DECRETO N° 9.835 / 2023 – Município de Cuiabá – Edição Extra

DECRETO N° 9.835, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

(DOM de 09.10.2023 – Edição Extra)

Altera o Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013 que define as notas fiscais de serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e conforme o disposto no Artigo 154, da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1.997 – Código Tributário do Município de Cuiabá/MT.

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o § 1° do art. 1° do Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………..

• 1° As Notas Fiscais de Serviços referidas nos incisos I e II do caput deste artigo serão de emissão obrigatória a todos os prestadores de serviços constantes na Lista de Serviços do artigo 239 da Lei Complementar n° 043/97 inclusive aos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.

……………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Fica alterado o Art. 2° do Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° A emissão das Notas Fiscais de Serviço não dependerá de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.” (NR)

Art. 3° Ficam alterados os §§ 2° e 4° do Art. 6° do Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 6° …………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

• 2° A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e será obrigatória para todos os prestadores de serviços constantes na Lista de Serviços do artigo 239 da Lei Complementar n° 043/97 inclusive aos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.

…………………………………………………………………………………………..

• 4° A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e será realizada através do acesso ao portal da NFS-e disponibilizada no endereço eletrônico https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba, mediante a utilização de login e da senha web, fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda ou Certificado Digital, adquirido pelo contribuinte.

Art. 4° Fica alterado o Art.13 do Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 O tomador do serviço que receber Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e poderá certificar-se da validade da mesma através de acesso ao portal da NFS-e disponibilizado no endereço eletrônico https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba.” (NR)”

Art. 5° Fica alterado o Art.14 do Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 O modelo de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, conforme o Anexo I desse Decreto, contém as seguintes informações:

I – Brasão e dados do Município de Cuiabá;

II – Denominação NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;

III – QR CODE de consulta da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;

IV – Identificação da Nota Fiscal:

1. a) data e hora da Competência/emissão;
2. b) data e hora da geração;
3. c) código de autenticidade;
4. d) natureza da operação;
5. e) número da nota;
6. f) número Recibo Provisório de Serviços – RPS;
7. g) série RPS;
8. h) data de emissão do RPS;
9. i) local do serviço;
10. j) município de incidência.

V – Identificação do prestador de serviços:

1. a) CPF/CNPJ;
2. b) inscrição municipal;
3. c) razão social;
4. d) nome fantasia;
5. e) endereço;
6. f) telefone;
7. g) e-mail.

VI – Identificação do tomador de serviços, com:

1. a) CPF/CNPJ;
2. b) inscrição municipal;
3. c) razão social;
4. d) endereço;
5. e) telefone;
6. f) e-mail.

VII – Dados do intermediário:

1. a) CPF/CNPJ;
2. b) inscrição municipal;
3. c) razão social;

VIII – Descrição dos serviços;

IX – Dados para apuração do ISS, com:

1. a) identificação da atividade;
2. b) alíquota;
3. c) identificação do subitem da Lei Complementar Federal n° 116/2003;
4. d) identificação do Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE;
5. e) código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio);
6. f) valor total dos serviços;
7. g) desconto condicionado;
8. h) desconto incondicionado;
9. i) dedução da base de cálculo,
10. j) base de cálculo;
11. k) total do ISS;
12. l) indicação do ISS retido;
13. m) responsável pela retenção.

X – Valores das retenções de impostos:

1. a) PIS;
2. b) COFINS;
3. c) INSS;
4. d) IRRF;
5. e) CSLL;
6. f) ISS retido;
7. g) outras retenções.

XI – Valor líquido da nota;

XII – Construção civil:

1. a) Código Nacional da Obra – CNO;
2. b) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

XIII – Informações Complementares.

• 1° O modelo de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, ora apresentado, foi desenvolvido de acordo com a Versão ABRASF 2.04, estando a documentação técnica da versão disponível no endereço eletrônico http://www.abrasf.org.br/pagina_publica.php.
• 2° Em caso de emissão de NFS-e com natureza de Operação Exigibilidade Suspensa por decisão judicial ou Exigibilidade Suspensa por processo administrativo, deverá ser informado no campo “Descrição dos Serviços” o número do processo que deu causa a referida suspensão.
• 3° Os valores referentes às deduções legais da base de cálculo deverão ser lançados no campo “Deduções da Base de Cálculo”, e discriminados no campo “Descrição dos Serviços”.
• 4° Considera-se intermediário aquele que aproxima duas ou mais pessoas para a realização de uma prestação de serviço, sem aplicação de capital próprio, concilia o interesse das partes e oferece assistência até a conclusão do negócio.
• 5° A Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é a classificação nacional para identificação dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
• 6° Os campos Código Nacional da Obra (CNO) e o Código de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deverão ser preenchidos no documento fiscal quando forem serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, relacionados ao item 7, da Lista de Serviços Anexa ao art. 239 da Lei Complementar de n° 043, de 23 de dezembro de 1997.” (NR)

Art. 6° Fica alterado o Art. 17 do Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 O modelo operacional e as especificações dos arquivos de integração seguirão as especificações estabelecidas no manual de integração da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, Versão 2.04, disponível no endereço eletrônico http://www.abrasf.org.br/pagina_publica.php.” (NR)

Art. 7° Ficam alterados os §§ 1° e 2° do Art. 18 do Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 18 …………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………..

• 1° O tomador do serviço que receber Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e, poderá certificar-se da validade da mesma no endereço eletrônico https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba.
• 2° A solicitação de Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica – NFSA-e pode ser feita no setor específico de atendimento ao contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda ou por meio do endereço eletrônico https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba, mediante a utilização da senha web disponibilizada no setor específico de atendimento ao contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda.

……………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 8° Ficam alterados os §§ 4°, 5°, 6° e 7°, do Art. 29 do Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 29 …………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………….

• 4° Para os contribuintes que possuam sistema integrado na data da implantação da versão ABRASF 2.04, a versão anterior da NFS-e ficará disponível para o acesso até o dia 30 de setembro de 2023.
• 5° Aqueles que começarem a utilizar o sistema integrado, após a implantação da NFS-e versão ABRASF 2.04, terão acesso somente ao WebService 2.04 (novo padrão).
• 6° Para os contribuintes que não utilizem NFS-e via integração não será mais necessário solicitar o RPS de contenção físico, pois o campo do sistema “data e hora da Competência/emissão” ficará editável para o contribuinte pelo prazo de 10 (dez) dias, possibilitando gerar documento de forma retroativa, com o bloqueio automáticoda função de editar o campo, após decorrido o referido prazo.
• 7° O contribuinte que ainda estiver de posse de RPS de contenção físico poderá realizar a devolução do mesmo até o dia 30 de setembro de 2023, junto ao Município.” (NR)

Art. 9° Ficam alterados o caput e os §§ 2°, 5° e 6°, e acrescentados os §§ 11, 12, 13, 14, e 15, ao Art. 30 do Decreto n° 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 30 Para fins do disposto no artigo anterior fica aprovado o modelo do RPS – Recibo Provisório de Serviços, conforme Anexo II, desse Decreto, que poderá ser emitido através de sistema próprio de gestão comercial do contribuinte que utilizar a integração para conversão do RPS em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica”.

………………………………………………………………………………………………….

• 2° Caso o Recibo Provisório – RPS seja cancelado, mesmo após a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e deverá conservar as 2 (duas) vias, com declaraçãono próprio recibo dos motivos do cancelamento e referência do número do novo recibo, se emitido. Como também, declarar no endereço eletrônico https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba.

…………………………………………………………………………………………………

• 5° …………………………………………………………………………………………..

I – Denominação RPS – Recibo Provisório de Serviço;

II – Identificação do prestador de serviços:

1. a) CPF/CNPJ;
2. b) inscrição municipal;
3. c) razão social;
4. d) nome fantasia;
5. e) endereço;
6. f) telefone;
7. g) e-mail.

III – Identificação do tomador de serviços, com:

1. a) CPF/CNPJ;
2. b) inscrição municipal;
3. c) razão social;
4. d) nome fantasia;
5. e) endereço;
6. f) telefone;
7. g) e-mail.

IV – Dados do intermediário:

1. a) CPF/CNPJ;
2. b) inscrição municipal;
3. c) razão social;
4. d) nome fantasia;
5. e) endereço;
6. f) telefone;
7. g) e-mail.

V – Descrição dos serviços;

VI – Dados para apuração do ISS, com:

1. a) identificação da atividade;
2. b) alíquota;
3. c) identificação do subitem da Lei Complementar Federal n° 116/2003;
4. d) identificação do Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE;
5. e) código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio);
6. f) valor total dos serviços;
7. g) desconto condicionado;
8. h) desconto incondicionado;
9. i) dedução da base de cálculo,
10. j) base de cálculo;
11. k) total do ISS;
12. l) indicação do ISS retido;
13. m) responsável pela retenção.

VII – Valores das retenções de impostos:

1. a) PIS;
2. b) COFINS;
3. c) INSS;
4. d) IRRF;
5. e) CSLL;
6. f) ISS retido;
7. g) outras retenções.

VIII – Valor líquido da nota;

IX – Construção civil:

1. a) Código Nacional da Obra – CNO;
2. b) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

X – Informações Complementares;

XI – Observação de que o documento não é válido como Nota Fiscal de Serviço e que deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviço, NFS-e no prazo máximo de 10 (dez) dias.

• 6° O modelo operacional e as especificações dos arquivos de integração seguirão as especificações estabelecidas no manual de integração da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, Versão 2.04, disponível no endereço eletrônico http://www.abrasf.org.br/pagina_publica.php.

……………………………………………………………………………………………………

• 11. Nos casos em que a emissão de NFS-e for com natureza de Operação “Exigibilidade Suspensa por decisão judicial” ou “Exigibilidade Suspensa por processo administrativo”, deverão ser informados no campo “Descrição dos Serviços” o número do processo que deu causa a referida suspensão.
• 12. Os valores referentes às deduções legais da base de cálculo deverão ser lançados no campo “Deduções da Base de Cálculo”, e discriminados no campo “Descrição dos Serviços”.
• 13. Considera-se intermediário aquele que aproxima duas ou mais pessoas para a realização de uma prestação de serviço, sem aplicação de capital próprio, concilia o interesse das partes e oferece assistência até a conclusão do negócio.
• 14. A Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é a classificação nacional para identificação dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
• 15. Os campos Código Nacional da Obra (CNO) e o Código de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deverão ser preenchidos no RPS quando forem serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, relacionados ao item 7, da Lista de Serviços Anexa ao art. 239 da Lei Complementar de n° 043, de 23 de dezembro de 1997.” (NR)

Art. 10. Ficam alterados o caput e o § 1° do Art. 31 do Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 31 A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será mensal, devendo o seu recolhimento ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, inclusive o Imposto retido pelo Substituto Tributário.

• 1° O recolhimento deverá ocorrer perante os agentes arrecadadores credenciados pelo Município de Cuiabá em Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pelo próprio contribuinte, via sistema informatizado; disponibilizado no endereço eletrônico https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba, ou retirado no setor específico de atendimento ao contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 11. Fica alterado o § 3° do Art. 33 do Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………..

• 3° O recibo a que se refere o parágrafo anterior será extraído de sistema eletrônico disponibilizado pelo Município de Cuiabá no endereço eletrônico https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba.” (NR)

Art. 12. Fica alterado o Art. 36 do Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 A Secretaria Municipal de Fazenda expedirá Certificado de “Substituto Tributário”, conforme Modelo constante do Anexo VI, como forma de comprovar a delegação do Substituto como agente arrecadador do ISSQN.” (NR)

Art. 13. Fica alterado o § 3° do Art. 37 do Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37 ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………..

• 3° As pessoas citadas no caput deste artigo fornecerão ao prestador de serviço o recibo de retenção na fonte do valor do imposto, extraído de sistema eletrônico disponibilizado pelo Município de Cuiabá no endereço https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 14. Fica alterado o Art. 44 do Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44 O valor do imposto estimado nos termos deste Decreto será mensal, em parcelas iguais, cujo número será definido pelo Fisco e cobradas em moeda corrente, para recolhimento até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, conforme prescreve o Art. 31 deste Decreto.” (NR)

Art. 15. Ficam alterados o caput e o § 2° do Art. 54 do Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 54 A Declaração de Ausência de Movimento tributável deverá ser realizada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período declarado.

…………………………………………………………………………………………………..

• 2° A Declaração de Ausência de Movimento Tributável poderá ser realizada por terceira pessoa, com autorização do próprio contribuinte através de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico https://onlinecba.issnetonline.com.br/cuiaba, mediante utilização de senha web.” (NR)

Art. 16. Ficam acrescentados os Anexos I, II, e VI, ao Decreto 5.358 de 12 de agosto de 2013.

Art. 17. Ficam revogados o § 1° do Art. 54 e o Art. 57 do Decreto n° 5.358 de 12 de agosto de 2013.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, Cuiabá-MT, 09 de outubro de 2023.

EMANUEL PINHEIRO
Prefeito Municipal

DECRETO N° 5.358 DE 12 DE AGOSTO DE 2013

ANEXO I
MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e versão 2.04

ANEXO II
MODELO DE RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS versão 2.04

ANEXO VI
MODELO CERTIFICADO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO