INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

DOE de 06/01/2018

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII e nos §§ 6° e 7° do artigo 12 da Lei n° 15.730, de 17.3.2016, e a necessidade de atualização dos valores da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga,

RESOLVE:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga iniciado neste Estado é calculada mediante utilização dos valores constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1° Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, carga itinerante é aquela que, fracionada, é entregue porta a porta.

§ 2° Os valores relativos à carga comum aplicam-se às demais modalidades de frete, não constantes do referido Anexo Único.

Art. 2° Na hipótese de utilização da base de cálculo prevista no art. 1°, os correspondentes documentos fiscais devem conter o número desta Instrução Normativa e o número da respectiva faixa utilizada.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Fica revogada a Instrução Normativa CAT n° 023, de 31.8.2017.

BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 001/2018