RESOLVE:
Art. 1° Comunicar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto sobre Serviços – ISS, devido por pessoa física na qualidade de profissional autônomo, Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento – TLFLIF, para o exercício de 2019, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:
I – Parcela 01 – 29.03.2019
II – Parcela 02 – 30.08.2019
Art. 2° Comunicar o lançamento de ofício da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2019, em parcela única com vencimento em 29/03/2019;
Art. 3° Os tributos contidos neste Edital foram lançados observando os dispositivos legais referentes a cada uma de suas espécies, devidamente especificadas na Lei n° 6.685, de 18 de agosto de 2017.
Art. 4° Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto na Lei n° 6.685, de 18 de agosto de 2017.
Art. 5° Informar que os boletos para pagamento dos tributos de que trata este Edital estão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças (www.maceio.al.gov.br).
Art. 6° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE
Secretário/SEMEC