DOM de 28/12/2017
Revoga o Decreto Rio n° 43.613, de 6 de setembro de 2017, que revogou o Decreto Rio n° 41.864, de 17 de junho de 2016, repristinando o decreto revogado em seus exatos termos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que os procedimentos licitatórios para instalação de artefatos de mobiliário urbano já possuem em seu objeto todos os parâmetros necessários à sua instalação, inclusive quanto à exibição de publicidade, constituindo, assim, por seu próprio planejamento e regramento, forma de limitar e controlar a atuação do particular,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto Rio n° 43.613, de 6 de setembro de 2017, voltando a ter vigência em seus exatos termos, por repristinação, o Decreto Rio n° 41.864, de 17 de junho de 2016.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017; 453° ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA