DECRETO Nº 45.112 / 2024 – PB

DECRETO N° 45.112, DE 28 DE MAIO DE 2024

(DOE de 29.05.2024)

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo 05 – Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

I – itens 4.0, 7.0, 8.0, 8.1, 9.0, 13.0, 15.0, 17.0 e 18.0 do segmento COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES:

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
4.0	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação.	Convênio ICMS 110/2007 Decreto n° 29.537/2008	Operação Interna (Original) = 30% Op. Interestadual c/4% =56,00% Op. Interestadual c/7% = 51,13% Op. Interestadual c/12% = 43,00%	20%
7.0	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes	Convênio ICMS 110/2007 Decreto n° 29.537/2008 ATO COTEPE/ICMS 61/2019	Derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual = 96,72% Não derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual c/4% =93,57% Op. Interestadual c/7% = 87,52% Op. Interestadual c/12% = 77,44%	20%
8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes	Convênio ICMS 110/2007 Decreto n° 29.537/2008 ATO COTEPE/ICMS 61/2019	Derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual = 96,72% Não derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual c/4% = 93,57% Op. Interestadual c/7% = 87,52% Op.Interestadual c/12% = 77,44% Outros Produtos Operação Interna (Original) = 30% Op. Interestadual c/4% = 56,00% Op. Interestadual c/7% = 51,13% Op.Interestadual c/12% = 43,00%	20%
8.1	06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante	Convênio ICMS 110/2007 Decreto n° 29.537/2008 ATO COTEPE/ICMS 61/2019	Derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual = 96,72% Não derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual c/4% = 93,57% Op. Interestadual c/7% = 87,52% Op.Interestadual c/12% = 77,44% Outros Produtos Operação Interna (Original) = 30% Op. Interestadual c/4% = 56,00% Op. Interestadual c/7% = 51,13% Op.Interestadual c/12% = 43,00%	20%
9.0	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos	Convênio ICMS 110/2007 Decreto n° 29.537/2008 ATO COTEPE/ICMS 61/2019	Derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual = 96,72% Não derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual c/4% = 93,57% Op. Interestadual c/7% = 87,52% Op.Interestadual c/12% = 77,44%	20%
13.0	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso	Convênio ICMS 110/2007 Decreto n° 29.537/2008 Convênio 199/2022	Operação Interna (Original) = 30,00% Op.Interestadual c/12% = 30,00% Op. Interestadual c/7% = 37,39%	12%
15.0	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos	Convênio ICMS 110/2007 Decreto n° 29.537/2008	Operação Interna (Original) = 30% Op. Interestadual c/4% = 56,00% Op. Interestadual c/7% = 51,13% Op. Interestadual c/12% =43,00%	20%
17.0	06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.	Convênio ICMS 110/2007 Decreto n° 29.537/2008 ATO COTEPE/ICMS 61/2019	Lubrificantes Não derivados de petróleo Operação Interna (Original) = 61,31% Op. Interestadual c/4% = 88,85% Op. Interestadual c/7% = 82,95% Op.Interestadual c/12% = 73,11% Outros Produtos, exceto lubrificantes Operação Interna (Original) = 30% Op. Interestadual c/4% = 56,00% Op. Interestadual c/7% = 51,13% Op. Interestadual c/12% = 43,00%	“20%
18.0	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos	Convênio ICMS 110/2007 Decreto n° 29.537/2008	Operação Interna (Original) = 30% Op. Interestadual c/4% = 56,00% Op. Interestadual c/7% = 51,13% Op. Interestadual c/12% = 43,00%	20%

II – item 1.0 do segmento ENERGIA ELÉTRICA:

ENERGIA ELÉTRICA

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

LEGISLAÇÃO

MVA

ALÍQUOTA

1.0

07.001.00

2716.00.00

Energia elétrica

Convênio ICMS 83/2000

Lei n° 6.379/1996

Decreto n° 39.424/2019

Decreto 42.456/2022

20%

III – segmento PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
12.0	17.012.00	0402.1	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 08/2008 Decreto n° 38.928/2018 Protocolo ICMS 80/2019 Decreto n° 40.049/2020	20%	20%
		0402.2
		0402.9
14.0	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 08/2008 Decreto n° 38.928/2018 Protocolo ICMS 80/2019 Decreto n° 40.049/2020	20%	20%
31.1	17.031.01	1905.90.90	Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original) = 10%	20%
44.0	17.044.00	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária- art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.1	17.044.01	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1kg e inferior a 5 kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.2	17.044.02	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.3	17.044.03	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária- art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.4	17.044.04	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.5	17.044.05	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.6	17.044.06	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.7	17.044.07	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.8	17.044.08	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.9	17.044.09	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.10	17.044.10	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.11	17.044.11	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.12	17.044.12	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.13	17.044.13	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.14	17.044.14	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.15	17.044.15	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.16	17.044.16	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.17	17.044.17	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.18	17.044.18	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.19	17.044.19	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.20	17.044.20	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.21	17.044.21	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 Kg.	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.22	17.044.22	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.23	17.044.23	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.24	17.044.24	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.25	17.044.25	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.26	17.044.26	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
44.27	17.044.27	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
46.10	17.046.10	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
46.11	17.046.11	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
46.12	17.046.12	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
46.13	17.046.13	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
46.14	17.046.14	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
46.16	17.046.16	1901.20 1901.90.90	Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 46/2000 Decreto n° 31.382/2010	Procedente Exterior ou UF não signatária – art. 4°, II, § 1° do Dec. 31.382/2010 – UF signatária – Valores de referência em ATO COTEPE	20%
47.0	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17.047.01	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	20%
47.1	17.047.01	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo.	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	20%
48.0	17.048.00	1902	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	20%
48.2	17.048.02	1902.20.00	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária= 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna(Original)= 10%	20%
49.0	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.049.03 e 17.049.06	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	20%
49.1	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.049.04 e 17.049.07	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	20%
49.2	17.049.02	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	20%
49.3	17.049.03	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo.	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	20%
49.4	17.049.04	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo.	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	20%
49.5	17.049.05	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	20%
49.6	17.049.06	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	20%
49.7	17.049.07	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	20%
50.0	17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	18%
51.0	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original) = 10%	20%
52.0	17.052.00	1905.20.10	Panetones	Convênio ICMS 142/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 28/2021 Decreto n° 41.248/2021 ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original) = 10%	20%
53.0	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original) = 10%	20%
53.1	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.053.02	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original) = 10%	20%
53.2	17.053.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal” de consumo popular	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original) = 10%	20%
56.0	17.056.00	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original) = 10%	20%
56.2	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original) = 10%	20%
57.0	17.057.00	1905.32.00	“Wa?es” e “wafers” – sem cobertura	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original) = 10%	20%
58.0	17.058.00	1905.32.00	“Wa?es” e “wafers”- com cobertura	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original) = 10%	20%
59.0	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original) = 10%	20%
60.0	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	18%
62.0	17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária=35% Op. Interna (Original) = 10%	18%
62.1	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original) = 10%	20%
62.2	17.062.02	1905.90.20 1905.90.90	Casquinhas para sorvete	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 30% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45% Op. Interna (Original) = 10%	20%
62.3	17.062.03	1905.90.90	Pão francês até 200g	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	18%
63.0	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	18%
64.0	17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados	Convênio ICMS 142/2018 Decreto n° 38.124/2018 Protocolo ICMS 53/2017 Valores de referência em ATO COTEPE	Outros Pães Proveniente de UF signatária = 20% Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35% Op. Interna (Original) = 10%	18%

Art. 2° Ficam revogados os itens 7.0, 8.0, 14.0, 20.0, 32.0, 51.0, 55.0, 59.0, 59.1, 62.0 e 73.0 do segmento MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES do Anexo 05 – Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas no art. 1° deste Decreto, no período de 1° de janeiro de 2024 até a data de sua publicação, exceto em relação ao item 46.16 do segmento PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, contido no inciso III do referido artigo, cuja convalidação dá-se a partir de 1° de novembro de 2023.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I – ao art. 2°, a partir de 1° de junho de 2024;

II – aos demais dispositivos, a partir desta publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de maio de 2024; 136° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador

DECRETO Nº 45.112 / 2024 – PB

Altera o RICMS/PB, quanto a substituição tributária nas operações que especifica.