DECRETO RIO N° 47.484, DE 29 DE MAIO DE 2020

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os prazos para requisição da guia de pagamento do saldo de IPTU com o desconto previsto na Lei 6.740, de 8 de maio de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus,

DECRETA:

Art. 1° A alínea “a” do §1°, do art. 4°, do Decreto n° 47.421, de 8 de maio de 2020, que regulamenta a aplicação dos benefícios instituídos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 6.740, de 08 de maio de 2020, no caso de créditos não inscritos em dívida ativa, passa a vigorar com a seguinte redação:

“…………………………………….

Art. 4° …………………………….

……………………………………..

§ 1° ……………………………….

a) 5 de junho de 2020, para pagamento único integral; ou

…………………………………….

……………………………………..”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020; 456° ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

DECRETO RIO N° 47.484, DE 29 DE MAIO DE 2020

Altera a alínea “a”, do § 1°,do art. 4° do Decreto Rio n° 47.421, de 8 de maio de 2020, que regulamenta a aplicação dos benefícios instituídos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 6.740, de 08 de maio de 2020, no caso de créditos não inscritos em dívida ativa.