 21 – Vigência: 15.03.12. ‘ – § 4° do Art. 22 – Vigência 15.03.12 ‘ – Art. 22-A redação acrescida – Vigência: 15.03.12)
3.54	Decreto	7.620	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE – e o Decreto n° 7.516/11.	Art. 1°	16/05/12	16/05/12	– alínea “C” do Inciso IX do Art. 11 – Vigência: 15.06.12.
3.55	Decreto	7.677	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	25/07/12	15/05/12	– Inciso LVIII do Art. 11 – Vigência: 15.05.12.
3.56	Decreto	7.697	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	17/08/12	01/08/12	– Inciso XXXV do Art 11 – Vigência: 01.08.12 ‘ – Inciso LXIII do- Art. 11 – Vigência: 01.08.12
3.57	Decreto	7.777	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	27/12/12	27/12/12	– Inciso CXXXIX do Art. 6° – Vigência: 01.01.13.
3.58	Decreto	7.806	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	25/02/13	25/02/13	– Inciso LV do Art. 8° – Vigência :25.02.13
3.59	Decreto	7.891	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	23/05/13	23/05/13	– Inciso IV do § 22 do Art 11 – Vigência: 01.11.12
3.60	Decreto	7.936	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	18/07/13	01/08/13	– Inciso XXIII do Art. 9° – Vigência: 01.08.13
3.61	Decreto	7.937	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	18/07/13	18/07/13	– apêndice XXXII do Anexo IX – Vigência: 18.07.13
3.62	Decreto	7.980	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	28/08/13	28/08/13	– alínea C-L E item 1 da alínea C do Inciso XXXVII do Art 11 – Vigência: 28.08.13
3.63	Decreto	7.983	Regulamenta o Fun de Equilíbrio Fiscal Tesouro Estadual – FUNEFTE – instituí pela Lei n° 19.195, de 07 de janeiro de 2016.	Art. 1°	28/08/13	28/08/13	– alíneas a e b do Inciso VIII E Inciso XII do Art 12 – Vigência: 28.08.13
3.64		8.017	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	08/10/13	08/10/13	” – item 1.1 da alínea C do Inciso XXII do Art 11 – Vigência: 01.01.13
3.65	Decreto	8.042	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	03/12/13	03/12/13	– Inciso XXVII do Art 8° – Vigência: 18.12.13 ‘ – Inciso LX do Art 11 – Vigência: 03.12.13
3.66	Decreto	8.055	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	18/12/13	18/12/13	– Inciso XXXV do Art 8° – Vigência: 18.12.13
3.67	Decreto	8.124	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	26/03/14	26/03/14	– Inciso LXVI do Art 11 – Vigência: 26.03.14
3.68	Decreto	8.143	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	14/04/14	14/04/14	– Inciso LXVII do Art 11 – Vigência: 14.04.14
3.69	Decreto	8.148	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	14/04/14	14/04/14	– Inciso XXVI do Art 11 – Vigência: 01.11.17
3.70	Decreto	8.199	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	26/06/14	26/06/14	– Inciso LVII do Art 8° – Vigência: 15.09.14
3.71	Decreto	8.299	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art 1°	26/12/14	26/12/14	– Inciso LV do Art. 11 – Vigência: 26.12.14 ‘ – Inciso LXV do Art 11 – Vigência: 26.03.14
3.72	Decreto	8.304	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	30/12/14	30/12/14	– Inciso CXXI do Art. 6° – Vigência 30.12.14: ‘ – Inciso CXX II do Art. 6° – Vigência 30.12.14: ‘ – Inciso XXVIII do Art. 9° – Vigência: 30.12.14 ‘ – Inciso LII do Art 11 – Vigência: 30.12.14 ‘ – Inciso LIII do Art 11 – Vigência: 30.12.14 ‘ – Inciso LIV do Art 11 – Vigência: 30.12.14
3.73	Decreto	8.347	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás	Art. 1°	27/03/15	27/03/15	– Inciso CXLIII do Art. 6° – Vigência: 29.01.15 ‘ – Inciso CXLV do Art. 6° – Vigência: 27.01.15
3.74	Decreto	8.406	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	10/07/15	10/07/15	– Inciso CXLVI do Art. 6° – Vigência: 10.07.15
3.75	Decreto	8.460	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás.	Art. 1°	29/09/15)	29/09/15)	– Inciso LVIII do Art. 8° – Vigência: 29.09.15
3.76	Decreto	8.512	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE.		28/12/15	28/12/15	– apêndice IV do Anexo IX – Vigência: 28.12.15
3.77	Decreto	8.519	Altera o Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE e dispõe sobre o pagamento diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens, merca rias ou serviços por consumi r final não contribuinte ICMS localiza no Estado de Goiás.	Art. 1°	30/12/15	01/01/16	– Inciso LIX do Art. 8° – Vigência: 01.01.16
3.78	Decreto	8.548	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE –	Art. 1°	29/01/16	29/01/16	– Inciso LXXVIII do Art. 6° – Vigência 29/01/16
3.79	Decreto	8.629	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	18/04/016	01/03/16	– Inciso X do Art 12 – Vigência: 01.03.16
3.80	Decreto	8.655	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	25/05/16	25/05/16	– Inciso XI do Vigência: 25.05.16
3.81	Decreto	8.663	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 2°	15/06/16	15/06/16	Art. 2° Ficam mantidos os termos de acordo de regime especial celebrados, anteriormente à data de publicação deste Decreto, com a Secretaria de Estado da Fazenda para utilização do benefício de que trata o IX do art. 12 do Anexo IX do Decreto n° 4.852/97, desde que observadas todas as condições previstas no termo de acordo de regime especial e na legislação tributária.
3.82	Decreto	8.689	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	14/07/16	14/07/16	– Inciso XII do Art 12 – Vigência: 14.07.16
3.83	Decreto	8.710	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	01/08/16	01/08/16	– Inciso X do- Art 11 – Vigência: 01.08.16
3.84	Decreto	8.715	Altera o Decreto n° 8.514, de 23 de dezembro de 2015.	Art. 1°	05/08/16	28/12/15	– Inciso LXV -A do Art. 7° – Vigência: 28.12.15
3.85	Decreto	8.751	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	14/09/16	01/09/16	– Inciso VIII do Art. 12 – Vigência: 28.12.15
3.86	Decreto	8.752	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	16/09/16	14/07/16	– alínea A do Inciso XII – Vigência: 14.07.16
3.87	Decreto	8.841	Regulamenta o tratamento tributário ICMS dispensa do grupo econômico de que trata a Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011.	Art. 1°	06/12/16	06/12/06	– grupo econômico de que trata a Lei n° 17.442,
3.88	Decreto	8.844	Acresce dispositivo do Decreto n° 8.349, de 1° de abril de 2015.	Art. 1°	15/12/16	01/05/15	– extensão benefício previsto na Lei n° 17.442
3.89	Decreto	8.845	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, e convalida procedimentos fiscais.	Art. 1°	16/12/16	01/01/17
3.90	Decreto	8.870	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	20/01/17	20/01/17	– Inciso XIII do Art 12 – Vigência: 20.01.17
3.91	Decreto	8.994	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	19/07/17	01/07/17
3.92	Decreto	8.928	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	04/04/17	04/04/17	– Inciso CXLIX do Art. 6° – Vigência: 04.04.17 ‘ – Inciso CL do Art. 6° Vigência: 04.04.17 ‘ – Inciso XXXI do Art. 11 – Vigência 04.04.17 . ‘ – Inciso LXX do Art 11 – Vigência 04.04.17 ‘ – Inciso LXXI do Art 11 – Vigência 04.04.17 ‘ – Inciso LXXII do Art 11 – Vigência 04.04.17 ‘ – Inciso XIV do Art 12 – Vigência: 04.04.17
3.93	Decreto	9.002	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	21/07/17	21/07/17	– Inciso CXXXVII do Art. 6° Vigência: 21.07.17 ‘ – Inciso LVII do Art 11 – Vigência: 21.07.17 ‘ – Inciso LXIV do- Art 11 – Vigência: 21.07.17 ‘ – Inciso LXVIII do Art 11 – Vigência: 21.07.17 ‘ – Inciso LXXIV do- Art 11 – Vigência: 21.07.17
3.94	Decreto	9.007	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE	Art. 1°	28/07/17	28/07/17	– Inciso CLI do Art. 6° – Vigência: 28.07.17
3.95	Decreto	9.008	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	28/07/17	01/02/17	– Inciso LXXIII do Art 11 – Vigência: 01.02.17
3.96	Decreto	9.019	Altera o Anexo IX Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	04/08/17	04/08/17	– alínea E INCIISO XIV Art 12 – Vigência: 04.08.17
3.97	Decreto	9.038	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	05/09/17	20/07/17	– Inciso XV do Art 12 – Vigência: 20.07.17

ANEXO V
LEIS PROGRAMA FOMENTAR E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	9.489	Cria o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.	art. 1° da Lei 9.489	31/07/84	31/07/84
2	Lei	11.180	Estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR) e dá outras providências.		20/04/90	20/04/90
2.1	Lei	11.660	Introduz alterações na Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e dá outras providências.	Art. 1°	16/01/92	16/01/92
2.1.1	Lei	13.246	Introduz alterações nas Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 2°	19/01/98	01/05/97
2.1.2	Lei	13.621	Confere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.	Art. 1°	22/05/00	01/08/99
2.1.2.1	Lei	13.801	Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis n°s 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000.	Art. 8°	25/01/01	25/01/01
2.1.3	Lei	14.792	Introduz alterações na Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e na Lei no 11.660, de 27 de dezembro de 1991.	Art. 2°	17/06/04	17/06/04
2.1.4	Lei	14.806	Altera a composição do Conselho Deliberativo e o Agente Financeiro do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e dá outras providências.	Art. 2°	17/06/04	17/06/04
2.1.5	Lei	15.236	Introduz alterações nas Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e na Lei n° 14.162, de 4 de junho de 2002.	Art. 2°	15/07/05	15/07/05
2.2	Lei	12.422	Altera as Leis n°s 11.180, de 19 de abril de 1990, 11,660, de 27 de dezembro de 1991 e 12.181, de 3 de dezembro de 1993, e dá outras providências.	Art. 1°	01/08/94	01/08/94
2.3	Lei	13.246	Introduz alterações nas Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	Art. 2°, 4°, 5° e 6°	19/01/98	01/05/97	Com relação às alterações introduzidas no inciso II e no parágrafo único do art. 7° da Lei n° 11.660, de 27 de dezembro de 1991, a vigência é 16/03/94.
2.4	Lei	13.621	Confere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.	Art. 1°	22/05/00	01/08/99
2.5	Lei	14.792	Introduz alterações na Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e na Lei no 11.660, de 27 de dezembro de 1991.	Art. 1°	17/06/04	17/06/04
2.6	Lei	15.236	Introduz alterações nas Leis n° 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e na Lei n° 14.162, de 4 de junho de 2002.	Art. 1°	15/07/05	15/07/05
2.7	Lei	16.078	Altera as Leis n°s 11.180/90 e 13.591/00, que instituem o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	17/07/07	17/07/07
2.8	Lei	16.384	Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNdeS, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.	Art. 13	02/12/08	02/12/08
2.9	Lei	17.153	Altera a Lei n° 11.180/90, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás -FOMENTAR-.	Art. 1°	21/09/10	30/06/08
2.10	Lei	17.653	Dá nova redação ao art. 6° da Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, com alterações posteriores, e dá outras providências.	Art 1°	05/06/12	05/06/12
2.11	Lei	18.199	Altera a Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR).	Art. 1° e 3°	11/11/13	11/11/13
2.12	Lei	18.503	Altera as Leis n°s11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 18.199, de 1° de novembro de 2013.	Art. 1°	16/06/14	16/06/14
2.13	Lei	19.069	Introduz alterações e acréscimos na Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, e revoga dispositivo da Lei n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998.	Art. 1°	26/10/15	26/10/15
2.14	Lei	19.567	Introduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nos 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1° de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências.	Art. 1°	29/12/16	14/06/16
3.0	Lei	13.213	Dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.		31/12/97	01/06/97
3.1	Lei	13.465	Introduz alterações na Lei n° 13.213, de 29 de dezembro de 1997.	Art. 1°	23/07/99	23/07/99
3.2	Lei	13.579	Altera leis que tratam de matéria tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que especifica e dá outras providências.	Art. 1°	30/12/99	01/06/98	Vigência: 1° de outubro de 1999, quanto ao inciso II do § 2° do art. 3° da Lei n° 13.213, a ;
3.3	Lei	15.240	Altera as Leis n° 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/99, que trata de matéria tributária; 13.591/00, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, e 14.307/02, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.	Art. 2°	15/07/05	15/07/05
3.4	Lei	17.148	Introduz alterações e acréscimos à Lei n° 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.	Art. 1°	17/09/10	17/09/10
3.5	Lei	17.293	Altera a Lei n° 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR-.	Art. 1°	25/04/11	25/04/11
3.6	Lei	19.394	Altera a Lei n° 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei n° 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei n° 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 1°	14/07/16	14/07/16
4	Lei	13.436	Dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências		30/12/98	30/12/98
4.1	Lei	14.209	Altera as Leis n° 13.436/98, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei n° 13.591/00.	Art. 1°	04/07/02	04/07/02
4.2	Lei	15.046	Introduz acréscimos a dispositivos das Leis n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências.	Art. 1°	29/12/04	07/02/05
4.3	Lei	15.124	Atribui nova redação aos §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e às alíneas “a” e “b” do inciso VII do art. 20 da Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observadas as alterações introduzidas pela Lei n° 15.046, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.	Art. 1°	28/02/05	07/02/05
4.4	Lei	17.831	Introduz alterações no texto da Lei n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências.		30/10/12	30/10/12
4.5	Lei	18.364	Altera a Lei n° 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.	Art. 2°	22/01/14	22/01/14
5	Lei	13.533	Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA de FOMENTO de GOIÁS S/A e dá outras providências.		21/10/99	21/10/99
5.1	Lei	13.568	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5° da Lei n° 13.533, de 15 de outubro de 1999.		23/12/99	21/10/99
6	Lei	13.581	Introduz alterações em dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.		14/01/00	01/08/99
7	Lei	14.063	Cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.		26/12/01	26/12/01
7.1	Lei	14.239	Confere nova redação a dispositivos da Lei n° 14.063, de 26 de dezembro de 2001.		19/07/02	19/07/02
7.2	Lei	14.651	Confere nova redação aos arts. 1°, 3° e 8° da Lei n° 14.239, de 9 de julho de 2002.		08/01/04	08/01/04
7.3	Lei	16.285	Dispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis n° 11.180/90, n° 13.591/00 e n° 14.063/01.	Art. 9°	30/06/08	30/06/08
7.4	Lei	16.723	Altera a Lei n° 14.063, de 26 de dezembro de 2001.		01/10/09	01/10/09
7.5	Lei	18.364	Altera a Lei n° 14.063, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.	Art. 1°	22/01/14	01/01/13
8	Lei	14.394	Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.		14/01/03	14/03/03
8.1	Lei	14.650	Dá nova redação ao inciso II do art. 2° da Lei n° 14.394, de 09 de janeiro de 2003.		30/12/03	30/12/03
9	Lei	14.539	Dispõe sobre a transferência de saldo de financiamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e institui o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás.		30/09/03	30/09/03
10	Lei	15.518	Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.		10/01/06	10/01/06
11	Lei	15.763	Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.		28/08/06	28/08/06
12	Lei	16.285	Dispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis n° 11.180/90, n° 13.591/00 e n° 14.063/01.	Art. 1° e 2° ao 6°	30/06/08	30/06/08
13	Lei	18.360	Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.		17/01/14	17/01/14
14	Lei	12.855	Dá nova redação a dispositivo da Lei n° 11.180, de 19 de abril de 1990, dispõe sobre o incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR – e dá outras providências.	Art. 2°, 5°, 6° e 7°	24/04/96	24/04/96

ANEXO VI
DECRETOS PROGRAMA FOMENTAR E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	3.822	Baixa Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.		16/07/92	30/08/92
1.1	Decreto	3.914	Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992.		21/01/93	01/12/92
1.2	Decreto	4.004	Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992.	Art. 1°	29/06/93	31/12/92
1.3	Decreto	4.248	Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.	Art. 1°	01/06/94	01/01/94
1.4	Decreto	4.453	Introduz alterações no Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, baixado pelo Decreto no3.822, de 10 de julho de 1992, com modificações posteriores, e dá outras providências.	Art. 1°	29/05/95	04/01/95	1° de dezembro de 1994, quanto às modificações do art. 1o.
1.5	Decreto	4.825	Altera o Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.	Art. 1°	16/09/97	10/09/97
1.6	Decreto	4.858	Dá nova redação aos dispositivos regulamentares que especifica.		29/01/98	29/01/98
1.7	Decreto	5.804	Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992.	Art. 1°	24/07/03	24/07/18
1.8	Decreto	5.821	Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovados pelos Decretos nos3.822, de 10 de julho de 1992, e 5.265, de 31 de junho de 2000, respectivamente.	Art. 1°	03/09/03	03/09/03
1.9	Decreto	6.121	Regulamenta o art. 3° da Lei n° 14.806, de 09 de junho de 2004, altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, baixado pelo Decreto no 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.	Art. 5°	14/04/05	14/04/05
1.10	Decreto	6.324	Altera o art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto n° 3.822/92.		15/12/05	15/12/05
1.11	Decreto	6.812	Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, instituído pelo Decreto n° 3.822/92.		06/11/08	06/11/08
1.12	Decreto	6.979	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n° 5.265/00, e o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto n° 3.822/92.	Art. 2°	11/09/09	11/09/09
1.13	Decreto	7.412	Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000.	Art. 1°	29/07/11	29/07/11
1.14	Decreto	7.720	Dá nova redação aos §§ 1° e 2° do art. 3° do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992.		14/09/12	14/09/12
1.15	Decreto	7.758	Introduz alterações nos textos do Decreto n° 6.121, de 08 de abril de 2005, e do Regulamento do FOMENTAR baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.	Art. 2°	12/11/12	12/11/12
1.16	Decreto	8.957	Dá nova redação ao § 11 do art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR – baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992.		25/05/17	25/05/17
1.17	Decreto	8.973	Altera o Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR-.	Art. 1°	12/06/17	12/06/17
2	Decreto	8.127	Regulamenta a Lei n° 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.		25/03/14	25/03/14
2.1	Decreto	8.224	Altera o Decreto n° 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei n° 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.	Art. 1° e 2°	12/08/14	12/08/14
2.2	Decreto	8.522	Dispõe sobre a execução da Lei n° 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.		30/12/15	30/12/15
2.3	Decreto	8.912	Altera o Decreto n° 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei n° 18.360/13, dispondo sobre a prorrogação do prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de seus subprogramas.	Art. 1°	14/03/17	01/01/17

ANEXO VII
LEIS PROGRAMA PRODUZIR E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	13.591	Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências.		20/01/00	20/01/00
1.1	Lei	13.801	Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis n°s 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000.	Art. 7°	25/01/01	25/01/01
1.2	Lei	14.039	Altera a Lei n. 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR, entre outras providências.	Art. 1°	26/12/01	26/12/01
1.3	Lei	14.209	Altera as Leis n° 13.436/98, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei n° 13.591/00.	Art. 3°	04/07/02	04/07/02
1.4	Lei	14.545	Altera as Leis n°s 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1° de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.	Art. 2°	30/09/03	30/09/03
1.5	Lei	15.240	Altera as Leis n° 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás; 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/99, que trata de matéria tributária; 13.591/00, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, e 14.307/02, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.	Art. 4°	15/07/05	15/07/05
1.6	Lei	15.646	Introduz alterações nos textos das Leis n°s 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de junho de 2002, respectivamente, e dá outras providências.	Art. 1°	15/05/06	15/05/06
1.7	Lei	16.384	Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNdeS, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.	Art. 16	02/12/08	02/12/08
1.8	Lei	16.557	Altera a Lei n° 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR – e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.	Art. 1°	28/05/09	28/05/09
1.9	Lei	17.293	Altera a Lei n° 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR-.	Art. 2°	25/04/11	25/04/11
1.10	Lei	18.307	Introduz alterações no texto da Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR- e dá outras providências.	Art. 1°	31/12/13	31/12/13
1.11	Lei	18.503	Altera as Leis n°s 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 18.199, de 1° de novembro de 2013.	Art. 2°	16/06/14	16/06/14
1.12	Lei	18.933	Altera a Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	21/07/15	21/07/15
1.13	Lei	19.087	Altera dispositivos das Leis n°s 12.603, de 07 de abril de 1995, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 17.480, de 08 de dezembro de 2011.	Art. 2°	03/11/15	03/11/15
1.14	Lei	19.187	Altera as Leis nos 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.533, de 15 de outubro de 1999, e 16.384, de 27 de novembro de 2008, e dá outras providências.	Art. 1°	30/12/15	30/12/15
1.15	Lei	19.394	Altera a Lei n° 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei n° 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei n° 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 2°	14/07/16	14/07/16
2	Lei	13.839	Institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação – TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.		18/05/01	18/05/01
2.1	Lei	14.227	Altera a Lei n° 13.839, de 15 de maio de 2001, que institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação – TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 1°	19/07/02	19/07/02
2.2	Lei	14.545	Altera as Leis n°s 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1° de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.	Art. 3°	30/09/03	30/09/03
3	Lei	13.844	Institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.		06/06/01	06/06/01
3.1	Lei	14.209	Altera as Leis n° 13.436/98, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR, 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e 14.039, que altera a Lei n° 13.591/00.	Art. 2°	04/07/02	04/07/02
3.2	Lei	14.545	Altera as Leis n°s 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1° de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.	Art. 4°	30/09/03	30/09/03
3.3	Lei	15.760	Altera a Lei n° 13.844, de 1° de junho de 2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR -, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 1°	28/08/06	01/01/07
3.4	Lei	16.438	Altera as Leis nos 11.180/90, 13.213/97, 13.591/00 e 13.844/01 que dispõem sobre os programas FOMENTAR e PRODUZIR.	Art. 2°	30/12/08	30/12/08
3.5	Lei	17.244	Altera as Leis nos 13.844, de 1° de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.	Art. 1°	29/12/10	29/12/10
3.6	Lei	19.394	Altera a Lei n° 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei n° 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei n° 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.	Art. 2°	14/07/16	14/07/16
3.7	Lei	19.567	Introduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nos 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1° de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências	Art. 2°	29/12/16	29/12/16
4	Lei	13.919	Cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.		10/10/01	10/10/01
4.1	Lei	15.327	Altera a Lei n° 13.919/01, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e institui o Subprograma TECNOPRODUZIR.	Art. 1°	11/08/05	11/08/05
4.2	Lei	15.619	Altera a Lei no 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.	Art. 1°	31/03/06	31/03/06
4.3	Lei	15.944	Altera a Lei n° 13.919, de 4 de outubro de 2001, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás, institui o Subprograma TECNOPRODUZIR e dá outras providências.	Art. 1°	16/01/07	16/01/07
4.4	Lei	17.181	Altera a Lei n° 13.919/01, de 04 de outubro de 2001, que cria o Polo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e institui o Subprograma TECNOPRODUZIR.	Art. 1°	05/11/10	05/11/10
5	Lei	14.186	Institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR, subprograma do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.		01/07/02	01/07/02
5.1	Lei	14.545	Altera as Leis n°s 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre matéria tributária, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR, 13.839, de 15 de maio de 2001, que instituiu o TELEPRODUZIR, 13.844, de 1° de junho de 2001, que instituiu o CENTROPRODUZIR e 14.186, de 27 de junho de 2002, que instituiu o COMEXPRODUZIR.	Art. 5°	30/09/03	30/09/03
5.2	Lei	14.775	Altera as Leis n° 13.453, de 16 de abril de 1999, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 2°	31/05/04	31/05/04
5.3	Lei	15.189	Altera a Lei n° 13.194/97, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e a Lei n° 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR	Art. 2°	17/05/05	17/05/05	* altera a Lei 14.186/02 * Lei 15.189, Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao disposto no art. 2°, inciso II, alínea “l”, itens 1, 2 e 3 da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1° desta Lei, a 1° de abril de 2005.
5.4	Lei	15.598	Altera as Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.506, de 9 de setembro de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1° de junho de 2001, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.	Art. 7°	01/02/06	01/02/06
5.5	Lei	15.646	Introduz alterações nos textos das Leis n°s 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de junho de 2002, respectivamente, e dá outras providências.	Art. 2°	15/05/06	15/05/06
5.6	Lei	17.244	Altera as Leis nos 13.844, de 1° de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.	Art. 2°	29/12/10	29/12/10
5.7	Lei	17.374	Altera a Lei n° 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR -, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -.	Art. 1°	18/07/11	18/07/11
5.8	Lei	18.291	Altera a Lei n° 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-.	Art. 1°	31/12/13	31/12/13
5.9	Lei	19.626	Estabelece forma de cálculo da preponderância da atividade para efeito de fruição do benefício do COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR		19/04/17	19/04/17
5.10	Lei	19.761	Altera a Lei n° 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR.	Art. 1°	19/07/17	19/07/17
6	Lei	14.244	Institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – LOGPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.		05/08/02	05/08/02
6.1	Lei	15.646	Introduz alterações nos textos das Leis n°s 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de junho de 2002, respectivamente, e dá outras providências.	Art. 3°	15/05/06	15/05/06
6.2	Lei	17.244	Altera as Leis nos 13.844, de 1° de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.	Art. 3°	29/12/10	29/12/10
6.3	Lei	19.868	Altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.	Art. 3°	20/10/17	20/10/17
7	Lei	14.539	Dispõe sobre a transferência de saldo de financiamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e institui o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás.		30/09/03	30/09/03
8	Lei	15.518	Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.		10/01/06	10/01/06
9	Lei	15.939	Cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.		29/12/07	29/12/07
9.1	Lei	17.003	Altera a Lei n° 15.939/06, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.	Art. 1°	10/06/10	10/06/10
9.2	Lei	17.244	Altera as Leis nos 13.844, de 1° de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.	Art. 4°	29/12/10	29/12/10
9.3	Lei	18.009	Altera a Lei n° 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica.	Art. 1°	10/05/13	10/05/13
10	Lei	18.360	Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.		17/01/14	17/01/14
11	Lei	15.518	Dispõe sobre o alcance das Leis que menciona, o cumprimento de obrigações por parte das empresas beneficiárias dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e dá outras providências.	Art. 2° ao 4°	10/01/06	10/01/06

ANEXO VIII
DECRETOS PROGRAMA PRODUZIR E ALTERAÇÕES

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	5.265	Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.		07/08/00	07/08/00
1.1	Decreto	5.413	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n.° 5.265, de 31 de julho de 2000.	Art. 1°	02/05/01	02/05/01
1.2	Decreto	5.567	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n.° 5.265, de 31 de julho de 2000.	Art. 1°	25/03/02	25/03/02
1.3	Decreto	5.821	Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovados pelos Decretos nos 3.822, de 10 de julho de 1992, e 5.265, de 31 de junho de 2000, respectivamente.	Art. 2°	03/09/03	03/09/03
1.4	Decreto	5.833	Altera os Decretos n.°s 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002.	Art. 1°	30/09/03	30/09/03
1.5	Decreto	6.206	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n° 5.265/00.	Art. 1°	01/08/05	01/08/05
1.6	Decreto	6.480	Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR – aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.	Art. 1°	27/06/06	15/05/06
1.7	Decreto	6.484	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n.° 5.265/00 e os Decretos n° 5.515/01 e 5.686/02 que tratam dos subprogramasCENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR.	Art. 1°	03/07/06	03/07/06
1.8	Decreto	6.979	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n° 5.265/00, e o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto n° 3.822/92.	Art. 1°	11/09/09	11/09/09
1.9	Decreto	7.029	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto n° 5.265/00.	Art. 1°	23/11/09	11/09/09
1.10	Decreto	7.412	Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR -, baixado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000.	Art. 1°	29/07/11	27/07/11
1.11	Decreto	7.452	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n° 5.265/00.	Art. 1°	19/09/11	19/09/11
1.12	Decreto	8.066	Altera o Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 3°	30/12/13	30/12/13
1.13	Decreto	8.284	Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR – aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.	Art. 1°	05/12/14	05/12/14
1.14	Decreto	8.598	Altera dispositivos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.	Art. 1°	14/03/16	14/03/16
1.15	Decreto	8.706	Altera o Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -.	Art. 1°	27/07/16	27/07/16
1.16	Decreto	8.862	Introduz alterações nos textos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, e do Decreto de 5.515, de 20 de novembro de 2001, que regulamenta o incentivo da Lei n° 13.844, de 1° de junho de 2001, denominado Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR – e dá outras providências.	Art. 1°	08/02/17	08/02/17
1.17	Decreto	8.926	Dá nova redação ao § 14 do art. 23 do Regulamento do PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, acrescido pelo Decreto n° 8.706, de 26 de julho de 2016, permite a quitação, em até 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, de débito contraído com o Fundo Protege Goiás e dá outras providências.	Art. 1° e 3°	04/04/17	01/01/17
1.18	Decreto	8.973	Altera o Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR-.	Art. 2°	12/06/17	12/06/17
2	Decreto	5.515	Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.		23/11/01	23/11/01
2.1	Decreto	5.655	Altera o Regulamento do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	20/09/02	04/07/02
2.2	Decreto	5.833	Altera os Decretos n.°s 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002.	Art. 2°	30/09/03	30/09/03
2.3	Decreto	6.484	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n.° 5.265/00 e os Decretos n° 5.515/01 e 5.686/02 que tratam dos subprogramas CENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR.	Art. 2°	03/07/06	03/07/06
2.4	Decreto	8.862	Introduz alterações nos textos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, e do Decreto de 5.515, de 20 de novembro de 2001, que regulamenta o incentivo da Lei n° 13.844, de 1° de junho de 2001, denominado Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR – e dá outras providências.	Art. 2°	08/02/17	08/02/17
2.5	Decreto	8.973	Altera o Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR-.	Art. 3°	12/06/17	12/06/17
3	Decreto	5.686	Regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.		05/12/02	05/12/02
3.1	Decreto	5.833	Altera os Decretos n.°s 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002.	Art. 3°	30/09/03	30/09/03
3.2	Decreto	6.204	Altera o Decreto n° 5.686/02, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	01/08/05	01/08/05
3.3	Decreto	6.484	Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto n.° 5.265/00 e os Decretos n° 5.515/01 e 5.686/02 que tratam dos subprogramasCENTROPRODUZIR e COMEXPRODUZIR.	Art. 3°	03/07/06	03/07/06
3.4	Decreto	7.601	Altera o Decreto n° 5.686, de 2 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	16/04/12	16/04/12
3.5	Decreto	8.018	Altera o Decreto n° 5.686, de 2 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	08/10/13	08/10/13
3.6	Decreto	8.388	Altera o Decreto n° 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR -, e dá outra providência.	Art. 1°	15/06/15	15/06/15
3.7	Decreto	8.705	Altera o Decreto n° 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR.	Art. 1°	27/07/16	27/07/16
4	Decreto	5.835	Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás -LOGPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.	Art. 1°	01/10/03	01/10/03
5	Decreto	7.020	Regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás – PROGREDIR – subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR- instituído pela Lei n° 15.039, de 29 de dezembro de 2006.	Art. 1°	05/11/09	05/11/09
5.1	Decreto	7.200	Altera o Decreto n° 7.020, de 29 de outubro de 2009 que regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás – PROGREDIR.	Art. 1°	30/12/10	30/12/10
6	Decreto	8.127	Regulamenta a Lei n° 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.		25/03/14	25/03/14
6.1	Decreto	8.224	Altera o Decreto n° 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei n° 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.	Art. 1°	12/08/14	12/08/14
6.2	Decreto	8.522	Dispõe sobre a execução da Lei n° 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.	Art. 1°	30/12/15	30/12/15
6.3	Decreto	8.912	Altera o Decreto n° 8.127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei n° 18.360/13, dispondo sobre a prorrogação do prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de seus subprogramas.	Art. 1°	14/03/17	01/01/17

ANEXO IX
LEIS ANISTIAS

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Lei	15.573	Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS.		24/01/06	24/01/06
2	Lei	15.613	Altera a Lei no 15.573 de 23 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS, e dispensa do pagamento do IPVA aos proprietários de veículos ciclomotores no período que especifica.	Art. 1°	27/03/06	24/01/06
3	Lei	15.761	Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei n° 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei n° 15.651/06.	Art. 14	28/08/06	01/12/06
4	Lei	15.905	Dispõe sobre a convalidação da utilização, pelo contribuinte prestador do serviço de transporte rodoviário de passageiro, do benefício de que trata a alínea “i” do inciso II do art. 2° da Lei n° 13.194/97, na situação que especifica e altera a Lei n° 15.573/06.		26/12/06	26/12/06
5	Lei	16.117	Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei n° 15.573/06, na situação que especifica.		06/09/07	06/09/07
6	Lei	15.761	Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei n° 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei n° 15.651/06.		28/08/06	01/12/06
7	Lei	16.117	Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei n° 15.573/06, na situação que especifica.		06/09/07	06/09/07
8	Lei	16.675	Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.	Art. 16	04/08/09	04/08/09
9	Lei	17.817	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II – RECUPERAR II – e altera as Leis n°s 16.462/08, 16.846/09, 17.690/12 e 17.758/12	Art. 1° a 17	10/10/12	10/10/12
10	Lei	18.459	Dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás – REGULARIZA.		05/05/14	05/05/14
11	Lei	18.657	Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica.		26/09/14	26/09/14	Prazo prorrogado pela Lei 19.696/17
12	Lei	18.679	Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências.	Art. 11	03/12/14	26/09/14
13	Lei	19.089	Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante a Semana de Negociação Fiscal da SEFAZ-GO e altera a Lei n° 16.675/09, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.		06/11/15	06/11/15
14	Lei	19.506	Dispõe sobre medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes-devedores do Fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal -PRONEFI- da SEFAZ, e dá outras providências.		25/11/16	25/11/16
15	Lei	19.738	Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.	Art. 3°	18/07/17	18/07/17

ANEXO X
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA OPERAÇÃO ANTERIOR (POSTERGAÇÃO DE PRAZO)

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	4852, Anexo VIII	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 14	29/12/97	19/04/17
1.1	Decreto	8.309	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.	Art. 1°	29/01/15	01/08/14
1.2	Decreto	8.433	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	20.08.15	20/08/15
1.3	Decreto	8.548	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	29/01/16	29/01/16
1.4	Decreto	8.941	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	19/04/17	19.04.17
2	Decreto	4852, Anexo VIII	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 14-A	29/12/97	19/04/17
2.1	Decreto	8.941	Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.	Art. 1°	19/04/17	19.04.17
3	Decreto	4852, Anexo VIII	Regulamenta a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.	Art. 16.	29/12/97	01/01/98

a a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Art. 16.

29/12/97

01/01/98