DOE de 19/11/2018
Dá nova redação ao caput do artigo 146 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1° O caput do artigo 146 da Constituição do Estado de Rondônia passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 146. A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente, dotada de autonomia administrativa e financeira, instrumento a propositura de ações penais, incumbida de exercer as funções de polícia judiciária, a formação de procedimentos criminais e a apuração de infrações penais comuns, exceto as militares e ressalvada a competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia de última classe na carreira, nomeado pelo Governador do Estado, nos termos desta Constituição.”
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 13 de novembro de 2018.
Deputado MAURÃO DE CARVALHO
Presidente – ALE/RO
Deputado EDSON MARTINS
1° Vice-Presidente – ALE/RO
Deputado EZEQUIEL JÚNIOR
2° Vice-Presidente – ALE/RO
Deputado LEBRÃO
1° Secretário – ALE/RO
Deputado ALEX REDANO
2° Secretário – ALE/RO
Deputado Dr. NEIDSON
3° Secretário – ALE/RO
Deputada ROSÂNGELA DONADON
4ª Secretária – ALE/RO