EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO (IPTU), (TCL) E (ISSQN-TP), S/N, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015

DOM de 31/12/2014

EXERCÍCIO 2015

1.  NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Na forma do artigo 59, § 1°, alínea “c” e § 2° da Lei Complementar Municipal n° 007, de 7 de dezembro de 1973 (LCM n° 7/73), notifico os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (LCM n°7/73, artigos 42 a 10), da Taxa de Coleta de Lixo – TCL (LCM ns 113/84, artigos 22 a 62) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Trabalho Pessoal -ISSQN-TP (LCM n° 7/73, artigos 18 a 20), do crédito contra eles lançado, e intimo os referidos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias de pagamento ou, querendo, valer-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM n° 7/73. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição na Dívida Ativa.

2.  DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS

As guias para pagamento dos tributos terão a seguinte forma e período de distribuição: IPTU-PREDIAL e TCL: As guias para pagamento à vista e para pagamento parcelado serão enviadas pelo correio, ao endereço do imóvel objeto dos tributos ou ao endereço previamente indicado para remessa da correspondência.

IPTU-TERRITORIAL e TCL: As guias para pagamento à vista e para pagamento parcelado serão enviadas pelo correio, ao endereço previamente indicado para remessa de correspondência. Em não havendo esta indicação, as guias deverão ser retiradas junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, sem número ou pela Internet. ISS-TP: As guias para pagamento à vista e para pagamento parcelado serão enviadas pelo correio, ao endereço indicado no cadastro fiscal.

IMPORTANTE: O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido sua guia para pagamento do tributo, não fica desobrigado do seu pagamento, devendo solicitar a segunda do documento junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, sem número, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. O contribuinte também poderá obter a segunda via destes documentos pela Internet, nos seguintes endereços:

a)   IPTU e TCL: www.portoalegre.rs.gov.br/iptu/guianova

b)   ISSQN-TP: www.portoalegre.rs.gov.br/smf/issqn/guianova

3.  MODALIDADE DE PAGAMENTO COM DESCONTO

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Trabalho Pessoal (ISSQN – TP) poderão ser pagos em parcela única, com desconto de 12%, nos termos do Decreto n° 18.885/14, se o pagamento for efetuado até 2 de janeiro de 2015.

4. MODALIDADES DE PAGAMENTO EM PARCELAS

4.1 Optando pelo pagamento parcelado, nos temos do Decreto n° 18.885/14, o contribuinte deverá pagar o IPTU e a TCL em até 10 parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, com prazos para pagamento conforme a seguinte tabela, a partir do mês de março de 2015:

e o ISSQN-TP em 12 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no último dia com expediente bancário de cada mês, a contar de janeiro de 2015.

4.2 Fica estabelecido o valor mínimo de cinco UFMs para cada parcela, na hipótese do parcelamento previsto no item anterior, nos termos do § 3° do artigo 82 da LCM n° 7/73 e alterações.

5. ONERAÇÕES

A falta de pagamento das parcelas lançadas implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo, na forma dos artigos 69, 69-A e 69-B da LCM n° 007/73, combinado com as regulamentações do Decreto n° 18.885/14.

Porto Alegre, 31 de dezembro de 2014.

FABRÍCIO DAS NEVES DAMEDA
Agente Fiscal da Receita Municipal.