DOE de 02/10/2018
Altera o Decreto n° 9.104/17, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991 – Código Tributário do Estado de Goiás -CTE, na alínea “h” do inciso XIII do § 1° do art. 13 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013002951,
DECRETA:
Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n° 9.104, de 5 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° ……………………………………………..
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica às aquisições sujeitas ao regime de substituição tributária.
……………………………………………………….
§ 3°………………………………………………….
……………………………………………………….
III – adquiridas por contribuinte que tenha auferido receita bruta acumulada, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração, igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observado o seguinte:
a) no caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite referido no caput deste inciso será proporcional ao número de meses em que o contribuinte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses;
b) a ultrapassagem do limite referido no caput deste inciso em determinado período de apuração:
1. obriga o contribuinte ao pagamento do DIFAL (Simples Nacional) correspondente ao período de apuração em que houver a ultrapassagem do limite;
2. não impede que o pagamento volte a ser dispensado nos períodos de apuração seguintes, nos quais o limite referido no caput não tenha sido ultrapassado;
c) para os fins do disposto neste inciso, receita bruta é aquela definida no § 1° do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia:
I – 1° de setembro de 2018, quanto à alteração procedida no § 1° do art. 1° do Decreto n° 9.104, de 5 de dezembro de 2017;
II – 1° de outubro de 2018, quanto ao acréscimo do inciso III ao § 3° do art. 1° do Decreto n° 9.104, de 5 de dezembro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2018, 130° da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO