nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei n° 10.654/91c/c artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral