DECRETO N° 9.821, DE 01 DE MARÇO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo n° 202000017004163,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta o art. 9° da Lei estadual n° 20.773, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o pagamento da compensação ambiental nos casos de empreendimentos classes 3, 4 e 5 licenciados pelo Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL, instituído como medida de enfrentamento à situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, em razão da decretação do estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2° O valor da compensação ambiental – CA será obtido pelo produto do grau de impacto – GI, dividido por 100 (cem) e do valor de referência – VR, de acordo com a fórmula a seguir e observados os parâmetros que constam do Anexo Único deste Decreto:

CA = VR x GI/100

Sendo:

CA: é o valor da compensação ambiental, em R$;

VR: é o custo total de implantação do empreendimento, expresso em R$;

GI: é o grau de impacto, adimensional.

§ 1° Para a definição do valor de referência, deve ser considerado o somatório dos investimentos necessários à implantação do empreendimento, excluídos tão somente aqueles destinados à elaboração e à implementação de planos, programas e ações de mitigação e melhoria da qualidade ambiental não exigidos por normas ambientais vigentes.

§ 2° O valor de referência do empreendimento deve ser informado por profissional legalmente habilitado (com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART) e estará sujeito à revisão, por parte do órgão competente, também se impõem ao profissional responsável e/ou ao empreendedor as sanções administrativas, civis e penais, nos termos da lei, pela falsidade das informações.

Art. 3° Empreendimentos que comprovarem a geração neutra de carbono ou a neutralização total das emissões geradas terão aplicação de redutor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da CA, desde que o grau de impacto não seja igual ou superior a 0,64 (zero vírgula sessenta e quatro).

Art. 4° A compensação ambiental estabelecida no art. 9° da Lei estadual n° 20.773, de 2020, poderá ser cumprida de forma direta pelo empreendedor, por meio de obrigação de fazer, entrega de bens e serviços ou, de forma indireta, via obrigação de pagar, a critério do órgão ambiental competente, de acordo com condições fixadas no termo de compromisso de compensação ambiental a ser firmado entre o órgão ambiental e o empreendedor.

Parágrafo único. O depósito integral do valor fixado pelo órgão ambiental licenciador, previsto no § 2° do art. 9° da Lei estadual n° 20.773, de 2020, bem como o cumprimento de forma indireta mencionada no caput, ficam condicionados à regulamentação e à operacionalização do fundo de que trata o art. 50 da Lei estadual n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019.

Art. 5° O empreendedor terá até 6 (seis) meses, após a emissão da licença ambiental extraordinária, para celebrar o termo de compromisso de compensação ambiental e cumprir a compensação ambiental devida, conforme § 4° do art. 9° da Lei estadual n° 20.773, de 2020.

Art. 6° O Anexo Único do Decreto estadual n° 9.308, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para o cumprimento da compensação ambiental de que trata a Lei n° 14.247, de 29 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“………………………………………………………………………………………..

Tabela 10 – Tabela para cálculo do fator FA3

* Área de Influência Direta

** Área de Influência Indireta

………………………………………………………………………..

III – ÍNDICE DE ATITUDES VERDES (IAV)

………………………………………………………………………..

IAV 1 = ÁREA TOTAL AVERBADA – ÁREA AVERBADA LEGAL (MÍNIMA EXIGIDA)

ÁREA TOTAL DA PROPRIEDADE

………………………………………………………………..” (NR)

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 1° de março de 2021; 133° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

I – CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

A compensação ambiental, calculada em reais (R$), a partir da fórmula:

CA = VR x GI/100

Sendo:

CA: é o valor da compensação ambiental, em R$;

VR: é o custo total de implantação do empreendimento, expresso em R$;

GI: é o grau de impacto, adimensional.

II – GRAU DE IMPACTO (GI)

O grau de impacto é a somatória dos pontos atribuídos aos impactos relacionados aos seguintes componentes:

1. porte (P);

2. localização (L);

3. fatores ambientais (FA).

GI = P+ L+ FA

Os componentes P, L e FA serão determinados a partir de tabelas e cálculos adimensionais que se seguem:

1) Componente PORTE (P):

– Índice relacionado diretamente com as características físicas do empreendimento e com a potencialidade poluidora da atividade a ser desenvolvida. Este item deve ser analisado sob a Lei estadual n° 20.694, de 2019, na qual é apresentada a classificação do porte dos empreendimentos em pequeno, médio ou grande e do potencial poluidor das atividades em pequeno, médio ou alto, também sob os termos do Decreto estadual n° 9.710, de 2020.

– Para a determinação do componente PORTE (P), após o enquadramento na Lei estadual n° 20.694, de 2019, o valor do componente deverá ser determinado pela divisão por 10 do valor obtido na Tabela 1.

Tabela 1 – Porte x Potencial Poluidor

2) Componente LOCALIZAÇÃO (L):

– É um critério geográfico, relacionado ao nível de sensibilidade ambiental do local onde será instalado o empreendimento, acentuado pelo potencial poluidor – PP da atividade a ser desenvolvida.

– Para a análise desse componente será considerada a área diretamente afetada – ADA pelo empreendimento.

– O valor do componente LOCALIZAÇÃO (L) é determinado pela fórmula:

L= Fl + PP

Sendo:

– Fl: fator de localização

– PP: potencial poluidor da atividade

Tabela 2 – Fator Localização

PP: potencial poluidor da atividade acentua o fator localização pela somatória, de acordo com a tabela 3.

Tabela 3 – Potencial Poluidor da Atividade

1) O potencial poluidor somente será adicionado caso ocorra a resposta “Sim” para o fator de localização (Fl)

3) Componente FATORES AMBIENTAIS (FA):

– É o critério relacionado aos impactos sobre os recursos bióticos e abióticos dos ecossistemas afetados.

FA = (∑FAi)

Sendo:

– FAi: fator ambiental i-ésimo

FA1: FLORA

– A partir do preenchimento da Tabela 4, relativos a impactos sobre a flora, marcação da coluna “Sim” será o valor de FA1.

Tabela 4 – Tabela para cálculo do fator FA1

(1) Caso ocorra mais de um estágio sucessional deverá ser considerado o de maior pontuação.

FA2: FAUNA

– A partir do preenchimento da Tabela 5, relativos a impactos sobre a fauna, marcação da coluna “Sim” será o valor de FA2.

Tabela 5 – Tabela para cálculo do fator FA2

FA3: SOLO E SUBSOLO

– A partir do preenchimento da Tabela 6, relativa a impactos sobre o solo e o subsolo, a somatória simples de todos os pontos referentes à marcação da coluna “Sim” será o valor de FA3.

Tabela 6 – Tabela para cálculo do fator FA3

* Área Diretamente Afetada

FA4: RECURSOS HÍDRICOS

– Os impactos sobre os recursos hídricos deverão ser determinados a partir do preenchimento da Tabela 7. O valor de FA4 será a somatória simples de todos os pontos relativos à marcação da coluna “Sim”.

Tabela 7 – Tabela para cálculo do fator FA4

FA5: FATORES ATMOSFÉRICOS E CLIMÁTICOS

– Os impactos sobre os fatores atmosféricos e climáticos deverão ser determinados a partir do preenchimento da Tabela 8. O valor de FA5 será a somatória simples de todos os pontos relativos à marcação da coluna “Sim”.

Tabela 8 – Tabela para cálculo do fator FA5