DOM de 28/12/2017
Altera o Anexo I do Decreto n° 28.248 de 30 de julho de 2007, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 14-A da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a lista de itens e subitens do Anexo I do Decreto n° 28.248, de 30 de julho de 2007, às alterações promovidas pela Lei n° 6.263, de 11.10.2017, na lista de serviços do art. 8° da Lei n° Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1° O título da lista que constitui o Anexo I do Decreto n° 28.248, de 30 de julho de 2007, fica alterado para “Itens e subitens da lista de serviços do art. 8° da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984”.
Art. 2° Os subitens abaixo relacionados passam a ter a seguinte descrição no Anexo I do Decreto n° 28.248, de 2007:
I – subitem 1.03: “Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.”;
II – subitem 1.04: “Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.”;
III – subitem 13.04: “Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução.”;
IV – subitem 14.05: “Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.”;
Art. 3° Ficam excluídos da lista que constitui o Anexo I do Decreto n° 28.248, de 2007, os subitens 4.22, 4.23, 5.09 e 10.04.
Art. 4° Os subitens abaixo relacionados passam a integrar a lista que constitui o Anexo I do Decreto n° 28.248, de 2007, na qual se incluem em ordem crescente de numeração, nos respectivos itens:
I – subitem 1.09 – “Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet.”;
II – subitem 14.14 – “Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.”;
IIII – subitem 17.24 – “Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).”; e
IV – subitem 25.05 – “Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor no dia 15 de janeiro de 2018.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017; 453° ano da fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA