O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, também conforme o Processo n° 202100004071111,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 148. Quando a operação ou prestação estiver no campo da não-incidência prevista na legislação, for amparada por benefício fiscal ou, ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, essa circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, vedado o destaque do imposto desonerado (Convênio SINIEF SN/70, art. 9°).” (NR)
“Art. 167- C. ……………………………………………
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§ 13. Na hipótese prevista no art. 148, é obrigatório o preenchimento dos campos “Valor do ICMS Desonerado” e “Código de Benefício na UF” da NF-e, devendo ser observadas as informações indicadas na Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais, elaborada pela Secretaria de Estado da Economia e disponibilizada no Portal Nacional da NF-e.” (NR)
“Art. 167-S-E. …………………………………………..
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XIII – na hipótese prevista no art. 148, é obrigatório o preenchimento dos campos “Valor do ICMS Desonerado” e “Código de Benefício na UF” da NFC-e, devendo ser observadas as informações indicadas na Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais, elaborada pela Secretaria de Estado da Economia e disponibilizada no Portal Nacional da NF-e.
………………………………………………………..”(NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Goiânia, 16 de setembro de 2021; 133° da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado