EDITAL SRE N° 025, DE 12 DE MARÇO DE 2019

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 72 do Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os preços das mercadorias relacionadas acerca do leite e seus derivados,

RESOLVE:

I – comunicar aos contribuintes, e correspondentes entidades representativas do setor econômico a que pertencem, os preços mínimos das mercadorias indicadas, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS, conforme anexo único deste Edital;

II – estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, para que os contribuintes e as entidades referidas no inciso I se manifestem, com a devida fundamentação, observado o seguinte:

a) os requerimentos devem ser dirigidos ao Superintendente Especial da Receita Estadual;

b) decorrido o prazo a que se refere o caput deste inciso, sem que tenha havido a manifestação nele prevista, consideram-se validados os preços mínimos anunciados no anexo único deste Edital para fins de publicação de Pauta Fiscal do leite e seus derivados.

c) havendo a manifestação a que se refere o caput deste inciso, compete ao Superintendente Especial da Receita Estadual analisar e decidir;

d) inexistindo requerimento de que possa decorrer modificação de preço previsto no anexo único deste Edital ou havendo deferimento de pedido destinado à revisão de preço mencionado no citado anexo único, será efetuada publicação de norma para instituição de Pauta Fiscal correspondente, com a implantação dos novos valores;

e) são definitivas, na esfera administrativa, as decisões proferidas pelo Superintendente Especial da Receita Estadual.

Superintendência Especial da Receita Estadual, Maceió/AL, 12 de março de 2019.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente Especial da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

PAUTA FISCAL