EMENDA CONSTITUCIONAL N° 049, DE 17 DE MARÇO DE 2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o inciso VII, do art. 253, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1° A Constituição do Estado de Pernambuco fica acrescida do inciso VIII-A no art. 5°, com a seguinte redação:

“Art. 5° ……………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. …………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………

VIII-A – fomentar a agricultura familiar, a produção orgânica e a transição agroecológica dos sistemas de produção. (AC)

…………………………………………………………………………………………………………………”

Art. 2° Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 17 de março do ano de 2020, 204° da Revolução Republicana Constitucionalista e 198° da Independência do Brasil.

DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS
Presidente

DEPUTADA SIMONE SANTANA
1° Vice-Presidente

DEPUTADO GUILHERME UCHOA
2° Vice-Presidente

DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES
1° Secretário

DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS FILHO
2° Secretário

DEPUTADA TERESA LEITÃO
3° Secretária

DEPUTADO ÁLVARO PORTO
4° Secretário

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 049, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Altera o parágrafo único do art. 5° da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir na competência comum do Estado e dos Municípios o fomento a agricultura familiar, a produção orgânica e a transição agroecológica dos sistemas de produção.