INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 011, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 29/08/2015

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

considerando o disposto no § 3° do art. 4°, no inciso II do art. 8°, no inciso I do art. 9°, no item 3 da alínea “b” do inciso II do art. 10 e na alínea “b” do inciso II do art. 14 do Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, bem como no inciso II da Instrução Normativa SRE n° 001, de 15.1.2015, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 001, de 15.1.2015, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°.8.2015.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT 011/2015

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 001/2015

Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo