EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – ISSQN AUTÔNOMO, TFLF, TFS E TFEP
(DOM de 04.07.2024)
Nos termos do artigo 21, inciso IV da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6° da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site dom-web.pbh.gov.br, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5° do artigo 8° da Lei 7.378/1997. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4° da Lei 4.705/1987.
MATEUS MARQUES PACHECO
Diretoria de Cadastro e Atenção ao Contribuinte – DCAC