DOM de 10/08/2017
Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2° do CTM Lei n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina
COMUNICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF, referente ao exercício de 2017, ficando estabelecida a data de 15 de setembro de 2017 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios.
O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única, no vencimento abaixo especificado, nos termos do art. 151, doDecreto n° 16.759, de 29 de março de 2017.
Teresina (PI) 07 de agosto de 2017.
JALIS-SON HIDD VASCONCELLOS,
Secretário Municipal de Finanças.