EDITAL SEMF N° 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

DOM de 08/01/2018

Pelo presente Edital, nos termos do art. 38, da Lei n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina,

Comunica aos contribuintes que, em relação ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2018, fica estabelecida a data de 12 de março de 2018 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios.

O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única, ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo, de cada parcela, em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. 45, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 9°, do Decreto n° 16.759, de 29 de março de 2017.

Teresina (PI), 05 de janeiro de 2018.

Manoel De Moura Neto, Secretário
Municipal de Finanças.