A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, por meio da Diretoria de Administração Tributária e da Divisão de Cadastro Fiscal de Contribuintes, pelo presente edital, NOTIFICA pessoa física ou jurídica que se dedique a indústria, ao comércio, a operações financeiras, a produção agropecuária, a prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, desde que com fins lucrativos ou não, ou decorrentes de profissão, arte ou oficio, em caráter permanente ou temporário, conforme determina a Lei n° 1.508/2003 – Código Tributário Municipal, quanto aos lançamentos das Taxas de Licença para Funcionamento e Vigilância Sanitária. Para tanto, esclarece que:
Os lançamentos das taxas ocorrerão de forma automática para as empresas que possuem apenas atividades de Risco I;
O vencimento das Taxas dar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias do lançamento;
O Documento de Arrecadação Municipal – DAM para recolhimento da taxa deve ser retirado nos Centros de Atendimento ao Contribuinte – CAC’s (Endereços no Anexo) ou por meio do Portal de Serviços “on-line” disponível no endereço eletrônico Portal do Cidadão: http://portalcidadao.riobranco.ac.gov.br/empresas/ ou Atendimento Virtual da SEFIN: http://www.riobranco.ac.gov.br/.
Após o vencimento, fica o contribuinte sujeito aos acréscimos e cominações legais.
É facultado ao contribuinte, nos termos do artigo 353 da Lei Complementar n° 1.508/2003, apresentar impugnação contra o lançamento do crédito tributário, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, sob pena de preclusão do direito.
Rio Branco (AC), 02 de setembro de 2022.
MONIQUE MORAIS DO NASCIMENTO
Chefe da Divisão de Cadastro Fiscal de Contribuintes
Decreto n° 1.019/2022
FABRÍCIO DE MELO SOUZA
Diretor de Administração Tributária
Decreto n° 1.010/2022
WILSON JOSÉ DAS CHAGAS SENA LEITE
Secretário Adjunto Municipal de Finanças
Decreto n° 1.009/2022
ANTÔNIO CID RODRIGUES FERREIRA
Secretário Municipal de Finanças
Decreto n° 01/2021
Endereço dos Centros de Atendimento aos Contribuintes- CAC’s:
CAC – OCA
Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, n° 299 – Centro
CAC – Estação Experimental
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Avenida Ceará, n° 4341, n° 4341 – Estação Experimental
CAC – Quinze
Mercado Júlio Saldanha
Endereço: Boulevard Augusto Monteiro, n° 437 – Quinze
CAC – Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, s/n – Sobral