EDITAL N° 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

DOM de 16/01/2014

Aviso geral de lançamento do IPTU e taxas de serviços urbanos.

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, em cumprimento ao que determina o artigo 25 da Lei n° 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Importo sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2014.

1 – Ficam osproprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana e anéis urbanizáveis do Município de Maceió e os usuários se serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referente ao exercício de 2014.

2 – As condições para concessão de desconto nos pagamentos em Cota Únicapara imóveiscom ou sem pedências, apuradas até 31 de novembro do IPTU e Taxa de Serviços Urbanossão as constantes do Anexo I a esta Edital.

3 – Os imóveis residenciais, de padrão construtivo popular ou baixo, cujo valor venal apurado para o ano de 2014, seja igual ou inferior a R$ 9.695,76 (noventa mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos) estarão ISENTOS do IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Expediente, conforme estabelecido pela Lei n° 5.256, de 17 de dezembro de 2002.

4 – A falta de recebimento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que até o vencimentonão tiverem recebido os referidos documentos, retirar as segundas vias do DAM no endereço eletrônico da Prefeitura de Maceió (www.maceio.al.gov.br) ou nas Centrais de Atendimento ao Cidadão – SHOPPING FAROL, SHOPPING MIRAMAR, SHOPPING PÁTIO, assim como na relação de Telecentros e Lan Houses devidamente habilitadas para a reimpressão dos documentos de arrecadação, constante do Anexo II deste Edital.

5 – As informações técnicas sobre os imóveis urbanos ou aqueles situados em zonas urbanizáveisno Município de Maceió, encontram-se à disposição dos legalmente interessados no Cadastro Imobiliário Municipal – Rua Pedro Monteiro n° 47, Centro.

6 – O contribuinte que não concordar com o lançamento do tributo poderá apresentar reclamação, dirigida ao Coordenador de Cadastro Imobiliário, devidamente fundamentada e com as provas que entender necessária, no prazo de 180 dias contados da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial do Município.

7 – Na hipótese do contribuinte apresentar reclamação contra o lançamento em relação a um dos tributos referidos neste Edital, o pagamento do outro obedecerá aos prazos e condições fixados nos itens precedentes.

8 – Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art. 2°, § 2° da Lei 5.114/2000.

Maceió/AL, 15 de janeiro de 2014

Renata Fonseca de Gomes Pereira
Secretária Municipal de Finanças

ANEXO I

Setor Fiscal	1ª e 2ª Cota Única		1ª e 2ª Cota Única		Parcelas
	Imóveis sem Débito		Imóveis com Débito		Primeira Parcela	Segunda Parcela	Terceira Parcela	Quarta Parcela	Quinta Parcela	Sexta Parcela	Sétima Parcela	Oitava Parcela	Nona Parcela	Décima Parcela
	20% (desconto)	10% (desconto)	10% (desconto)	5% (desconto)	Primeira Parcela	Segunda Parcela	Terceira Parcela	Quarta Parcela	Quinta Parcela	Sexta Parcela	Sétima Parcela	Oitava Parcela	Nona Parcela	Décima Parcela
1	28/02/14	31/03/14	28/02/14	31/03/14	31/03/14	30/04/14	30/05/14	30/06/14	31/07/14	29/08/14	30/09/14	31/10/14	28/11/14	30/12/14
2	28/02/14	31/03/14	28/02/14	31/03/14	31/03/14	30/04/14	30/05/14	30/06/14	31/07/14	29/08/14	30/09/14	31/10/14	28/11/14	30/12/14
3	28/02/14	31/03/14	28/02/14	31/03/14	31/03/14	30/04/14	30/05/14	30/06/14	31/07/14	29/08/14	30/09/14	31/10/14	28/11/14	30/12/14
4	28/02/14	31/03/14	28/02/14	31/03/14	31/03/14	30/04/14	30/05/14	30/06/14	31/07/14	29/08/14	30/09/14	31/10/14	28/11/14	30/12/14
5	28/02/14	31/03/14	28/02/14	31/03/14	31/03/14	30/04/14	30/05/14	30/06/14	31/07/14	29/08/14	30/09/14	31/10/14	28/11/14	30/12/14
6	28/02/14	31/03/14	28/02/14	31/03/14	31/03/14	30/04/14	30/05/14	30/06/14	31/07/14	29/08/14	30/09/14	31/10/14	28/11/14	30/12/14
7	28/02/14	31/03/14	28/02/14	31/03/14	31/03/14	30/04/14	30/05/14	30/06/14	31/07/14	29/08/14	30/09/14	31/10/14	28/11/14	30/12/14
8	28/02/14	31/03/14	28/02/14	31/03/14	31/03/14	30/04/14	30/05/14	30/06/14	31/07/14	29/08/14	30/09/14	31/10/14	28/11/14	30/12/14
9	28/02/14	31/03/14	28/02/14	31/03/14	31/03/14	30/04/14	30/05/14	30/06/14	31/07/14	29/08/14	30/09/14	31/10/14	28/11/14	30/12/14
10	28/02/14	31/03/14	28/02/14	31/03/14	31/03/14	30/04/14	30/05/14	30/06/14	31/07/14	29/08/14	30/09/14	31/10/14	28/11/14	30/12/14

ANEXO II
Relação de Telecentros

Ordem	Entidade Proponente	Nome Telecentro	Endereço
1	ONG AMOR AO PRÓXIMO		Av. Governador Teobaldo Barbosa Conj. Joaquim Leão n 456 Vergel do Lago
2	Colônia de Pescadores Z-l	Telecentro Z-l Pescamar online (SIAD: 14)	Rua Jangadeiros Alagoanos, 925, Pajuçara
3	Secretaria do Trabalho	Telecentro Central de Autônomos-CTA (SIAD: 32)	Av. Comendador Leão, 268, Jaraguá
4	Paróquia Virgem dos Pobres	Telecentro Virgem dos Pobres (SIAD: 56)	Conj. Joaquim Leão, s/n, Vergel do Lago – Maceió
5	Pró-Vida	TelecentroPró-Vida Digital (SIAD:71)	Rua do Comércio, Ed. Lobão Barreto, 436, Sobre Loja, Centro – Maceió
6	Instituto IBA	Instituto IBA (SIAD: 144)	Conj. Br° Bentes II, Av. Bf Bentes, Quadra-C-17 n° 311, Benedito Bentes -Maceió
7	ARTJOVEM	Telecentro ARTJOVEM (SIAD: 147)	Lad. Manoel Florentino Lopes dos Santos, 100, Ipioca – Maceió
8	Centro Espírita “Nosso Lar”	Telecentro Inserção Digital e cultura (SIAD: 172)	Av. Sem. Rui Palmeiara, 47 – Dique Estrada – Vergel do Lago
9	Centro Espírita O Consolador	Telecentro Informática Integrando a Vida (SIAD: 177)	Rua Prof. Virgílio Guedes, 1006, Próx. ao antigo Supermerc. Brillar, Ponta Grossa – Maceió
10	Maceió – CAC- Centro de Apoio as Comunidades	Telecentro Comunitário Vereador Francisco Holanda (175)	Av. Hilda Felix de Oliveira, 111-Santa Lúcia
11	Núcleo de cultura Afro Brasileira Iya – Ogunté*	Núcleo de cultura Afro Brasileira Iya – Ogunté*	R. D. Alvira Aguiar, n° 63 – Ponta da Terra
12	Centro Espirita Nova Aurora*	Centro Espirita Nova Aurora*	Av. Omlipio Faustino, s/n – Tabuleiro Do Pinto
13	AABB	AABB	AL 101 – Norte, Km 18, Sn – Ipioca
14	Associação dos Moradores do Jardim S. Francisco	Associação dos Moradores do Jardim S. Francisco	Rua Bela Vista, n° 557, Jardim São Francisco – Levada
15	Fundação João Paulo n de Maceió	Fundação João Paulo II de Maceió	Av. Jorge Montenegro de Barros, n ° 4000 – Santa Amélia
16	Igreja Evangélica El Shamah*	Igreja Evangélica El Shamah*	Av. Menino Marcelo, n° 100 – Serraria
17	JDASMUC	IDASMUC	Av. Benedito Loureiro, n° 231- Cidade Universitária
18	Instituto Alvorada	Instituto Alvorada	Av. Benedito Loureiro, n° 231- Cidade Universitária
19	Associação Moradores Santos Dumont	Associação Moradores Santos Dumont	Lot. Santa Sofia, s/n – Santos Dumont
20	Igreja Evangélica Batista de Bebedouro	Igreja Evangélica Batista de Bebedouro	Av. Dr. Passos de Miranda, n° 80 – Bebedouro

RELAÇÃO LAN HOUSE

Ordem	Lan house	Bairro
1	JBF Informática	Poço
2	Lan Park	Jacintinho
3	Conect Amaral	Canaã
4	CS Net Work	Estaqueo Gomes
5	Caverna Lan House	Jacintinho
6	CC Informática	Ponta Grossa
7	Conexão Lan House	Tabuleiro dos Martins
8	Lan House Lins	Benedito Bentes
9	Stop Net Lan House	Cidade Universitária
10	Eclipse Ser iços	Benedito Bentes 2
11	Info Service	Bebedouro
12	Ambiente Incomparavel	Bebebouro
13	NetCenter	ruz das Almas
14	Toy Digital	Jatiuca
15	Interativ	Ponta Grossa
16	Click Net	Trapiche
17	Internet Center	entro
18	System Net	Benedito Bentes 2
19	PH Lan House	Riacho Doce
20	Espaço Digital	Santo Eduardo
21	Ponto Digital	Jacarecica
22	TeraByte	Tabuleiro dos Martins
23	Simões Lan House	lima Bom 1
24	BattoSoft	Vergel
25	Insonia Lan House	Jacintinho
26	A&S Serviços de Informática	Santa Lúcia
27	Drack Dragon	Feitosa
28	LanServ	Clima Bom 2
29	Cyber Fox House	Clima Bom 1
30	Cyber Net	Conj. Cabo Luiz Pedro 1