DOM de 27/01/2014
Edital de Lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à Propriedade Exercício de 2014
O Secretário Municipal da Fazenda de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar n° 007/97 e alterações posteriores, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) – incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2014, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br/sites/iptu2014.
PAGAMENTO – Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos:
(a) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2014, ou
(b) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2014 a fevereiro/2015, na rede bancária de Florianópolis.
DESCONTO – No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:
(A) pagamento integral até o sexto dia útil do mês de março de 2014 – 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;
(B) pagamento parcelado – 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento.
(C) desconto adicional de até 5% (cinco por cento) ao imóvel que se enquadrar na categoria de uso sustentável, nos termos da regulamentação própria do órgão responsável pelo desenvolvimento urbano do Município, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 5° da Lei Complementar n° 480, de 20 de dezembro de 2013.
ATRASO NO PAGAMENTO – O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, a atualização monetária, multa, juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.
RECLAMAÇÃO – O contribuinte poderá, a partir do dia 03 de fevereiro de 2014 até o vencimento da quota única, com 20% de desconto, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRS ora lançados, em qualquer das unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-Cidadão) da Prefeitura Municipal de Florianópolis (Unidade Central, Canasvieiras, Rio Tavares, Lagoa, Ingleses ou Continente-Coloninha).
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – A Notificação do Lançamento será encaminhada, juntamente com os documentos de arrecadação, no domicílio fiscal do Contribuinte, a partir do dia 10 de fevereiro de 2014, podendo também ser emitidos, em caso de extravio pelo contribuinte ou de não recebimento, através do endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br/sites/iptu2014. Os contribuintes serão também notificados mediante aviso colocado à sua disposição na Secretaria Municipal da Fazenda ou por editais afixados no mural da Prefeitura Municipal de Florianópolis e publicados uma vez, pelo menos, na imprensa diária local, no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOEM).
Florianópolis, 27 de janeiro de 2014.
André Luiz de Rezende
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA.