DOU de 28.02.18.
Publica Convênios ICMS aprovados na 298ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2018.
Nº 032 – O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 298ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de fevereiro de 2018, foram celebrados os seguintes atos normativos:
CONVÊNIO ICMS 13/18 – Altera o Convênio ICMS 63/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica, promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.
CONVÊNIO ICMS 14/18 – Altera o Convênio ICMS 10/18, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea “b”, inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.
CONVÊNIO ICMS 15/18 – Altera o Convênio 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
Secretário Executivo do CONFAZ