DESPACHO CONFAZ N° 100, DE 07 DE AGOSTO DE 2018

DOU de 08.08.18.

Publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no artigo 4º do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013, torna público:

Art. 1º Fica divulgada a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF, na forma do anexo único deste despacho.

Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2018.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE ATRIBUTOS POR PERFIL DE REQUISITOS DO PAF-ECF – APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DA VERSÂO DA ER-PAF-ECF 02.06

REQUISITOS		PERFIS
Item	Sub	T (TO)	V (SC)	W (MS e PI)
I	1	E	E	E
II	1	E	E	E
III	1	E	E	E
IV	1	E	E	E
	2	A	A	A
	3	A	A	A
	4	A	A	A
	5	A	A	A
V	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	E	E
	4	E	E	E
	5	E	E	E
	6	E	E	E
	7	E	E	E
	8	E	E	E
	9	E	E	E
	10	E	E	E
	11	A	A	A
VI	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	E	E
	4	E	E	E
	5	E	E	E
	6	E	E	E
	7	E	E	E
	8(a)	E	E	E
	8(b)	E	E	E
	8(c)	E	E	E
	8(d)	E	E	E
	8(e)	E	E	E
	9	E	E	NE
VII	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	E	E
	4	E	E	E
	5	E	E	E
	5-a	E	NE	NE
	6	E	E	E
	7	E	E	E
	8	E	E	E
	9	REVOGADO
	10	REVOGADO
	11	E	E	E
	12	E	E	E
	13	REVOGADO
	14	E	E	E
	15	E	E	E
	16	E	E	E
	17	E	E	E
	18	E	E	E
	19	E	E	E
	20	E	E	E
	21	E	E	E
	22	E	E	E
	23	E	E	NE
	24	E	NE	NE
VIII	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	E	E
	4	E	E	E
IX	1	EUF	EUF	EUF
	2	REVOGADO
	2a	REVOGADO
	2b	REVOGADO
	2c	EUF	EUF	EUF
	3	EUF	EUF	EUF
X	1 a 6	REVOGADO
XI	1	E	E	E
XII	1	E	E	E
	2	REVOGADO
	3	REVOGADO
	4	REVOGADO
	5	REVOGADO
XIII	1 a 10	E	E	E
XIV	1	E	E	E
XV	1	E	E	E
XVI	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	E	E
	4 (a)	E	E	E
	4 (a1)	EUF	EUF	EUF
	4 (a2)	A	A	A
	4 (b)	E	E	E
	4 (c)	E	E	E
XVII	1	E	E	E
XVIII	1	E	E	E
XIX	1	E	E	E
	1 (a)	A	A	A
	1 (b)	A	A	A
	1 (d)	A	A	A
	1 (e)	E	E	E
	1 (f)	E	E	E
	1 (g)	E	E	E
	1 (h)	E	E	E
	1 (i)	A	E	NE
	1 (j)	A	E	NE
	1 (k)	E	E	NE
	1 (l)	E	E	E
XX	1	E	E	E
	1(a)	A	A	A
	1(b)	A	A	A
	1(c)	A	A	A
XXI	1	E	E	E
XXII	1	E	E	E
XXIII	1 a 8	E	E	E
XXIV	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	E	E
	4	E	E	E
	5	E	E	E
	6	E	E	E
	7 (a)	E	E	E
	7 (b)	E	E	E
	8	E	E	E
XXV	1	E	E	E
XXVI	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	E	E
	4	E	E	E
	5	A	E	E
	6	A	E	E
	7	A	E	E
XXVII	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	E	E
	4	E	E	E
	5	A	A	A
	6	A	A	A
	7	A	A	A
XXVIII	1	E	E	E
	2(a)	E	E	A
	2(b)	NAC	NAC	A
	3	E	E	E
	3.a	NAC	NAC	A
	4	E	E	E
	5	REVOGADO
	6	E	E	E
	7	NAC	NAC	NAC
	8	E	E	E
	9	E	E	E
XXIX	1	E	E	E
XXX	1	E	E	E
XXXI	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	E	E
	4	E	E	E
	5	E	E	E
XXXII	1	E	E	A
	1(a)	E	E	A
	1(b)	E	E	A
	1(c)	E	E	A
	1(d)	NAC	NAC	A
	1(e)	E	E	A
	1(f)	E	E	A
	1(g)	E	E	A
	1(h)	E	E	A
	1(i)	E	E	E
XXXIII	1	E	E	E
XXXIV	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	E	E
XXXV	1	E	E	E
XXXV	2	E	E	E
XXXVI	1	E	E	E
XXXVI	2	E	E	E
XXXVII	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	A	A
	4	E	E	E
	5	E	E	E
	6	E	E	E
	7	E	E	E
	8	E	E	E
	9	E	E	E
XXXVIII	1	E	E	E
XXXIX	1	E	E	E
XXXIX	2	E	E	E
XL	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	E	E
	4	E	E	E
	5	E	E	E
	6	E	E	E
XLI	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	E	E
	4	E	E	E
XLII	1	E	E	E
XLIII	1	E	E	E
XLIV	1	E	E	E
XLV	1	E	E	E
XLV	2	E	E	E
XLVI	1	REVOGADO
XLVII	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	E	E
	4	E	E	E
	5	E	E	E
	6	E	E	E
	7	E	E	E
	8	E	E	E
	9	E	E	E
	10	E	E	E
	11	E	E	E
	12	E	E	E
	13	E	E	E
	14	E	E	E
	15	E	E	E
	16	E	E	E
	17	E	E	E
	18	E	E	E
	19	E	E	E
XLVIII	1	E	E	E
	2	E	E	E
	3	E	E	E
	4	E	E	E
	5	E	E	E
	6	E	E	E
	7	E	E	E
	8	E	E	E
	9	E	E	E
	10	E	E	E
XLIX	1	NAC	NAC	A
L	1	E	E	E
L	2	E	E	E
LI	1	E	E	E
LII	1	A	A	A
	2	E	E	E
	3	E	E	E
	4	E	E	E
	5	E	E	E
	6	E	E	E
	7	E	E	E
	8	E	E	E
	9	E	E	E
	10	E	E	E
	11	E	E	E
	12	E	E	E
	13	E	E	E
LIII	1	E	E	E
	2	E	E	A
	3	A	E	A
LIV	1	A	E	E
LV	1	E	E	E
LVI	1	E	E	E
LVII	1	E	E	E
LVII	2	E	E	E
LVIII	1	A	E	A
	2	A	E	A
	3	A	E	A
	4	A	E	A
	4.2.3	NAC	E	A
	4.3	NAC	E	A
	5	A	E	A
	6	A	E	A
	7	A	E	A
	8	A	E	A
LIX	1	A	E	A
	2	A	E	A
	3	A	E	A
	4	A	E	A
	5	A	E	A
LX	1	E	E	A
LXI	1 a 7	E	NE	NE

Legenda de Atributos:

E = Exigido (a UF poderá recusar o PAF-ECF caso o requisito não seja atendido)

EUF = Exigido exclusivamente pela UF identificada no requisito e não aceito nas demais (a UF especificada no requisito poderá recusar o PAF-ECF caso o requisito não seja atendido)

NE = Não Exigido (requisito de implementação obrigatória, mas não exigido pela unidade federada, embora seja aceito)

A = Aceito (requisito de implementação não obrigatória que é aceito pela unidade federada)

NAC = Não Aceito (a UF poderá recusar o PAF-ECF caso a função seja implementada em seu respectivo perfil)

“ND” = Requisito Não Definido pela Unidade Federada.

BRUNO PESSANHA NEGRIS