O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, IX, do Decreto 1.800 de 30 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual n° 14.497 de 08 de junho de 2016, que aprovou o Regimento Interno, cuja atribuição da presente está prevista no inc. IV do art. 15, observado, ainda, no que couber, o disposto na Instrução Normativa DREI, IN 52/2018, de 09.11.2018, e IN 62/2019, de 10.05.19, normativos que disciplinam procedimentos de registro digital e registro automático respectivamente, no âmbito das Juntas Comerciais;
CONSIDERANDO as alterações na Lei Federal do Registro Público de Empresas, ditadas a partir da edição da nova Medida Provisória n° 876, de 13.03.2019, com força de lei;
CONSIDERANDO os normativos que passam a disciplinar todos os procedimentos atinentes aos registros digitais e automáticos nas Juntas Comerciais;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e desburocratizar o processo de registro de empresários e sociedades empresárias, de modo a melhorar o ambiente de negócio no estado de Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO a garantia da segurança jurídica dos atos apresentados a registro, preceito previsto no art. 1° da Lei Federal n° 8.934/94;
RESOLVE:
Art. 1° Esta Deliberação autoriza e disciplina os procedimentos para a adoção do registro Automático de Empresas, de que cuida a Medida Provisória n° 876, de 13 de março de 2019, no âmbito desta Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, mediante a utilização dos sistemas informatizados de registro com a funcionalidade específica no Sistema de Registro Mercantil/SRM.
Art. 2° O arquivamento dos atos constitutivos sujeitos ao regime de decisão singular, que são aqueles atos não previstos no inciso I do artigo 41 da lei 8.934/94, poderão ter respectivos registros deferidos automaticamente pelo Sistema de Registro Mercantil/SRM, observados os requisitos previstos nesta Resolução;
Parágrafo único. Embora o regime de decisão das mesmas seja singular, não se aplica o registro automático às sociedades cooperativas por força do § 4° do artigo 42 da Lei Federal n° 8.934/94 acrescido em decorrência da Medida Provisória 876/2019.
Art. 3° É pressuposto para o deferimento do registro automático de empresas o cumprimento dos seguintes requisitos:
I – Análise e aprovação da consulta prévia de viabilidade do nome empresarial, localização, descrição do objeto, e pesquisa CPF bloqueado;
II – Utilização, pelo requerente, do instrumento padrão gerado pelo Módulo Integrador do SRM;
III – Titular/Sócio deve assinar o documento com Certificado Digital, não sendo permitido procuração e/ou representantes legais;
IV – Titular/Sócio deve ter maioridade civil;
V – Titular/Sócio não deve ser imigrante;
VI – Titular/Sócio/administrador e/ou a empresa não podem conter bloqueios administrativo ou judicial;
VII – Não apresentação de anexos ao Documento Principal;
VIII – Não tratar de ato, cujo objeto dependa de autorização prévia dos Órgãos e Entidades Governamentais;
IX – Titular/Sócio não seja pessoa jurídica;
X – Não contenha administrador não sócio;
XI – Capital social integralizado no ato e em espécie;
XII – Não tratar de ato referente à sociedade de propósito específico ou empresa simples de crédito;
XIII – Não tratar de ato referente à transformação, cisão, fusão e incorporação.
Art. 4° A Secretaria Geral determinará equipe específica, na Junta Comercial, para o exame das formalidades legais a que se refere o artigo 4° supracitado, com deferimento no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
Art. 5° Fica facultada ainda a utilização do sistema de registro automático de empresas no arquivamento de atos extintos de Eireli e de Sociedade Limitada, mediante instrumentos padronizados gerados pelo módulo integrador, vedada utilização de instrumento procuratório para os mesmos, necessitando de consistência automática com os atos constantes do Cadastro Estadual de Empresas e em nossa base cadastral.
Art. 6° Esta Deliberação entra em vigor em 03 de julho de 2019.
Campo Grande – MS, 17 de junho de 2019.
AUGUSTO CÉSAR FERREIRA DE CASTRO
Presidente