DECRETO N° 9.620, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

DOE de 16/12/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da  Constituição Estadual, e

considerando o disposto na Lei n. 17.772, de 27 de novembro de 2013, e tendo em vista o contido no protocolado sob n° 13.018.319-0,

DECRETA:

Art. 1° Os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e aqueles decorrentes de lançamento de ofício não inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos em até 84 (oitenta e quatro) parcelas consecutivas.

Art. 2° Os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, suas multas e demais acréscimos legais, declarados na forma da Lei n. 17.740, de 2013, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e aqueles decorrentes de lançamento de ofício não inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas.

Art. 3° A formalização do parcelamento deverá ocorrer até 16 de dezembro de 2013, mediante requerimento protocolizado na ARE – Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do contribuinte, com a indicação de todos os débitos que pretende parcelar, conforme modelo constante no Anexo Único, destinado ao Secretário de Estado da Fazenda ou à autoridade a quem esse delegar competência, subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, devendo esse último anexar cópia do instrumento de mandato.

§ 1° O débito será consolidado na data da concessão do parcelamento, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores.

§ 2° O pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte.

§ 3° O valor de cada parcela, por parcelamento, não será inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte ao da concessão e o das demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.

§ 4° Para as dívidas ativas ajuizadas, o pedido de parcelamento deverá ser autorizado pela Procuradoria Geral do Estado, mediante emissão eletrônica do Termo de Regularização de Parcelamento, após a devida comprovação do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou da primeira parcela do acordo de parcelamento desses honorários, limitados a 5% (cinco por cento) do valor total consolidado em execução fiscal.

§ 5° O parcelamento estabelecido por este Decreto, ainda quando se tratar de crédito ajuizado, independe do oferecimento de qualquer garantia ou prestação de fiança suficientes para liquidação do débito.

§ 6° O pedido de parcelamento de crédito tributário decorrente de Declaração de ITCMD – DITCMD, efetuada via Sistema ITCMD-WEB, será deferido somente após homologação dos valores dos bens transmitidos nela declarados.

§ 7° Em relação às DITCMD de ofício, efetuadas com base no Convênio de Cooperação SRF/SEFA/PR, fica dispensada a homologação prévia dos valores, a qual poderá ser realizada dentro do prazo decadencial.

Art. 4° O crédito parcelado estará sujeito:

I – a partir da segunda parcela, até a data do vencimento, a juros vincendos correspondentes ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC mensal aplicado sobre os valores do imposto e da multa constantes da parcela;

II – a juros de um por cento ao mês ou fração, sobre o valor da parcela paga em atraso, sem prejuízo do disposto no inciso I;

III – ocorrendo o pagamento antecipado das parcelas, a juros vincendos correspondentes ao somatório da taxa SELIC mensal, até a data do efetivo pagamento.

Art. 5° Acarretará rescisão imediata do parcelamento:

I – a falta de pagamento da primeira parcela no prazo fixado no Termo de Acordo de Parcelamento;

II – o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual, por prazo superior a sessenta dias;

III – a falta de recolhimento do ICMS declarado em GIA/ICMS ou GIA-ST, a partir da referência dezembro/2013, desde que não regularizada no prazo de sessenta dias, no período de vigência do parcelamento.

Parágrafo único. A rescisão do parcelamento importará exigência do saldo do crédito tributário, inclusive dos juros e da multa, com inscrição em dívida ativa para início ou prosseguimento da cobrança judicial.

Art. 6° O contribuinte somente estará em situação regular, relativamente aos débitos parcelados, após o pagamento da primeira parcela, e sob a condição resolutória de pagamento integral das demais parcelas nos prazos fixados.

Art. 7° Os parcelamentos que estejam em curso poderão ser rescindidos, a pedido do contribuinte, para que ocorra novo parcelamento nos termos deste Decreto, com a perda dos benefícios antes concedidos, relativamente aos valores pendentes de recolhimento.

Art. 8° O disposto neste Decreto não autoriza:

I – a liberação de garantias anteriormente oferecidas em razão de outros Termos de Acordo de Parcelamento;

II – a cumulação com outros benefícios anteriormente concedidos.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 16 de dezembro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.

CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI
Secretário de Estado de Governo

JOZÉLIA NOGUEIRA
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO – DECRETO N° 9.620/2013
PROTOCOLO n.