EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 007 / 2024 – Município de Curitiba – Edição Extra

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 007, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

(DOM de 23.01.2024 – Edição Extra)

Notificação das Sociedades de Profissionais e Profissionais Autônomos do lançamento do ISS Fixo 2024

FICAM NOTIFICADAS TODAS AS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E TODOS OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS RELACIONADOS NO ANEXO DESTE EDITAL, enquadrados no Regime de Tributação Fixa Anual do ISS (ISS-Fixo), do lançamento do ISS Fixo referente ao exercício de 2024, em conformidade com o disposto no artigo 18, da Lei Complementar Municipal n° 40, de 18 de dezembro de 2001, e alterações, e no Decreto n° 2.431, de 20 de dezembro de 2023.

I – Considera-se ocorrido o fato imponível no dia 01 de janeiro de 2024, nos termos do Art. 3°, I, da Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001.

II – Os prazos para o pagamento do ISS Fixo 2024, em quota única ou em até 10 (dez) quotas, obedecem ao cronograma disposto no Art. 4° do Decreto n° 2.431, de 20 de dezembro de 2023:

III – O pagamento em quota única efetuado até o vencimento terá bonificação de 6% (seis por cento).

IV – A impugnação ao lançamento de que trata este Edital poderá ser feita até 11 de março de 2024 e obedecerá ao rito estabelecido pelo Capítulo X da Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001.

V – O requerimento de desenquadramento do ISS Fixo protocolizado até 11 de março de 2024, se deferido, produzirá efeitos a partir de 31 de dezembro de 2023.

VI – O sujeito passivo deverá obter o Documento de Arrecadação Municipal – DAM para o pagamento à vista ou em quotas, exclusivamente:

(a) no endereço eletrônico: https://financas.curitiba.pr.gov.br/ >ISS Fixo;

(b) no aplicativo “Curitiba App”, disponível na Google Play e Apple Store; ou

(c) diretamente nos Núcleos da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento localizados nas Ruas da Cidadania.

VII – As Sociedades de Profissionais regularmente enquadradas no ISS Fixo após a publicação deste edital, para o exercício de 2024, serão notificadas do respectivo lançamento por meio do próprio protocolo referente ao seu requerimento de enquadramento neste regime.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 23 de janeiro de 2024.

ADRIANO DE ANDRADE MANZEPPE
Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias

CRISTIANO HOTZ
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento