INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 010, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 29/08/2015

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4° e nos incisos II dos §§ 1° e 2° do art. 6° do Decreto n° 21.981, de 30.12.99, e

considerando a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS relativo a cortes especiais de carne bovina resultantes do abate,

RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 008, de 30.5.2011, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°.9.2015.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNCIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 010/2015

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 008/2011