(DOM de 06/06/2012)
Edital de Comunicação de inscrição em dívida ativa para o IPTU do exercício de 2011.
A Secretaria Municipal da Receita da Prefeitura de Florianópolis, por meio da Diretoria da Dívida Ativa, comunica a todos os contribuintes em atraso com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município relativo ao exercício de 2011 que em conformidade com o Artigo 182 da Lei Complementar 007/97, estará promovendo a inscrição em Dívida Ativa dos valores devidos à Receita Municipal.
Após a inscrição em Dívida Ativa , o contribuinte terá 30 dias como prazo para efetuar a quitação do débito (artigo 182 da Lei Complementar 007/97).
Após este prazo, a Certidão de Dívida Ativa referente ao valor devido pelo contribuinte à Receita Municipal será encaminhada para a Procuradoria Geral do Município para que a mesma ingresse com pedido de Execução Fiscal contra o contribuinte.
Uma vez em Execução Fiscal, o contribuinte deverá recolher, além do valor devido à Receita Municipal os valores referentes às custas processuais e encargos com o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Florianópolis (FUNPROLIS), conforme Lei Complementar nº 372 de 07 de janeiro de 2010.
Florianópolis, 05 de Junho de 2012.
Sandro Ricardo Fernandes
Secretário Municipal da Receita
Odete Resende Carvalho Pereira
Gerente de Dívida Ativa