DECRETO N.º 2.051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

(DOM de 29/12/2011)

Dispõe sobre o cadastro a que se refere o Decreto Municipal n.º 1.676, de 30 de novembro de 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensadas de inscrever-se no cadastro de que trata o Decreto Municipal nº 1.676, de 30 de novembro de 2010 as pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município de Curitiba quando prestarem os serviços descritos:

a) na Tabela I do anexo, parte integrante deste decreto, exclusivamente as operadoras, inclusive seguradoras, de planos privados de assistência à saúde estabelecidas no Município de Curitiba;

b) na Tabela II do anexo, parte integrante deste decreto, exclusivamente as sociedades seguradoras estabelecidas no Município de Curitiba;

c) na Tabela III do anexo, parte integrante deste decreto, exclusivamente as sociedades de capitalização estabelecidas no Município de Curitiba;

d) na Tabela IV do anexo, parte integrante deste decreto, exclusivamente as agencias de viagens, agencias de viagens e turismo e empresas de aviação estabelecidas no Município de Curitiba.

§ 1º As pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município de Curitiba, quando prestarem os serviços descritos nas Tabelas I, II, III e IV do anexo, parte integrante deste decreto, para tomadores de serviços não relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, deverão inscrever-se no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) na conformidade do que dispõe o Decreto Municipal nº 1.676, 30 de novembro de 2010.

§ 2º Os tomadores de serviços descritos nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ serão responsáveis pela inscrição dos prestadores dos serviços tratados nas Tabelas das respectivas alíneas, em cadastro denominado CPOM Simplificado, por meio da internet, no endereço eletrônico http://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/iss, devendo seguir as instruções constantes no Manual – CPOM Simplificado disponível no endereço eletrônico mencionado.

§ 3º A inscrição no cadastro CPOM Simplificado será considerada regular a partir da data do cadastramento efetuado na conformidade do § 2º.

§ 4º Os serviços relacionados nas Tabelas I, II, III e IV deverão ser executados fora do Município de Curitiba, a não observância deste dispositivo sujeitara o tomador ao disposto no Decreto Municipal nº 1.676, 30 de novembro de 2010.

Art. 2º Ficam dispensadas de inscrever-se no cadastro de que trata o Decreto Municipal nº 1.676, 30 de novembro de 2010 as pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município de Curitiba quando prestarem os serviços descritos na Tabela V do anexo deste decreto, para preposto ou representante, em transito, de pessoa jurídica estabelecida no Município de Curitiba.

§ 1º O tomador de serviços que se enquadrar na situação descrita acima fica dispensado de efetuar a inscrição dos prestadores no cadastro CPOM Simplificado, nos moldes do artigo 1º, § 2º deste decreto e da retenção na fonte do imposto devido.

§ 2º O prestador de fora que se enquadrar na situação descrita acima fica dispensado de efetuar sua inscrição no cadastro de que trata o Decreto Municipal nº 1.676, 30 de novembro de 2010.

Art. 3º Aplica-se, no que couber, o disposto do Decreto Municipal nº 1.676, 30 de novembro de 2010.

Art. 4º As situações especiais relacionadas ao cadastro CPOM Simplificado, a critério da autoridade administrativa, poderão ser regulamentadas por portaria.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO 29 DE MARCO, em 19 de dezembro de 2011.

LUCIANO DUCCI
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MARCON
Secretário Municipal de Finanças

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N° 2.051/2011

ANEXOS

TABELA I

TABELA II

TABELA III

TABELA IV

TABELA V