EDITAL DBF N° 211, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 25.10.2023)
A DIRETORIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – DBF, no uso de suas atribuições e com base no art. 3°-A do Anexo 27 do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, informa que é vedada a aplicação do tratamento tributário do Programa de Estímulo à Atividade Portuária – PEAP às mercadorias constantes em relação disponível na área reservada a Publicações, na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, em razão de oferecerem concorrência àquelas fabricadas por empresas industriais deste Estado.
Fica revogado, a partir da data de publicação deste edital, o Edital DBF n° 127/2023 de 12.07.2023
Recife, 24 de Outubro de 2023.
ARTUR DELGADO DE SOUZA
Diretor